lei 1453 2004
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 31 de Octubre de 2007
MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE SUPERIOR. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior segue no sentido de que inexiste afronta aos princípios insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5° da CF pela imposição de multa por embargos de declaração protelatórios, tendo em vista que a...
TST - AIRR - 145340-91.2004.5.15.0001 - Data de publicação: 09/11/2007 ... PROC. Nº ... -
Benefício Assistencial e Benefícios Previdenciários: Diferenças e Aproximações
... 10.836/2004) o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Lei n. 10.689/2003), o ... Leide Polo, e-DJF3 29.9.2011, p. 1453; TRF4, APELREEX 200571000452570, Rel. Guilherme Pinho Machado, DE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0041775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (EREsp 496.737/RJ, Rel ... Min. Castro Meira, DJ de 15/5/2004) ... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... estadual) (Castro, 2012) ... De acordo com Pereira e Johnson (2004) esse ... novo modelo de gerenciamento dos recursos hídricos é mais ... Média estava em decadência. Na Idade Moderna (1453 a 1789), desenvolveu-se a ... medição de velocidade de escoamentos e das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0147400-52.1987.5.07.0002), 2013-05-21
... 1307/1310; 1453/1479; 1516/1542 ... e 1560/1575 contra a decisão de fls. 1420, proferida ... pelo manto da coisa julgada. ( ... )"(ROAG - 21/2004-000-08-00. rel.: Min. José Simpliciano ... Fernandes. DJ - 19/09/2008.) ...
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Diário Oficial de 01-12-2023 - Poder Legislativo
... sileira foi acordada em 15 ... de março de 2004. A data é ... celebrada anualmente para ... recordar o encontro dos ... 17. Projeto de Lei Ordinária Nº 1453/2023, de autoria do Deputado Fabrizio Ferraz (Ementa: Altera a Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0140271-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 17-12-2004; Rcl 2132, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJ 14-02-2003; Rcl 1025, ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 01/02/2008; Rcl 1453/PE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0220986-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ 17-12-2004; Rcl 2132, Relator(a) Min. CELSO DE MELLO, DJ 14-02-2003; Rcl 1025, ... Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 01/02/2008; Rcl 1453/PE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em ...
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Sobre a importância do direito romano
A ampla expansão do ensino jurídico no Brasil explica, em muitos aspectos, a necessidade de que a disciplina retome o lugar agora ocupado pela história do direito.
... Coord. Orides Mezzaroba et alii. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2004, p. 27. 18. PIKETTY, Thomas. O capital no século XXI. Trad. Monica ... -
Piauí empreendedor e a questão dos babaçuais: contradições e problemas de um projeto de desenvolvimento
Este texto faz uma re3 exão sobre os discursos acerca do desenvolvimento do Piauí, mostrando a con7 guração e as implicações deste projeto ideológico e político tais como a criação dos territórios do desenvolvimento do Piauí. Aborda as situações e os problemas que estão relacionados à 3 oresta de babaçu, bem como a mobilização social protagonizada por diversos agentes sociais que são afetados por
... as lembranças são constituídas no interior do grupo (HALBWACHS, 2004), não há memória que seja somente imaginação pura e simples ou ... -
ACÓRDÃO Nº 1453/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-07-2009
REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. OPÇÃO INDEVIDA POR CONCORRÊNCIA, EM DETRIMENTO DO PREGÃO. IMPERTINÊNCIA DOS ATRIBUTOS TÉCNICOS PONTUÁVEIS. IRREGULARIDADES NA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS DAS LICITANTES. REMUNERAÇÃO DESVINCULADA DE RESULTADOS, AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE E MENSURAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO. Verificadas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001585-24.2019.5.06.0101), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. INVALIDADE DAS GUIAS DE VIAGEM. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ao impugnar a prova documental produzida pela reclamada, incumbe ao reclamante fazer prova de suas alegações a fim de desconstituir a presunção de veracidade de que gozam tais documentos, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Recurso patronal a que
... 1453 do pdf do processo, o depoente não soube dizer o que significa a sigla TG ... como supervisor de operações há 9 anos e está na empresa desde 2004; que na função de supervisor trabalha nos horários das 4h às 15h em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 876-12.2012.5.04.0611) 23-05-2018
... fatos noticiados pelo TRT ocorreram após a publicação da EC nº 45/2004", incide, portanto, a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1827-70.2011.5.02.0231) 18-12-2018
... ência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ... Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001507-06.2016.5.06.0143), 18-03-2019
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DANO MORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. CONFIGURAÇÃO. O dano sofrido pelo reclamante resta evidenciado pelo risco a que estiver exposto em face do transporte de valores, quando não devidamente treinado para este fim. É que é patente que o transporte de valores tal como caracterizado é capaz de provocar, em qualquer ser humano, medo e angústia. Também, tem-se presente
... 2002 a 2003; ajudante de equipe de serviços diversos, na Qualix, de 2004 a 2009; e varredor de rua, na Vital Engenharia, de 2009 a 2010 ... A ... 1453) ... Por todo o exposto, entendo que não se justifica condenar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-24.2016.5.06.0371), 01-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI Nº 4.886/65. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REPRESENTADA POR EMPREGADO DA EMPRESA REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA. I. Em contratos de representação comercial, regidos pela Lei nº 4.886/65, não se vislumbra terceirização de serviços, inexistindo contratação de pessoa por empresa interposta, de modo que é inviável a aplicação do entendimento...
... Recurso de revista não conhecido. ( RR - 1453-87.2012.5.03.0038 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de ... - RO 01702-2004-064-02-00 - (20060583309) - 6ª T. - Rel. p/o Ac. Juiz Rafael E. Pugliese ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 600-55.2011.5.15.0143) 28-02-2018
... (TST - Processo: RR - 313/2004-665-09-00.5 Data de Julgamento: 18/02/2009, Relator Ministro: Ives Gandra ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 8-15.2011.5.04.0661) 22-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ESTATUTO APLICÁVEL. DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO ITEM III DA ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA 288 DO TST. 1. No caso em apreço, revela a decisão agravada que "o reclamante aposentou-se em 2006, após, portanto, a edição das leis...
... APOSENTADORIA EM 2004, POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109 DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0027700-60.2008.5.07.0030), 2017-12-14
... O autor opôs embargos de declaração às fls ... 1453/1456, julgados procedentes à fl. 1476, apenas para prestar ... 2004) acumulando as funções de fiscalização e treinamento, atuando na área ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... 16/01/04 12/01/05 ... ESPECIAL DE 6512/2004 ... Procedimento ... do Juizado ... NIVALDO FERNANDES BANDEIRA X MARIA ... CONSTITUCIONAIS ... CAEMA X EARTH TECH ... 05/11/2010 14/06/2011 ... 1453 235 36309/2010 ... COORD. DE REC ... CONSTITUCIONAIS ... MULTICLÍNICAS ...
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Comércio justo e bioética: a legitimidade de regimes jurídicos privados
O sistema do Comércio Justo – Fair Trade – é uma estrutura de comércio em rede, certificada por boas práticas de sustentabilidade cujos conceitos e princípios dialogam pela inserção de regramentos éticos nos espectros sociais, econômicos e ambientais, características contra-hegemônicas se comparadas com os pressupostos do capitalismo liberal. Este modelo negocial inovador, por ser uma experiência
... 92) ... Segundo Abrahamsen (2004, p. 1455) a forma de atuação do C.J que oferece aos países receptores a ... Third Word Quartely , London, v. 25, n. 8, p. 1453"-1467, 2004. DOI: 10.1080 / 0143659042000308465 ... BARONE, Marcela. Caf\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12900-71.2009.5.17.0011) 18-04-2018
... O acórdão indica que a contratação fraudulenta (fl. 1453 v.) dá direito ao trabalhador receber os mesmos direitos oriundos de ... , há que se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 06/02/2004 ... Sendo assim, ... deve ser afastada a prescrição bienal ...
- Decisão Monocrática nº 13496 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Agosto de 2015
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Processo Nº 2509/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 27 de Abril de 2004
... $$ Determinou, Por Fim, O Arquivamento Dos Expedientes Em Anexo (tc-29499/026/99, Tc-32391/026/00, Tc-1453/005/01, Tc-1871/005/01, Tc-2009/005/01, Tc-2177/005/01, Tc-2935/005/01, Tc-16996/026/01, Tc-22046/026/01, Tc-27462/026/01 E Tc-12308/026/02). $$ ...
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Latin american constitucionalism: comparative law study on popular participation for urban land planning
The article studies Constitutional Law, wielding the comparative law analysis of some of the current Latin American Constitutions, concerning the verification of normative forecast of popular participation as an instrument of democratic management in urban land planning. Based on the Latin American Constitutionalism situation as an evolutionary constitutional movement resulted from the...
... (Ley Orgánica de Ordenamiento Territorial - LOOT), law number 1453"/2011, stablishes the democratic management, ǁŝƚŚàƚŚĞàƉƵƌƉŽƐ\xC4" ... Tradução Carlos Aurélio ... Mota de Souza. Bauru, SP: Edusc, 2004 ... LEÓN, Irene. Resignificaciones, cambios societales y ...