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5603 resultados para legislaturas
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Percurso para o Senado: carreiras e social background dos senadores das 51ª e 52ª Legislaturas
Analisando o Senado Federal entre 1999 e 2006, objetiva-se apresentar as características de recrutamento dos Senadores de acordo com o posicionamento de seus partidos no espectro ideológico esquerda-centro-direita. Estruturou-se um banco de dados com: titulação escolar, profissão prévia à carreira política, e os cargos institucionais eleitorais e nomeativos ocupados pelos 135 políticos que...
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Cacique do antigo pmdb, presidiu a alerj por cinco legislaturas
OBITUÁRIOFilho de um casal de confeiteiros, Jorge Picciani foi criado em Mariópolis, bairro de classe média baixa do Rio, que fazia limite com Nilópolis, na Baixada Fluminense. Em 1985, aos 30 anos, formado em ciências contábeis e estatística, viveu ...
- Decreto Legislativo nº 79 de 05/12/1979. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO NUMERO DE ORDEM DAS LEGISLATURAS.
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Acórdão nº 2003/0131839-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... isenção concedida por prazo indeterminado é aceitar que o legislador de 1945 pudesse suprimir a competência legislativa de todas as legislaturas futuras com relação à matéria o que, a toda evidência, infringe princípios básicos da Democracia Representativa e do Estado Republicano ...
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Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência...
... , a fim de definir critérios normativos que se amoldem às restrições constitucionais e que, por isso, devem ser observados pelas legislaturas estaduais ... Palavras-chave: Federalismo; direitos do consumidor; constitucionalismo subnacional ... Abstract: Consumer protection ... -
Obamacare e a linguagem dos 'direitos dos estados': federalismo não cooperativo ou constitucionalismo 'dinossauro
A oposição legislativa dos estados às reformas do sistema de saúde do Presidente Obama nos convida para uma atenção renovada sobre a dinâmica da partição de Poder e sobre a distribuição da soberania na Constituição Federal dos Estados Unidos. Entre 2010 e o início de 2016, 22 legislaturas de estados promulgaram leis e medidas desafiando ou excluindo-se das amplas reformas de saúde relacionadas...
... Entre 2010 e o início de 2016, 22 legislaturas de estados promulgaram leis e medidas desafiando ou excluindo-se das amplas reformas de saúde relacionadas com as disposições obrigatórias da ... -
Reforma Tributária: estados e municípios vão perder?
Um dos entraves histricos Reforma Tributria, ao longo de diversos governo e legislaturas no Congresso Nacional, sempre foi a resistncia de governos estaduais e prefeituras, que temem perder arrecadao com as mudanas ... Entenda: Reforma ...
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Acórdão Nº 5004048-47.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGISLATURAS DOS ANOS DE 2003 E 2004. PROCESSOS PARALIZADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO NO PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 588/2013. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. APELO DO ESTADO NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO....
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGISLATURAS DOS ANOS DE 2003 E 2004. PROCESSOS PARALIZADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO NO PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 588/2013. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5001837-18.2021.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... Por outro lado, permaneceu como vereador por 03 (trs) legislaturas, correspondendo a 12 (doze) anos contnuos, preenchendo assim, o lapso temporal exigido.Anoto, por oportuno, que no obstante o pedido no presente ...
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Acordao Nº 104637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0193/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
... Todavia, no alcana os delitos ocorridos em legislaturas pretritas. Vejamos.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE ... -
Acordao Nº 104637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0193/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
... Todavia, no alcana os delitos ocorridos em legislaturas pretritas. Vejamos.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE ... -
Acordao Nº 104638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADA ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0192/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
... Todavia, no alcana os delitos ocorridos em legislaturas pretritas. Cita-se.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE ... -
Acordao Nº 104638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADA ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0192/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
... Todavia, no alcana os delitos ocorridos em legislaturas pretritas. Cita-se.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE ... -
Acordao Nº 104637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0193/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
... Todavia, no alcana os delitos ocorridos em legislaturas pretritas. Vejamos.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE ... -
Acordao Nº 104637 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0193/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
... Todavia, no alcana os delitos ocorridos em legislaturas pretritas. Vejamos.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE ... -
Acordao Nº 104638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADA ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0192/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
... Todavia, no alcana os delitos ocorridos em legislaturas pretritas. Cita-se.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0220395-02.2015.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2020
Ementa: Apelação Cível. Ação anulatória. O autor, na qualidade de ex-vereador do Município de Nova Iguaçu, legislatura 2005 a 2008, pretende, através da demanda em questão, anular decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que o condenou a ressarcir os cofres públicos de quantia recebida a título de subsídio. Câmara Municipal que aprovou, em dezembro de 2004, a Lei nº 3.612/03, por
... subsequente. O parágrafo único, do art. 20, da LRF, não faz ... distinção entre as legislaturas e, ao estabelecer o prazo de 180 ... dias de antecedência do final do mandato - por ser ... considerado “período suspeito”, para que os ... -
Acordao Nº 104639 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0194/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
... Todavia, no alcana os delitos ocorridos em legislaturas pretritas. Vejamos.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE ... -
Acordao Nº 104639 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0194/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
... Todavia, no alcana os delitos ocorridos em legislaturas pretritas. Vejamos.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE ... -
Acordao Nº 104639 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0194/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
... Todavia, no alcana os delitos ocorridos em legislaturas pretritas. Vejamos.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE ... -
Acordao Nº 104639 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL EM CURSO. DEPUTADO ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 0194/2017 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ. SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93, §3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMBINADO COM ART. 53, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM LEGISLATURAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. 1) É pacífico o entendimento de que nos termos do art. 53, §3º, da Constituição...
... Todavia, no alcana os delitos ocorridos em legislaturas pretritas. Vejamos.PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE VALORES, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTINUIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234995-33.2012.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2021
Ementa: Apelação Cível. Ação anulatória. O autor, na qualidade de ex-vereador do Município de Nova Iguaçu, legislatura 2005 a 2008, pretende, através da demanda em questão, anular decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que o condenou a ressarcir os cofres públicos de quantia recebida a título aumento de subsídio. Câmara Municipal que aprovou, em dezembro de 2004, a Lei nº 3.612/
... subsequente. O parágrafo único, do art. 20, da LRF, não faz ... distinção entre as legislaturas e, ao estabelecer o prazo de 180 ... dias de antecedência do final do mandato - por ser considerado ... “período suspeito”, para que os ... -
Acordao Nº 104965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES COMETIDOS EM LEGISLATURA PASSADA. SUSTAÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISTATIVA.. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação a mandatos de legislaturas pretéritas....
... penal contra parlamentar apenas nos casos de crimes cometidos aps a diplomao do mandato em curso, no alcanando os delitos ocorridos em legislaturas pretritas.A Casa Legislativa somente pode suspender as aes contra parlamentares que tiverem como objeto de apurao crimes cometidos aps a diplomao do ... -
Acordao Nº 104965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES COMETIDOS EM LEGISLATURA PASSADA. SUSTAÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISTATIVA.. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação a mandatos de legislaturas pretéritas....
... penal contra parlamentar apenas nos casos de crimes cometidos aps a diplomao do mandato em curso, no alcanando os delitos ocorridos em legislaturas pretritas.A Casa Legislativa somente pode suspender as aes contra parlamentares que tiverem como objeto de apurao crimes cometidos aps a diplomao do ... -
Acordao Nº 104965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES COMETIDOS EM LEGISLATURA PASSADA. SUSTAÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISTATIVA.. 1) A Casa Legislativa somente pode suspender as ações contra parlamentares que tiverem como objeto de apuração crimes cometidos após a diplomação do mandato em curso, o mesmo não sendo possível em relação a mandatos de legislaturas pretéritas....
... penal contra parlamentar apenas nos casos de crimes cometidos aps a diplomao do mandato em curso, no alcanando os delitos ocorridos em legislaturas pretritas.A Casa Legislativa somente pode suspender as aes contra parlamentares que tiverem como objeto de apurao crimes cometidos aps a diplomao do ...