lege ferenda
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Decisão da Presidência nº 1211288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... ção processual do amicus curiae e da (desejável) ampliação, de lege ferenda, de seus poderes processuais ... Magistério da doutrina ...
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Decisões Monocráticas nº 1211288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... ção processual do amicus curiae e da (desejável) ampliação, de lege ferenda, de seus poderes processuais ... Magistério da doutrina ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000911-46.2019.5.02.0002)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.054/2008. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO À SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não conhecido o recurso de revista da Reclamante, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a
... De lege ... ferenda , a extensão da prorrogação da ... -
Decisão da Presidência nº 7093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... de norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas do Projeto de Lei nº 551/2018 que remetem a ...
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Decisão da Presidência nº 1200138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2019
... que incorpora direitos entabulados no contrato coletivo até que lege ferenda se disponha de forma diversa ... Autores que, no entanto, não ...
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Decisão da Presidência nº 7199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas no Projeto de Lei Complementar do ...
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Decisões Monocráticas nº 6803 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... , a concessão da injunção para (a) determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas no Projeto de Lei Complementar do ...
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Decisões Monocráticas nº 7219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas na Lei Complementar nº 51, de 25 de ...
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Decisão monocrática Nº 7403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... da norma garantidora do direito, determinar, subsidiariamente, de lege ferenda, que as cláusulas prescritas no Projeto de Lei Complementar do ...
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Tutela do direito ao esquecimento na internet
... á-los por completo, acredita-se que a solução mais adequada é de lege ferenda, na medida em que cabe ao legislador considerar as ...
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A história, a filosofia e o direito
... do “ser” – e, quando buscando soluções alternativas, de “lege ferenda”, no campo do “dever ser” –, o filósofo atua, ...
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A Posição dos Tribunais Quanto às Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica e o Dano Moral: A Necessidade de uma Mudança de Paradigma
... de proteção intensa aos valores existenciais pudesse servir de lege ferenda ... ǡ à defesa da indenização punitivaǡ não há d’vida ...
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As Sociedades Cooperativas e as Plataformas Digitais de Trabalho: um Caminho Possível - II
... De lege ferenda, o Estado pode e deve estabelecer condições mais favoráveis às ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... Presentemente, de lege ferenda , vejo o problema com outros olhos. A injustiça daquela ...
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Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... ção às hipóteses de erro e dolo pudesse ser medida adequada de lege ferenda , sustenta que a redação atual do art. 1.461 do Código Civil ...
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O Reexame das Decisões Judiciais ao Longo dos Tempos
... justificam a nossa preocupação quanto à necessidade de que, de lege ferenda , se elabore um Código de Processo do Trabalho verdadeiramente ...
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A Autonomia do Processo do Trabalho
... (iii) são suficientes para motivar, ainda, o que aqui se propõe de lege ferenda , ou seja, o congregamento de normas em um código próprio ...
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A ação legislativa
... ão sempre participar da ação na busca da lei 19 que se quer, de lege ferenda ... @4. O parlamentar ... O parlamentar, o ...
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Revelia e produção de provas
... lege ferenda, bem que se poderia determinar que a resposta do réu (exceção, ...
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Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... novas regras de competência territorial precisam ser elaboradas, de lege ferenda ... A Resolução 317 de 2020 do CNJ já regulamentou as perícias ...
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Do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
... do texto celetista, já ultrapassado e que demanda uma solução de lege ferenda (perdida a oportunidade com a reforma trabalhista), o óbice na ...
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A legalidade das uniões e o crime de bigamia
... das uniões poliafetivas e, pode-se dizer mais, em um futuro, de lege ferenda ou mesmo por construção jurisprudencial, o afastamento da ...
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Recurso Ordinário
... , o anseio de exação científica sugere que seja eliminada de lege ferenda ... Feito o reparo, observemos que o recurso ordinário ...
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Judicialização do procedimento
... Recomendase, de lege ferenda , a subdivisão de cada um em dois sub-circuitos, um destinado às ...
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Produção de provas em ação rescisória
... De lege ferenda, porém, isso será possível se os Tribunais forem internamente ...