legislativo e executivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1494-11.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-661-53.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-546-35.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que
... VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 566, DE 06 DE AGOSTO DE 2010. Aprova o Texto da Ata de Fundação da Organização Ibero-americana da Juventude - Oij, Adotada Pelos Estados-membros em 1996, Com Vistas Na Autorização para o Ingresso do Brasil Na Oij, por Meio de Deposito da Carta de Adesão Junto ao Secretario-executivo da Mencionada Organização.
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Acórdão Nº 3855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Legitimidade ativa da ADEPOL. 3. Art. 1° da Emenda Constitucional n. 41, de 19' de dezembro de 2003, que alterou o art. 37, XI, da CF/88. 4. Trecho “o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo”. 5. A possibilidade da instituição de subtetos após a vigência da...
... Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e ... Distritais no âmbito do Poder Legislativo”. 5. A possibilidade da instituição ... de subtetos após a vigência ... -
Acórdão Nº 6640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 13, §§ 2º e 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO E DE JUSTIÇA E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. AÇÃO...
... sistemática de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo que, ... em razão do princípio da simetria, deve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2179-72.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1473-29.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que
... VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122000-75.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que
... VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder ... -
Acórdão Nº 6645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 28, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
... sistemática de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo que, ... em razão do princípio da simetria, deve ... -
Acórdão Nº 4710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... EXECUTIVO LOCAL. RESERVA DE ... INICIATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, §1º, II, E, ... Precedentes ... 2. As regras inerentes ao processo legislativo, nos termos da ... jurisprudência desta Casa, são de reprodução ...
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A admissibilidade da tortura na democracia brasileira. Apontamentos para uma pauta de prevenção e combate à tortura
Este ensaio traz reflexões sobre as dimensões práticas que tornam a tortura admissível no país, a partir da sua natureza histórica fundada na distinção social e racial, da função política, da sofisticação técnica e das narrativas públicas, compreendendo as continuidades entre governos, com foco na gestão bolsonarista, e a estrutura interpretativa dominante para permanência da tortura. É uma...
... o texto é finalizado com propostas de ações para os poderes legislativo, judiciário e executivo a respeito da pauta de prevenção e combate à ... -
Acórdão Nº 1368923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... BLOQUEIO ... DÉBITOS ORIUNDOS DO LEGISLATIVO. INSTRANSCENDÊNCIA ... DAS SANÇÕES ... O acórdão recorrido está ... repercussão geral, decidiu que a imposição de sanções ao Executivo em ... virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais ...
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Contenção Judicial: mapa Conceitual e Pedidos de Impeachment de Ministros do Supremo Tribunal Federal
O artigo possui dois objetivos interrelacionados. O primeiro é revisar, classificar e adaptar ao contexto brasileiro o conceito de contenção judicial (court curbing), amplamente empregado na literatura comparada para examinar iniciativas de integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo que busquem limitar os efeitos da atuação de um tribunal, dos seus integrantes ou de suas decisões. Para tanto,
... dos pedido s que se iniciou fora dos poderes execu tivo e legislativo , incorporando-se p osteriormente a ela ... Para além da análise dos ... continuidade da postura refratária do então chefe do Poder Executivo em relação ao tribunal. De fato, desde antes do início de seu mandato ... -
O tabu da relação do lobby e políticas públicas no Brasil
Tema pouco estudado na literatura jurídica pátria, a pesquisa orienta-se pela possibilidade de o lobby trazer alguma contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas no Brasil. Em tempos de desconfiança e de grande pressão exercidas sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, torna-se importante analisar figuras marginalizadas e alvo de tabu no sistema, como os grupos de...
... desconfiança e de grande pressão exercidas sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, torna-se importante analisar figuras ... - LEI ORDINÁRIA Nº 7899, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Creditos Suplementares Ate o Limite de Ncz 46.000.000,00, em Favor do Poder Legislativo, para os Fins que Especifica.
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Quando o Estado se divide: moral e política no caso dos derivados da Cannabis
Este artigo analisou as relações políticas estabelecidas entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ao longo do processo decisório de regulamentação, no Brasil, do uso de derivados da Cannabis para fins de tratamento médico. Tratou-se de um estudo exploratório, de abordagem qualitativa, desenvolvido no período de 2014 a 2020 por meio de análise documental (materiais jornalísticos,...
... Executivo que atuam no setor” ... Agradecimentos: ... Professor Luis Mota da ... ções políticas estabelecidas entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ao longo do processo decisório de regulamentação, no ... -
Acórdão Nº 12074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FEDERALISMO COOPERATIVO. AUTONOMIA E SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DOS ENTES POLÍTICOS. CRISE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (RRF). PRORROGAÇÃO POR 120 DIAS DOS PRAZOS EM CURSO. POSTERGAÇÃO, ATÉ A CONCLUSÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO, DO PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NO ART 4º-A, II, “A”, DA LEI COMPLEMENTAR 159/2017. AUSÊNCIA DE...
... transparente e solidária dos Poderes Legislativo" e Executivo do Estado de ... Minas Gerais e da União ... 4. A concretiza\xC3" ... -
Incentivos fiscais e o aumento de custos da saúde pública: O caso da 'epidemia' de motocicletas no Brasil
O presente trabalho tem por objetivo analisar os incentivos fiscais concedidos na produção de motocicletas na Zona Franca de Manaus - ZFM, o crescimento do setor e as consequências para a saúde pública em razão do aumento do número de acidentes que envolvem esse tipo de veículo. Analisou- se, de modo hipotético-dedutivo, o aumento histórico na produção do setor e a facilidade de acesso ao consumo
... manutenção desse modelo deve ser relativizada pelos poderes Legislativo" e Executivo, visando ao crescimento ordenado da frota e a consequente redu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201700-06.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... que o Judiciário não tem força para compelir os Poderes Legislativo e Executivo a legiferar sobre normas de sua iniciativa privativa, sob pena ...
- Decreto de 20/05/1999. MODIFICA FONTES DE RECURSOS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTARIA DE 1999, NO QUE CONCERNE A DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.
- DECRETO Nº ., DE 09 DE JUNHO DE 1998. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 19.159.181,00, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo e Executivo, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 09/06/1998. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 19.159.181,00, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº ., DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Credito Suplementar No Valor Global de R$ 35.391.500,00, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo e Executivo, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 21/12/1998. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 35.391.500,00, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.