lei 11763
- LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.287, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
- LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
- LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020
- LEI Nº 13.856, DE 8 DE JULHO DE 2019
- LEI Nº 14.289, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
- LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
- LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
- LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
- LEI Nº 14.226, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
- LEI Nº 14.624, DE 17 DE JULHO DE 2023
- LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
- LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
- LEI Nº 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023
- LEI Nº 14.679, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
- LEI Nº 14.612, DE 3 DE JULHO DE 2023
- LEI Nº 14.715, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
- LEI Nº 14.661, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
- LEI Nº 14.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023