lege ferenda
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Prefácio
... ário, sem olvidar a Justiça Desportiva, o Estatuto do Torcedor e a lege ferenda desportiva ... Insta pontuar que as múltiplas e intensas ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... De lege ferenda, o legislador pátrio, como fez com o negócio fiduciário, com o ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... casos nem mesmo seriam de nulidade ou anulabilidade, mas, de lege ferenda, implicariam a inexistência do negócio jurídico ... É ...
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Sentença e Coisa Julgada
... “[ ... ] entendemos que, de lege ferenda , a sentença poderá prescindir, perfeitamente, dessa síntese ...
- nº 93.01.33329-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Abril de 1994
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Via de mão dupla - precedentes vinculantes e o respeito às decisões de primeiro grau como faces da mesma moeda sob o novo Código do CPC - uma visão de direito comparado
O funcionamento do sistema de precedentes vinculantes introduzido pelo novo CPC pressupõe, em contrapartida, a valorização das decisões de primeiro grau nas matérias não sujeitas à uniformização, restritas ao caso concreto, como as conclusões de fato e as decisões que envolvem discricionariedade judicial. A ausência de limites à tal reforma permite que essas decisões sejam ignoradas e descartadas,
... da Valorização das Decisões de Primeiro Grau — Uma Proposta de Lege Ferenda : A Sentença Como Primeiro Voto no Colegiado.” Revista do ... -
Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... cogitação a respeito de um Novo CPC, se arriscaram a sustentar, de lege ferenda , a necessidade e a possibilidade de a vontade das partes, por ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 3.207, de 1957. De lege ferenda, entendemos que deveria ser sempre mensal a periodicidade das ...
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Projeto Moro — o imperador não está acima dos gramáticos!
Porciúncula: Projeto Moro — o imperador não está acima dos gramáticos!
... ões, pode-se falar em dois tipos de dogmática: (a) uma dogmática de lege lata e (b) uma dogmática de lege ferenda ou dogmática da política ... -
Livro II - Do processo de execução
... coativa das astreintes dessa medida leva-nos a sugerir que, de lege ferenda, ela seja largamente utilizada pelo direito material do trabalho, ...
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Apontamentos sobre os juros nas obrigações pecuniárias
... Conclusões e observações de lege ferenda ... Plano da exposição ... Este breve estudo examina alguns ...
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Prefácio
... os que se dedicam ao Direito Processual do Trabalho —, “que, de lege ferenda, se dote satisfatoriamente o processo do trabalho de disposições ...
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As técnicas de investigação previstas na lei de organização criminosa para apuração dos crimes eleitorais
... De lege ferenda , com o contexto de revisão e atualização das leis eleitorais, ...
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Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
... Nesse sentido, de lege ferenda , a coautora do presente artigo já antevia que um “portal ...
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Preâmbulo
... do processo do trabalho, com vistas a uma desejada repercussão de lege ferenda, a fim de evitar que ele siga se afastando daquela que entendemos ...
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Homologação da transação penal
... De lege ferenda, seria necessário emprestar efeito interruptivo da prescrição ...
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... A tutela do consumidor na jurisprudência brasileira e de lege ferenda ... Revista de Direito Mercantil , nº 49, p. 41-55, jan./ mar ... -
Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... Desta forma, de lege ferenda, acreditamos que, de fato, no atual estágio alcançado pelo ... -
Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... Trata-se de direito real ex lege , 3 isto é, nasce automaticamente com a abertura da sucessão do ... Ancorado em tais motivos, o Projeto 6.960/2002 (de lege ferenda , isto é, lei futura, que, todavia, se encontra arquivado no Congresso ...
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Testamento virtual: ponderações sobre a herança digital e o futuro do testamento
... Aliás, de lege ferenda , todos os testamentos especiais deveriam se resumir ao previsto ...
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Competência, conexão e litispendência na lei de ação civil pública
... álise comparativa com o collateral estoppel de sua possibilidade de lege lata ou de lege ferenda, in: Revista de Processo, n. 260, São Paulo: Ed ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... No entanto, o ideal seria que “de lege ferenda” fossem eliminadas algumas dúvidas relacionadas ao procedimento ...
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Decisões Monocráticas nº 6929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... ção concretizadora do legislador, traduz simples matéria de lege ferenda ... Cabe ressaltar que esta Corte, no julgamento conjunto que ...
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Decisão da Presidência nº 6950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... ção concretizadora do legislador, traduz simples matéria de lege ferenda ... Cabe ressaltar que esta Corte, no julgamento conjunto que ...
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Decisões Monocráticas nº 6920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... ção concretizadora do legislador, traduz simples matéria de lege ferenda ... Cabe ressaltar que esta Corte, no julgamento conjunto que ...