lei 11415 2006
- Decisões Monocráticas nº 29887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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- Decisões Monocráticas nº 29887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- ACÓRDÃO Nº 2945/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-11-2010
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Decisão monocrática Nº 1408461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 1. A Lei n. 12.773/2012 alterou a Lei n. 11.415/2006, que trata das carreiras dos servidores do Ministério Público da União ...
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Da advocacia
... 0015/2006, Rel. Cons. WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN), publ. DJ 08.05.2009, p ...
- Decisões Monocráticas nº 29931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Decisão da Presidência nº 1248323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... LEI N. 11.415/2006 ... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1248323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
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Acórdão Nº 5235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... Judiciário e (ii) o art. 21 da Lei Federal nº 11.415/2006, que veda o ... exercício da advocacia e consultoria técnica aos ...
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Decisão monocrática Nº 1370829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... CONCLUSÃO DO CURSO E EXAME DA ORDEM APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.415/2006. ART. 21. RESOLUÇÃO Nº 27/2008 DO CNMP. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ...
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Decisão monocrática Nº 1437077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... LEI N° 11.415/2006". BASE DE CALCULO: MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. S\xC3" ... com base no maior vencimento das carreiras instituídas pela Lei n° 11415/2006 importaria em violação à Súmula Vinculante n. 37 do STF, segundo ...
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Decisões Monocráticas nº 909518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... / CONCLUSÃO DO CURSO E EXAME DA ORDEM APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.415/2006 ... RESOLUÇÃO Nº 27/2008 DO CNMP ... VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ...
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Decisão da Presidência nº 909518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... / CONCLUSÃO DO CURSO E EXAME DA ORDEM APÓS A EDIÇÃO DA LEI 11.415/2006 ... RESOLUÇÃO Nº 27/2008 DO CNMP ... VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11967, DE 06 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional e Funcional do Conselho Nacional do Ministerio Publico e da Outras Providencias.
... constante dos Anexos III e IV da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da ...
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Decisão monocrática Nº 1417377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... 1. A Lei n. 12.773/2012 alterou a Lei n. 11.415/2006, que trata das carreiras dos servidores do Ministério Público da União ...