lei 11105 2008
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Responsabilidade civil de instituições financeiras por danos socioambientais
O trabalho propõe parâmetros concretos, à luz das normas regulatórias, tanto os de iniciativas autorregulatórias das melhores práticas de mercado (identificadas a partir de pesquisa empírica com instituições financeiras brasileiras e europeias) como os das normas e procedimentos adotados por cada instituição financeira, para definir em que situações e em que medida elas podem ser...
... áreas); Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) 3.545, de 2008 (com redação alterada pela 4.422, de 2015 - que proibiu a concessão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000594-55.2014.5.07.0017), 2015-12-02
... Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DJ - 19/09/2008")\" ... \" RECURSO DE REVISTA - CREDICARD - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CR\xC3" ...
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Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e a competência legislativa em matéria ambiental no Brasil
Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 24, incisos VI, VII e VIII, com seus respectivos parágrafos, segundo os quais cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (§ 1º), sendo...
... , ante a proximi-dade da vigência da norma (1º de janeiro de 2008), o ministro Marco Aurélio concedeu liminar, a ser submetida ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001879-29.2013.5.07.0014), 2016-07-21
... , pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 06.12.2008 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para ...
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A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... (BINENBOJM, 2008, p. 208) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000378-38.2015.5.06.0001), 10-10-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por força do artigo 104, § 2º, do NCPC, o apelo é tido como ineficaz na ausência de demonstração da representação processual do advogado que o subscreveu no momento da interposição. Recurso patronal que não se conhece.
... em síntese que laborava das 11:00 às 22:00 horas, de novembro de 2008 a julho de 2009, de segunda a domingo, em escala de sete dias de trabalho ... -
Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... Cit., 2008, p. 119). Parece que a posição mais coerente é a de adotar a teoria do ... -
Possibilidade de adoção de embriões excedentes
Com base na legislação brasileira, é plausível a conclusão de que esta alternativa está inserida nos princípios e direitos fundamentais.
... Reafirmando tal posicionamento, doutrinadores como Perlingieri (2008, p. 35) e Amaral (2003, p. 86) expõem que hoje as normas não possuem a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10205-20.2018.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão regional contraria o entendimento da SBDI-1 do TST, que reconhece a competência da...
... -, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/11/2008, S2 - ... SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 42500-77.2008.5.04.0030) 06-03-2018
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Acórdão, Processo nº 0036926-19.2004.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/11/2008 ... 5. Saliente-se que a falência da devedora é modo regular de ...
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Xenotransplantes no direito penal médico: uma análise do bem jurídico protegido
Xenotransplantes são definidos como o transplante de células, tecidos e órgãos de ani mais não humanos para seres hu manos O maior obstáculo para os xeno transplantes diz respeito à rejeição do órgão transplantado pelo orga nismo receptor Passou-se a adotar a técnica de introduzir genes hu manos em porcos, modificando-os geneticamente, a fim de minimizar o risco de rejeição para os seres...
... Brasília, DF, Julgado em 29/05/2008, Publicado em 28/05/2010 no Diário de Justiça Eletrônico n. 096 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001493-96.2012.5.06.0002 (00742-2004-012-06-00-4)), 10-10-2016
I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração da sexta reclamada - empresa Amadeus - rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. EMENTA: II) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Constatato o equívoco da Vara do...
... ç ã o à indica ç ã o da data da altera ç ã o contratual como 2008, quando ocorreu em 2003, quanto pelo fato de que a partir de 2003 a ... -
Processo nº 0033636-18.2015.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... 2008, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001687-29.2013.5.07.0004), 2015-07-09
... "I) 15 (quinze) horas extras semanais no período de 02/01/2008 a 31/03/2010; 01 (uma) hora extra semanal no período de 01/04/2010 a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11456-84.2016.5.18.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque...
... 399 ... Rio de Janeiro: Forense, set.-out. 2008.) ... (grifos nossos) ... 3 – No caso, apesar da ... decisão da Turma" (E-ED-ED-RR-11105-22.2015.5.03.0104, Subseção I Especializada em ... Dissídios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000137-74.2014.5.06.0009), 10-11-2016
INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 436 do CPC/73 (art. 479, CPC/15), o certo é que a análise pericial deve ser...
... 11105/05, dispõe, in verbis : ... "Art. 69. Em todos os atos, contratos e ... decorrentes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008 ... O mencionado dispositivo legal, em sua redação original, previa ... -
Acórdão, Processo nº 5004075-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ ... (STJ, REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA ...
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Acórdão, Processo nº 5029480-15.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... da recuperação foi proferida em 20 (vinte) de fevereiro de 2008. Desde então vem cumprindo o plano de recuperação, sendo certo que até ...
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Sentença nº 1000102-40.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-07-2023
... RUIZ e SÉRGIO DE SOUZA NOIA, alegando ter sido admitido(a) em 01/04/2008, na função de balconista, requerendo a rescisão indireta em 09/02/2023, ...
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Acórdãos nº 2137592-96.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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O princípio da proporcionalidade e a solução de conflitos envolvendo o direito penal ambiental simbólico e do risco
O presente trabalho aborda o processo de construção, assim como a avaliação doutrinária e jurisprudencial do Direito Penal Simbólico e do Risco, no que tange à sua dimensão ambiental. Aponta a aplicação do Princípio da Proporcionalidade como princípio instrumental e resposta viável à superação dos conflitos jurídicos gerados em torno do Direito Penal Ambiental. A abordagem jurídica visa a...
... -tiva pronta, por meio do apelo à segurança jurídica (HASSEMER,2008), seja ela qual for - Direito Penal Administrativo ou Direito Penal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000378-38.2015.5.06.0001), 12-12-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Configurado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo interposto, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios. Inteligência do disposto no art. 897-A, da CLT.
... em síntese que laborava das 11:00 às 22:00 horas, de novembro de 2008 a julho de 2009, de segunda a domingo, em escala de sete dias de trabalho ... -
O congelamento social de óvulos: consequências jurídicas e socioeconômicas
O presente artigo possui por objetivo analisar as consequências jurídicas e socioeconômicas do congelamento social de óvulos, que decorre da escolha voluntária de uma mulher que, por razões interpessoais ou profissionais, congela os óvulos para uma eventual gravidez futura. Por isso, foram analisados o procedimento por meio do qual o congelamento de óvulos ocorre e o custo do procedimento no...
... o congelamento de óvulos, o Human Fertilisation and Embryology Act 2008 ... O prazo máximo em que os embriões e gametas podem ficar congelados é ...