lege ferenda
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O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... De efeito, avoca-se, urgente, a necessidade, como solução “ de lege ferenda ”, de uma nova redação ao artigo 1.528 do Código Civil, para ...
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Informante do bem: ensaio sobre o whistleblower na atualidade
... empresarial e seu trato pela legislação brasileira lata et ferenda", com o objetivo de, ao final, tentar responder – tanto quanto possível \xE2" ... lege ferenda, cumpre mencionar o Projeto Anticrime encaminhado pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1483212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... vista, entre muitos outros, e - reconheça-se - até sustentável de lege ferenda. Contudo, de lege lata ele não se sustenta, pois o legislador ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... 1276 do Código Civil. No entanto, essas são considerações de “lege ferenda”; pois, de “lege lata”, há que se observar a orientação ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... uniões homoafetivas: o(a) parceiro(a) sobrevivente herda? 6.8 De lege ferenda: os Projetos de Lei nº 276/2007 e 508/2007; 6.8.1 A ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... 426, cujo afastamento, de lege ferenda ou mesmo de lege lata , já tem sido, aliás em boa hora, ...
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A tese do repasse do custo fiscal (passing-on defense) e uma análise jurídico-econômica do art. 166 do CTN: revisitando o problema da legitimidade para a repetição do indébito de tributos indiretos
... ção gere ainda mais e maiores incoerências, parecendo que, de lege lata , resta ao intérprete tentar harmonizar as respostas dadas pelo ... 24 Essa é uma consideração de lege ferenda e resulta de uma análise econômica do regime jurídico aplicável, ...
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Julgamento 0000121-75.2009.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 01-03-2010
CORREIÇÃO PARCIAL - ARQUIVAMENTO DE IPD. I - Ministério Público e Juiz, em sistemas jurídicos de direito romano-civilista, em que a lei é escrita, são dela escravos, sob pena de se instalar o arbítrio, dizendo cada um o que considera ou não que deva ser punível. II - Se, no caso presente, considerou-se que o atraso foi pequeno de modo a não inferir a conduta como antijurídica, amanhã outro poderá
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Abuso de acordos de bitributação na jurisprudência do CARF: o que os estados contratantes acordaram?
... Mais um motivo, portanto, para a inviabilidade da aplicação de lege" ferenda de medidas antiabuso não previstas no texto do tratado ... Al\xC3" ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , não está sujeita em princípio à máxima nullum crimen sine lege, nem às suas consequências. Sob pena, de outro modo, d e se ... , poderia, quando muito, ajustar-se a hipótese de lege ferenda, em que estivesse definida e positivada excludente de ilicitude ou ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... somente em confronto de terceiros” (Riflessioni sulla fraude alla lege nel processo. In: Rivista di Diritt o Processuale , v. IV, parte I, 1949, ... tal modo que só restaria a esperança de uma solução de lege ferenda , só ficaria o consolo do primeiro momento — o único de lucidez ...
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Decisão monocrática Nº 221665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... Há quem defenda, de lege ferenda, que o animal (não humano) deve ser entendido como membro de um ...
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Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
... Ora, Vossa Excelência, simplesmente, não há como decidir lege ferenda , pois que se assemelharia o STF a um tribunal de exceção e o ...
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Acórdão Nº 7353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO (ART. 40, §4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NOVA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL INSTITUÍDA PELO ART. 40, 4º-B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PREVISÃO DE ROL TAXATIVO DE ATIVIDADES ÀS QUAIS É APLICÁVEL O REGIME
... subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas na Lei ... Complementar nº 51, de ... -
Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... Definitivamente, há sempre espaço lege ferenda para sugerir uma aproximação do nosso modelo com o americano, ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... De lege ferenda, sugerimos ao legislador que passe em revista tais modelos, não ...
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Análisis de la Aplicación Práctica de los Principios Procesales al SAC del Derecho Español
Podemos afirmar sin temor a equivocaciones que el sistema arbitral de consumo goza a día de hoy de una más que merecida fama como medio de resolución de conflictos, de un más que merecido reconocimiento por parte de los distintos sectores del mundo jurídico y es un ejemplo permanente de mediación y de consenso "La organización del sistema arbitral, unido a su apellido indisoluble de sistema...
... Dejando lo anterior como propuestas de lege ferenda, iniciamos una segunda reflexión antes de acometer la verdadera ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 114, VIII, da CF, atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho para, além de executar as ...
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Superação da tese firmada em recursos repetitivos no CPC/2015: propostas para assegurar o acesso dos interessados aos tribunais superiores
... estudo propõe duas possíveis soluções para o problema, uma de lege ferenda e outra de lege lata, ambas relacionadas aos filtros impostos pelo ...
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Uma evolução das medidas protetivas de urgência
... Nossa proposta, portanto, é de lege f erenda , em plena concordância com Cavalcante quant o à inviabili- ... poderia (e em nosso entender deveria – proposta de lege ferenda ) ser afastada por lei. A representação em outras medidas admite a ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Neste contexto, trata-se este, portanto, de um trabalho de lege ferenda , ao passo que se defende a possibilidade jurídica de se dispor ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... álise comparativa com o collateral estoppel de sua possibilidade de lege lata ou de lege ferenda. In: Revista de Processo v. 260, São Paulo: Ed ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... ão da técnica da substituição processual , passou a atribuir, ex lege , a determinados autores (o Ministério Público, as associações de ... De lege ferenda , talvez uma solução semelhante pudesse ser adotada em nosso país, ao ...
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Direito ao esquecimento e a justiça brasileira na era das 'Fake News
O constante crescimento da quantidade de brasileiros conectados à Internet, à proximidade do pleito eleitoral de 2018 e o surgimento do debate sobre fake news, é localizado nesta conjuntura que este capítulo pretende tratar do direito ao esquecimento e suas possíveis interpretações perante à Justiça brasileira. Levando em consideração o passado ditatorial e a recente democracia brasileira, e por...
... Finalizando, de lege ferenda, esperamos que o Colendo Supremo Tribunal Federal possa apreciar o ... -
Função social da posse
... est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definiti ” 4 ... Também está presente na Lei do ano de 1375 do Rei de ... De lege ferenda , pode o jurista suge- ... CORDEIRO, Antonio Menezes. A ...