lei 12249 regulamentação
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Decisão monocrática Nº 4891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... ções ao poder de tributar, e por essa razão, reclamam regulamentação por meio de lei complementar”, conforme prescreve o artigo 146, II, da ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... idônea, estar relacionadas com os Eventos, nos termos da regulamentação desta Lei ... Art. 24. Eventuais tributos federais recolhidos ...
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Acórdão Nº 3100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... ção de medida provisória na hipótese, por implicar regulamentação ... do art. 176, § 1º, CRFB, “ao pressupor a sistemática de abertura ...
- Lei Ordinária nº 12490 de 16 de Setembro de 2011
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Reflexividade do exame de suficiência frente ao estabelecido pelo currículo mundial ONU/UNCTAD/ISAR e a eixos de competências requeridas dos profissionais da área contábil
Esta pesquisa objetivou determinar a reflexividade do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade frente ao Currículo Mundial ONU/UNCTAD/ISAR e a eixos de competências requeridas dos profissionais da área Contábil. Realizou-se uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa. A técnica de coleta dos dados foi a documental e a de análise foi a de conteúdo. Constatou-se a adequação...
... regulamentação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN) n ... - Resolução nº 1301-000.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2019
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Bitcoins e outras moedas digitais
... regulamentação. Tanto é que, em 6 de março de 1933, o presidente Roosevelt, ...
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Acórdão Nº 1003-003.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... 12.249/2010 e regulamentação pela Instrução Normativa 1.300/2012, da Receita Federal ... Importante ...
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LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de ...
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Da Penhora
... da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor ...
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Decisão Monocrática nº 5011191-85.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Agosto de 2012
... 5º-A e regulamentação respectiva (fundado receio de dano de difícil reparação), vislumbro ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Parte: a) Instituirá um regime interno completo de regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras não bancárias e, ...
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Decisão Monocrática nº 5038915-25.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Agosto de 2016
... Parcelamento da Lei 12.996/2014 e antecipou nos termos da regulamentação parte da dívida. Pelo sistema da Receita Federal do Brasil, a base de ...
- Acórdão nº 3302-005.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Julio de 2018
- Acórdão nº 3302-005.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Julio de 2018
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Do pagamento da multa
... Ainda, conforme regulamentação do Contran, não incidirá qualquer restrição (ao veículo) ... , até que ...
- Acórdão, Processo nº 5005996-61.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-10-2022
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... O impulso da securitização no Brasil depois da regulamentação ...
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Processo Administrativo por Infrações no Trânsito
... 280 do CTB e em regulamentação específica (Resolução 619/16, art. 3º) ... Do auto de infração ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 13.103, de 2015, observarão o cumprimento da regulamentação" de que trata o caput ... Art. 5º Compete ao Conselho Nacional de Tr\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0020421-74.2014.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... 5.Por ocasião da regulamentação do parcelamento, a Portaria AGU 247/2010 assim definiu a multa isolada: ...
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Acórdão Nº 56516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Alegada violação à ADI 2998. Inexistência. Sanção prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Regulamentação pela Resolução nº 168/2004 do CONTRAN. 4. Ausência de estrita aderência. 5. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados.
... Regulamentação" pela Resolução nº 168/2004 do CONTRAN. 4. Ausência ... de estrita ader\xC3" ... -
Acórdão Nº 56516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Regulamentação" pela Resolução nº 168/2004 do CONTRAN. 4. Ausência ... de estrita ader\xC3" ...
- Acórdão nº 1301-002.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Noviembre de 2016
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... Como informado, o termo de referência, consoante a regulamentação, deverá conter elementos que propiciem a avaliação dos custos pela ...