lei 11445 2007
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO por encaminhamento da Egrégia TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juízo de Admissibilidade de RESP desafiador de ACÓRDÃO. HIPÓTESE EM QUE O COLEGIADO ENFRENTOU SUBSTANCIALMENTE A CAUSA SOB A PERSPECTIVA DO PARADIGMA DE TEMA DE RECURSO REPETITIVO EDITADO EM TEMPO ANTERIOR AO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ¿Não é lícita a cobrança de
... nº 7.217, de 05 de janeiro de 2007 que regulamenta a Lei ... nº 11.445, estabelecendo as DIRETRIZES ... -
Acórdão nº 1.0000.23.042872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TAXA DE ESGOTO - REDE DE ESGOTO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 373 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, nos autos da ação de repetição de indébito, demonstrar a existência da alegada cobrança irregular de tarifa e dos
... Pois bem. A Lei n 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento bsico traz em ... -
Processo nº 0029151-65.2012.8.19.0202 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Aplicação do art. 40, inciso V, da Lei 11.445/2007 e ... da Súmula nº 83 deste Tribunal de Justiça. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047897-41.2008.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2019
PROCESSUAL CIVIL. Agravo retido já definitivamente julgado por acórdão anterior. Ausência de cerceamento de defesa. Preclusão da questão relativa à prova oral, já decidida. Legitimação ativa para postular prestação adequada e eficiente de serviços públicos. Direito individual homogêneo de caráter divisível, suscetível de tutela através de demanda individual. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... Delegação e gestão autorizadas pela Lei n° ... 11.445/2007, na forma do art. 241, da Constituição ... Federal. Sucessão quanto à ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0338473-13.2019.8.19.0001 (Cível), 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, II DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CEDAE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Acórdão negando provimento ao recurso. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR, alegando divergência do acórdão frente à jurisprudência do Eg. STJ, consolidada em julgamento de...
... violação à Lei Federal 11.445 de 2007. Decisão da 3ª Vice- ... Presidência determinando o retorno dos autos a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012608-53.2013.8.19.0007 (Cível), 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543 - C DO CPC DE 1973). TEMA N.º 565, OBJETO DO REsp N.º 1.339.313/RJ. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE). MUNICIPIO DE BARRA...
... APLICAÇÃO DO CDC E DO ... ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007. DEVOLUCAO DOS VALORES ... COBRADOS A MAIOR. FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 1322199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... 2007), o reexame das ... circunstâncias fático-probatórias constante dos ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032693-38.2019.8.19.0205 (Cível), 04-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CEDAE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA (RESP Nº 1.339.313/RJ). REFORMA DA SENTENÇA. - Apelam as rés arguindo que há disponibilização do serviço de esgotamento sanitário no bairro, sendo as cobranças regulares, salientando que incumbe ao autor construir uma fossa séptica. -...
... - O art. 3º da Lei 11.445/2007 e o art.9º de seu ... regulamento (Decreto nº 7.217/10) dispõem que o ... -
Processo nº 0322269-69.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... LEI 11.445/2007, É AUTÔNOMA, O QUE LEGITIMA ... COBRANÇA, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0002116-84.2014.8.19.0033 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Miguel Pereira, do Estado do Rio de Janeiro e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), objetivando a declaração de nulidade do convênio de cooperação que delegou ao...
... O ... artigo 10 da lei de saneamento básico (11.445/2007), ... veda sua disciplina através de convênios. Referido artigo ... teve ... Fls. 18(DA) ... A lei nº 11445, do ano de 2007, estabeleceu as diretrizes para o ... saneamento básico, ... -
Acórdão nº 1.0487.15.000210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS - COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO - UTILIZAÇÃO POTENCIAL OU EFETIVA DO SERVIÇO DE COLETA DE DEJETOS - AUSÊNCIA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE DO STJ - FATO GERADOR DA EXAÇÃO QUE SE LIMITA À COLETA, TRANSPORTE E...
... luz do disposto no art. 3 da Lei 11.445/2007 e no art. 9 do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrana ... -
Acórdão nº 1.0487.15.000210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS - COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO - UTILIZAÇÃO POTENCIAL OU EFETIVA DO SERVIÇO DE COLETA DE DEJETOS - AUSÊNCIA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE DO STJ - FATO GERADOR DA EXAÇÃO QUE SE LIMITA À COLETA, TRANSPORTE E...
... luz do disposto no art. 3 da Lei 11.445/2007 e no art. 9 do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrana ... -
Acórdão Nº 0003018-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... , ainda, que o Decreto n.º 7.217/2010, que regulamenta a Lei 11.445/2007 (que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico) deixa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... previsto na Constituio Federal e regulamentado pela Lei n 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento bsico, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci
... previsto na Constituio Federal e regulamentado pela Lei n 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento bsico, ... -
Acórdão Nº 0013206-52.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... 23 da Lei Federal n. 11.445/2007. Por fim, disse que o acrdo negou vigncia Smula Vinculante 10 do Supremo ...
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Processo nº 0002986-41.2008.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... 2007 e do ... Decreto 7.217/2010”. ...
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Processo nº 0016090-25.2012.8.19.0207 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a Lei ... 11.445/2007, padece de vício de legalidade, ao ...
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Acórdãos nº 1010699-74.2017.8.26.0604 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... 2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico), em especial a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270763-54.2011.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE ESGOTO. Lançamento de esgoto sanitário sem tratamento em galerias de águas pluviais do Município do Rio de Janeiro. Participação da ré em uma ou algumas das etapas previstas no art. 3º, I, b, da Lei nº 11.445/2007, que é suficiente para tornar legítima a cobrança da tarifa de esgoto. Julgamento do Resp nº 1.
... das etapas previstas no art. 3º, I, b, da ... Lei nº 11.445/2007, que é suficiente para ... tornar legítima a cobrança da tarifa de ... -
Processo nº 0007768-18.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... 2007, que ...
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Processo nº 0010861-59.2013.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... regulamentou a Lei 11.445/2007", padece de vício de ... legalidade, ao extrapolar a mens legis\xC2" ...
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Processo nº 0018641-81.2012.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... 1- À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007" e no ... art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010,\xC2" ... 11445 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026806-14.2018.8.19.0042 (Criminal), 06-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA. Inexistência de omissão/obscuridade na decisão colegiada que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada, para reformar a sentença atacada, a fim de julgar procedentes, em parte, os pedidos, condenando o réu a se abster de impedir que a parte autora continue a utilizar a água proveniente de sua fonte...
... Lei n° 11.445/2007, entre as quais a separação do ... sistema hidráulico da fonte ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111029-23.2018.8.19.0001 (Cível), 08-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL AFIRMANDO QUE A PARTE AUTORA REALIZA O TRATAMENTO PRIMÁRIO (FOSSA SÉPTICA, FILTRO E CAIXA DE GORDURA), ENCAMINHA O ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATRAVÉS DA GALERIA PLUVIAL CONSTRUÍDA PELA EMPRESA AUTORA E DESPEJA O ESGOTO NO RIO PAVUNA. AUSÊNCIA DE...
... INTELIGÊNCIA DO ART.3º, ... INCISO I, “B” DA LEI Nº 11.445/2007. TEM-SE QUE A ... HIPÓTESE NARRADA NÃO ESBARRA NO TEMA Nº ... 565 DO ...