lei 4506 1964
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 14 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... Art. 64. O art. 45 da Lei n° 8.541, de 1992, passa a ter a seguinte ...
- Versão original Lei nº 12.973 de 13/05/2014. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 9.656, D...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6264, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto de Renda das Empresas Sob Controle Ou Com Participação Governamental.
... 32 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, ressalvadas as isenções e os casos especiais de tributação ... § ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... O artigo 47 da Lei 4.506/1964 e visão crítica sobre a posição da COSIT e do CARF sobre a ... 46 da Lei 4506/1964, matriz do inciso I, do art. 303 do RIR/2018, e não no § 3º do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137534320204058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0813753-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 44 da Lei nº 4.506/1964, compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ... 3. No julgamento do RE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5106, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais Concedidos a Empreendimentos Florestais.
... 9º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... § 2º No cálculo do rendimento tributável previsto no art. 53 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... 47, caput, e §1º, da Lei 4.506/1964 (conceito de insumo para fins de creditamento); e) o princípio da ... -
Acórdão Nº 0013643-95.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... 1964, prevê expressamente em seu art. 14, a incidência de Imposto de Renda no ...
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Relatório e Voto com número 5230173-22.2021.8.09.0083 da 7ª Câmara Cível, 01-12-2023
... prêmios em dinheiro ou em sorteios. Lei 4.506/1964 e INRF ... 1585/2015 ... APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NÃO ...
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DECRETO LEI Nº 1418, DE 03 DE SETEMBRO DE 1975. Concede Incentivos Fiscais a Exportação de Serviços e da Outras Providencias.
... 43 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, e ...
- nº 90.03.000728-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23 de Octubre de 1991
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, observado para cada ganho o disposto no art. 56 da Lei nº 11.941, de 27 ...
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LEI 11345 de 14/09/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNOSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRATICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS; ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 14 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... § 2o O direito a resgate dos prêmios a que se refere o inciso I ...
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Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 16 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: ... XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, ...
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Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... 52 e 71 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... Art. 4o A dedução de que trata o inciso I do caput do art. 3o ...
- Acórdão nº 104368 de Primeira Turma, 28 de Febrero de 1992
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Acórdãos nº 0034954-93.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964. Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso ...
- Acórdão nº 75150 de 2ª Turma, 15 de Junio de 1973
- Acórdão nº 75150 de 2ª Turma, 15 de Junio de 1973
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Acórdão Nº 1201-005.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/08/2021
... de 1977, e art. 45, § 3º, da Lei 4.506, de 1964, bases legais dos arts. 303 e 463 ... do RIR/99, determinam a adição ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 27.12.1996, em seu artigo 31, alterou a redação da Lei nº 4.502/1964, artigo 35, acrescen- tando-lhe um § 2º, hoje consolidado no artigo 49 ...
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Acórdão Nº 9101-005.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2021
... 1964, e parágrafo único do art. 58 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977 aplicase ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... á ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).” ... 729. STJ, Segunda Turma, REsp nº 18.361/SP, ...
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Acórdão Nº 1302-006.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
... respectiva fonte produtora (Lei 4.506/1964, artigo 47) ... A Cabe aos contribuintes a correta escrituração ...
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DECRETO LEI Nº 2301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Institui Caderneta de Poupança do Tipo Peculio.
... limite previsto no artigo 9º da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; ... II - os rendimentos produzidos pela caderneta ficarão isentos do ...