legislativo e executivo
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Jurisdição constitucional e política
Guardiã do respeito à constituição, a jurisdição constitucional nas suas decisões forçosamente incursiona no campo da política. Diante disso, este artigo visa examinar os limites e possibilidades da atuação dos tribunais e cortes no controle dos atos do Legislativo e do Executivo e no estabelecimento de diretrizes para a sociedade. O texto, à medida do possível, nos remete à nossa realidade....
... da atuação dos tribunais e cortes no controle dos atos do Legislativo e do Exec-utivo e no estabelecimento de diretrizes para a socie-dade. O ... assim, se os segmentos estatais, vale dizer, o Legislativo e o Executivo, ainda continuariam a conservar parcela da competência para formular as ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União; ... c) no ... ção ou atividade, considerados permanentes em decreto do Poder Executivo ... #Vide Decreto nº 72.021, de 1973 ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... EXECUTIVO LOCAL. RESERVA DE ... INICIATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, §1º, II, E, ... Precedentes ... 2. As regras inerentes ao processo legislativo, nos termos da ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo
Propósito - O artigo possui a finalidade de identificar e analisar as dificuldades enfrentadas na inclusão do novo marco regulatório para o cooperativismo na agenda governamental. O cooperativismo, enquanto modelo de realização de atividades econômicas com enfoque no desenvolvimento social e sustentável, atualmente precisa do estabelecimento de uma regulação adequada as demandas de mercado e que...
... o enfrentamento e aquisição das bases políticas nos poderes Executivo e Legislativo ... Resultados – A montagem da agenda de prioridades ... -
Autoridades adotam atalho para emagrecer e, após resultado em pouco tempo, remédio vira moda nos três Poderes
... ções, com idas e vindas que demandam paciência, autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário abriram mão da espera e adotaram um atalho ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, ...
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Acórdão nº 1189722 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
Agravo regimental em embargos de declaração no Recurso Extraordinário. Direito administrativo. 3. Equiparação de vencimentos entre servidores dos Poderes Legislativo e Executivo. Aumento de vencimento de servidores públicos com base na isonomia. 4. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Delega Ao Poder Executivo Poderes para Prorrogar e Alterar a Legislação Vigente de Intervenção No Dominio Economico Promulgada para Assegurar a Livre Distribuição de Mercadorias e Serviços Essenciais Ao Consumo do Povo, de Modo a Adapta-la as Necessidades Atuais do Pais, Bem Como para Suprimir, Reest...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Assinar a Adesão do Brasil a Convenção Internacional, para a Criação da Organização Maritima Consultiva Intergovernamental.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33400-74.2008.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - PROCESSO ADMINISTRATIVO. Na hipótese dos autos, o art. 2º da Constituição Federal, indicado como violado, não guarda pertinência com o assunto ora discutido (Administração Pública - processo administrativo - rescisão do contrato de trabalho - justa causa), uma vez que referido dispositivo diz respeito
... ão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... /estado de emergência, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de ... -
Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica
... do SUS, sempre haverá exceção a exigir dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário medidas para garantir a universalidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005021520214058302), 01-02-2022
PJE 0800502-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. RETIRADA DO ENTE MUNICIPAL DO CAUC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido, para determinar que a União exclua a inscrição do Município...
... estímulo de violar a LRF, porque já se sabe de antemão que o executivo não sofrerá qualquer consequência. E que, portanto, não encontra ... administrativa, financeira e de gestão entre os Poderes Legislativo e Executivo (arts. 29 a 31 da CF/1988) ... Nesse passo, não cabe ... -
Planalto promete agilizar liberação de emendas
Uma das principais reclamaes dos parlamentares na relao entre Legislativo e Executivo, a liberao de emendas e nomeaes de cargos em primeiro, segundo ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... prazo para conclusão dos trabalhos, para os quais poderão ser convidados a participar representantes de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art. 85. As deliberações do Conanda, inclusive para dispor sobre o seu regimento interno, serão ...
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Pequenos Partidos e as disputas eleitorais no Brasil ? Uma análise de desempenho do período 1998-2014
Este artigo visa a contribuir com o estudo dos pequenos partidos brasileiros por meio da análise de seus desempenhos em eleições e de suas características organizacionais. Discutem-se possíveis critérios de como estabelecer quais são as pequenas legendas dentre os quais se escolhe um e OPTANDO-SE POR UM a partir do qual se selecionam os casos. Analisam-se dados eleitorais referentes às disputas...
... Analisam-se dados eleitorais referentes às disputas para executivo e legislativo nos três níveis federativos do grupo de partidos ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 07 DE JULHO DE 1993. Homologa Ato do Conselho Monetario Nacional que Autorizou a Emissão de Papel-moeda, No Exercicio de 1985, No Valor Global de Cr$ 10.000.000.000.000,00 (dez Trilhões de Cruzeiros).
... ,00 (dez trilhões de cruzeiros), em resposta à solicitação e às razões constantes da Mensagem n° 341, de 4 de julho de 1985, do Poder Executivo ... Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação ... Senado Federal, 7 de julho de 1993 ... SENADOR HUMBERTO ...
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Acórdão Nº 1236644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO. CONTAS ANUAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. PARECER PRÉVIO. NATUREZA OPINATIVA. CÂMARA DE VEREADORES. JULGAMENTO DAS CONTAS. TEMAS N. 157 E 835 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Cumpre às Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas, julgar as contas...
... Contas, julgar as contas dos chefes do Poder Executivo local. Temas n. 157 ... e 835 da repercussão geral ... 2. Cabendo ivamente ao Poder Legislativo a apreciação das ... contas anuais do Chefe do Executivo, não se pode ... - Diário do Executivo – Diário do Legislativo, 19-04-2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006961520214058302), 14-12-2021
Ementa Administrativo. Apelações do Município de Santa Cruz do Capibaribe[Pernambuco] e da União ante sentença que julgou procedente o pedido, objetivando a retirada do município no Cadastro Único de Convênios [CAUC], em razão de pendências vinculadas à irregularidades do recolhimento do Fundo de Garantia [FGTS] por parte da Câmara Municipal.Mantida a verba honorária. Apelação do Município e da...
... (relator) : Na origem, discute-se a possibilidade de o Poder Executivo" Municipal responder por débitos decorrentes do descumprimento de obrigaç\xC3" ... No mérito, embora o Legislativo Municipal não possua personalidade jurídica, não se pode esquecer ... - Diário do Executivo – Diário do Legislativo, 19-10-2018
- DECRETO Nº ., DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Creditos Adicionais No Valor de R$ 12.367.270.209,00.