lege ferenda
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... A partir daí, cabe à doutrina indicar soluções, sejam de lege ... à doutrina indicar soluções, sejam de lege lata ou de lege ferenda ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Não se pode, nem de lege lata , nem de lege ferenda , raciocinar em torno do processo como simples ...
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Direito ao esquecimento e a justiça brasileira na era das 'Fake News
O constante crescimento da quantidade de brasileiros conectados à Internet, à proximidade do pleito eleitoral de 2018 e o surgimento do debate sobre fake news, é localizado nesta conjuntura que este capítulo pretende tratar do direito ao esquecimento e suas possíveis interpretações perante à Justiça brasileira. Levando em consideração o passado ditatorial e a recente democracia brasileira, e por...
... Finalizando, de lege ferenda, esperamos que o Colendo Supremo Tribunal Federal possa apreciar o ... -
Função social da posse
... est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definiti ” 4 ... Também está presente na Lei do ano de 1375 do Rei de ... De lege ferenda , pode o jurista suge- ... CORDEIRO, Antonio Menezes. A ...
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Prefácio à segunda edição
... Consequentemente, de lege" lata , não há qualquer dispositivo no Código Civil brasileiro de 2002 \xE2\x80" ... 24 De lege ferenda , em hipóteses específicas, como foi dito, parece admissível a figura ...
- A ação coletiva passiva brasileira: Contornos e possibilidades
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... 3.1 Direito projetado ... Existem várias propostas de lege ferenda para ampliação do fideicomisso. A mais recente delas é a que ...
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Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... É correto dizer, de lege lata , que a sentença (assim como o acórdão) não contém partes ... , conquanto já tenhamos afirmado, páginas atrás, que, de lege ferenda , a supressão do relatório não acarretaria nenhum prejuízo à ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali ... A lei penal é, assim, um sistema fechado : ainda que se ... De lege ferenda até se poderia cogitar da suspensão como providência acauteladora a ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... ão da técnica da substituição processual , passou a atribuir, ex lege , a determinados autores (o Ministério Público, as associações de ... De lege ferenda , talvez uma solução semelhante pudesse ser adotada em nosso país, ao ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... No Direito Penal, o nullum crime nulla pena sine lege exige que o delito seja típico, decorra de uma previsão legal precisa ... Já, o IPI dependerá de produção de “lege ferenda”. 77 77. No RE 199.464-9-SP leia-se a seguinte ementa: “Tributário ...
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Forma de Apresentação
... Tudo sugere, a propósito, que, de lege ferenda, a contestação seja, obrigatoriamente, apresentada por escrito, ...
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Decisão da Presidência nº 6831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas , o Projeto de Lei Complementar ...
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Decisões Monocráticas nº 1141867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... , ao passo que qualquer isenção ou imunidade deve ser concedida de lege" ferenda. 6 ... A Lei n. 5.764/71 só isentou da incidência das contribui\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1179400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Contudo, tal modificação é de lege ferenda. 10 ... Portanto, correto se afigura o juízo de reprovação que ...
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Decisão da Presidência nº 6803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... , a concessão da injunção para (a) determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas no Projeto de Lei Complementar do ...
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Decisões Monocráticas nº 6975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... em relação ao objeto desta ação mandamental, subsidiariamente por lege ferenda concedendo ao Impetrante a aplicação do art. 1º, II, a da LC n ...
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Decisões Monocráticas nº 6831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas , o Projeto de Lei Complementar ...
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Decisão da Presidência nº 6804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas no Projeto de Lei Complementar do ...
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Decisões Monocráticas nº 8418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... ável para esse fim Impossibilidade de adoção de fundamento lege ferenda, uma vez que a lei invocada pelo julgador sequer entrou em vigor ...
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Decisão da Presidência nº 7219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas na Lei Complementar nº 51, de 25 de ...
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Decisão da Presidência nº 144029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2017
... v., atuar de lege ferenda e em total desrespeito ao que dispõe positiva e expressamente a ...
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Decisões Monocráticas nº 6804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas no Projeto de Lei Complementar do ...
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Decisões Monocráticas nº 1179400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Contudo, tal modificação é de lege ferenda. 10 ... Portanto, correto se afigura o juízo de reprovação que ...
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Decisões Monocráticas nº 1200138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... que incorpora direitos entabulados no contrato coletivo até que lege ferenda se disponha de forma diversa ... Autores que, no entanto, não ...