lei 473 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-473/2003-071-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS TERMOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DESTA SBDI-1. VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CF NÃO DEMONSTRADA. NÃO-CONHECIMENTO. Tendo a egr. 2.ª Turma desta Corte consignado que a ação foi proposta em 27/6/2003, dentro do biênio posterior à edição da Lei Complementar 110/2
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-914-07.2010.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... A Súmula 76/TST, cancelada pela Resolução 121/2003 do Pleno, encapsulava a noção de incorporação das horas extras ... Segue esse norte a Súmula 473/STF. A própria Constituição prevê ainda o sistema a ser acionado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
TST - RR - 2229/2003-251-04-00.7 - Data de publicação: 25/08/2006 ... PROC. Nº ... 473 DA CLT ... 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
TST - RR - 222900-78.2003.5.04.0251 - Data de publicação: 25/08/2006 ... PROC. Nº ... 473 DA CLT ... 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
TST - RR - 222900-78.2003".5.04.0251 - Data de publicação: 25/08/2006 [Anonymoused] ... A C Ó R D \xC3" ... 473 DA CLT ... 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-473/2003-102-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso d...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-473/2003-252-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - DIFERENÇAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEPÓSITOS EFETUADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A teor do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, no cálculo da indenização de 40% do FGTS consideram-se os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador no decurso do contrato de trabalho. Conseqü
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Art. 52. São isentos do imposto, até 31 de dezembro de 2003, os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até cento e ... CAPITULO III ... DAS PENALIDADES ... Disposições Gerais ... Art. 473. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025240320174058200), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0802524-03.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANO UBERG DERIO SILVA e outros ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Pai EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE...
... jurídica de revisão geral da VPI prevista na Lei nº 10.698/2003; ... h) ao disposto no art. 192 do CC/02 e ao fato de que tanto o PA nº ... 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando ... -
Regime não cumulativo
... REGIME NÃO CUMULATIVO ... 1. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.833/2003 ... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os efeitos decorrentes da lei de ... 473/2014, as subvenções podem ser excluídas da base de cálculo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038907920194058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803890-79.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ELIANO SERGIO AZEVEDO LOPES ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson
... , "considerando que o benefício do demandante foi concedido em 28/10/2003, resta evidente que a Administração não poderia, transcorridos mais de ... , consoante, aliás, expressamente reconhecido no enunciado da Súmula 473, do Colendo Supremo Tribunal Federal. Contudo, o administrado não pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072556220194058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807255-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO CARLOS BARBOSA DE SANTANA ADVOGADO: Thiago Henrique Simoes Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 471 e 473, CPC, que impede rediscutir questão já decidida." ... (STJ. EREsp ... SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2003, DJ 29/09/2003, p. 134) ... 3 ... Vê-se que o autor, ao invés de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 4273-39.2011.5.12.0014) 21-02-2018
... Reclamações Trabalhistas de n os 282-2003-035-12-00-4 e 4276-91.2011.5.12.0014 e da ação em apreço são ... Intactos os artigos 267, inciso V, 473 e 474 do CPC/1973 (respectivamente, os atuais artigos 485, inciso V, 507, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Referido enunciado foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003" (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas décadas e imprimiu consequ\xC3" ... 3. ed., FGV, 1974. p. 473-475 e ss) que “as relações jurídicas do Estado com seus ... 30 ...
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Decisões Monocráticas nº 868185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2019
... ções/licenças foram todas deferidas nos dias 17 e 18 de dezembro de 2003, um e dois dias antes da sanção, esta em 19 de dezembro de 2003, por ... 5º, II, XXXVI e 93, IX, da CF, bem como à Súmula 473/STF ... Sustenta que a nova Lei Municipal nº 2.035, promulgada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
... ção, não gera direito para a Fazenda, como deixou claro a Súmula 473 do STF" (Parecer COSIT nº 38/2003) ... Eduardo Domingos Bottallo , ao ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTS. 26, CAPUT E § 2º, 337, 467, 468, 472, 473, 474, 475-N, 711, II, DO CPC/73, 1º DO DECRETO 20.910/32 E 25, II, DA LEI 8.906/94. SÚMULA 211 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026419120174058200), 15-02-2022
PJE 0802641-91.2017.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADIMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... SÚMULA 473 ... A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ... Posteriormente, em 19/11/2003, foi editada a MP 138, que em seguida foi convertida na Lei nº ... -
Acórdão nº 0520455-23.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
... PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 ... APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO E 08 ... (OITO) MESES DE DETENÇÃO, ... de acusação ouvidas, às fls. 379/382 e 473/474, ... são desfavoráveis, pois o apontam como pessoa ... já conhecida ...
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Acórdão nº 0025945-58.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA – DESENQUADRAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL – PRODEIC – AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LEI Nº 7.958/2003 E DECRETO Nº 1.432/2003 – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, À LEGALIDADE E OFENSA A SEGURANÇA JURIDICA – NÃO OCORRÊNCIA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA –...
... – AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LEI Nº 7.958/2003" E DECRETO Nº 1.432/2003 – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO PRINC\xC3" ... 473/STF, in verbis: A administração pode anular seus próprios atos, ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota específica máxima de que trata o inciso III do caput passa ... 11, § 1º, e Lei nº 8.857, de 1994, art. 2º) ... Art. 473. A entrada de produtos estrangeiros nas áreas de livre comércio será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão ... 473. A contratação da instalação da cozinha e armários pela OAS ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.yfb3{bottom:472.911575px;}.y13c6{bottom:472.981757px;}.y31e1{bottom:473 ... 7 6. Instituído pela Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018 ...
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Acórdão nº 0024066-10.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2016
... com fulcro nos arts. 471 e 473, do CPC/1973, tendo em vista que a questão examinada já ... estaria ... MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ... EXPEDIDO E CUMPRIDO EM 2003. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI Nº. 8.953/94 ... ADVERTÊNCIA DO ART. 285, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004614720134058404), 01-08-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE CONSTATADA. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO....