lege ferenda
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Decisões Monocráticas nº 6930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... ção concretizadora do legislador, traduz simples matéria de lege ferenda ... Cabe ressaltar que esta Corte, no julgamento conjunto que ...
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Decisão da Presidência nº 6935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... ção concretizadora do legislador, traduz simples matéria de lege ferenda ... Cabe ressaltar que esta Corte, no julgamento conjunto que ...
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Decisão da Presidência nº 6896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... ção concretizadora do legislador, traduz simples matéria de lege ferenda ... Cabe ressaltar que esta Corte, no julgamento conjunto que ...
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Decisão da Presidência nº 6920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... ção concretizadora do legislador, traduz simples matéria de lege ferenda ... Cabe ressaltar que esta Corte, no julgamento conjunto que ...
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Decisões Monocráticas nº 6896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... ção concretizadora do legislador, traduz simples matéria de lege ferenda ... Cabe ressaltar que esta Corte, no julgamento conjunto que ...
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Decisões Monocráticas nº 6935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... ção concretizadora do legislador, traduz simples matéria de lege ferenda ... Cabe ressaltar que esta Corte, no julgamento conjunto que ...
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Exercício de algumas profissões
... @@11.3. de lege ferenda : à regulamentação vetada ... Essa preocupação chegou ao ...
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Avosidade e solidariedade: a (ir)razoabilidade da prisão civil do idoso devedor de alimentos
... 6. CONCLUSÃO ... De lege ferenda a prisão civil deve ser medida a ser abolida do ordenamento ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... 40. Sugestão nossa de lege ferenda, para permitir que realmente a recuperação fluida seja residual ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... Isso não significa que não se possa conceber, de lege ferenda, e com apoio na própria tecnologia, meios específicos que ...
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Conclusões e sugestões
... Essas afirmações são apresentadas de lege ferenda ... Deve ser admitido ao paciente adolescente a possibilidade ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... No processo do trabalho, de lege lata , não podem as partes, em princípio, eleger um árbitro para ... No plano ideal, é desejável que o processo do trabalho, de lege ferenda , exija a formulação de pedidos líquidos, sempre que possível, como ...
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Função social da empresa: repercussões práticas
... 426, cujo afastamento, de lege ferenda ou mesmo de lege lata , já tem sido, aliás em boa hora, ...
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Novos danos da responsabilidade civil no direito brasileiro
... Entretanto, se, de lege" ferenda, tal solução pode ser cogitada, hoje, porém, lege lata, é invi\xC3" ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... Entretanto, há quem sustente, de lege ferenda, esta possibilidade. 37 Apesar de reconhecer a ausência de ...
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Novos bens e outorga conjugal
... , em sede de pacto antenupcial, ou se é necessária uma inciativa de lege ferenda para alterar sua regulamentação e consolidar novas regras que ...
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A guarda de fato de idosos
... 6 De lega ferenda , o ideal seria que o art. 932, II, do Código Civil contemplasse os ... de remoção do curador pelo Ministério Público, 16 de lege" ferenda , diante da constatação concreta de um caso de desassistência f\xC3" ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... ípio da legalidade em sua vertente do nullum crimen nulla poena sine lege stricta , podendo o agente, entretanto, dependendo da hipótese, responder ... Por isso, defendemos, de lege ferenda , o acréscimo de uma nova qualificadora ao homicídio: “ausência de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... patrimônio jurídico, antes se traduzindo numa relação ex lege dinâmica. É essa característica continuativa do enquadramento do ... O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Matéria de lege ferenda , não é? O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Veja, agora, nós não ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali ... A lei penal é, assim, um sistema fechado : ainda que se ... De lege ferenda até se poderia cogitar da suspensão como providência acauteladora a ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... Por fim, cumpre observar que o instituto se destina, de lege lata , apenas a bens imóveis. É o que se extrai da literalidade do ... De lege ferenda , contudo, o reconhecimento extrajudicial da aquisição de bens móveis ...
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Das Provas
... , que devem ser extraídos os princípios fundamentais que, de lege ferenda , deverão reger o direito processual correspondente ... Os ...
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A justiça restaurativa e os conflitos oriundos da violência conjugal
... nenhum específico ordenamento jurídico, sendo mais perspectivas de lege ferenda ... 6.4.1 Primeira diretriz - titular do interesse a ser ...
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Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (B87): Contemporâneos Aspectos Processuais nas Demandas Judiciais contra o INSS
... condições de optar pelo rito, o que recomendamos vivamente de lege ferenda (u) ... Já tivemos a oportunidade, em recente ensaio ...
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Responsabilidade civil na área médica
... Por isso é correto – de lege ferenda – que a responsabilidade civil do médico dependa da culpa. Nem ...