lei 473 2003
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Acórdão nº 2000.01.00.039500-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2005
... ível de anulação pela própria administração, na forma da Súmula 473 do STF ... Contra-razões (fls. 67/74) ... Opina o Ministério Público ... Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva (Conv.), DJ 11/09/2003, p. 61) ... "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR APOSENTADO - GRATIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031794-96.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0031794-96.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: JOSÉ LUIZ LOUREIRO PINTO. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por JOSÉ LUIZ LOUREIRO PINTO em face ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é militar da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e foi para a...
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COVID. Legislação correlata
... 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da ... 282 — TST — v. arts. 131 e 473 — CLT ... ABONO ANUAL PREVIDENCIÁRIO ... — direito — Decreto n ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026799-09.2022.8.19.0001 (Fazendária), 24-10-2023
Processo nº: 0026799-09.2022.8.19.0001 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): RONALDO PEREIRA NOGUEIRA VOTO Trata-se de ação em que o autor, subtenente da reserva remunerada da PMERJ, objetiva a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.367,16 a título de "atrasados da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET)", em...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... O problema é que o DETRAN não cumpre as diretrizes da Súmula 473 do STF, que diz: “ A Administração pode anular seus próprios atos, ... do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, realizado em 2003: ... “Eu queria chamar a atenção para o fato de que, no direito ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029725-60.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0029725-60.2022.8.19.0001 Recorrente(s): ERJ Recorrido(s): DERIQUE FERREIRA VOTO Trata-se de ação em que o autor, subtenente da reserva remunerada da PMERJ, objetiva a condenação do réu ao pagamento de R$19.541,60 a título de "atrasados da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET)", retroativa ao período de agosto de 2
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A prática do novo júri
... (Local e data) (Assinatura) ... | 473 ... Manual do Júri ... 5.39 Modelo de sentença desclassificando ... : 26/11/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 01/08/2003 PP-00141 EMENT VOL-02117-42 PP-09163 Ementa EMENTA: HABEAS-CORPUS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014623-29.2021.8.19.0002 (Cível), 27-07-2022
Recurso Inominado nº 0014623-29.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RICARDO DE ANDRADE SILVA RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NO MÊS DE FEVEREIRO DE DUAS PARCELAS NO VALOR DE R$3.990,37. AUSÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO POR TRÊS ANOS CONSECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO IMPOSTA NO ARTIGO 22 DO DECRETO 220/75. RESTITUIÇÃO DEVIDA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070553-03.2019.8.19.0002 (Criminal), 28-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0070553-03.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA ISABEL TARDIN SANTOS AUTORA.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PRETENÃO DE RECEBIMENTO NO ÚLTIMO MÊS TRABALHADO. SENTENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DA AUTORA. AUSÊNCIA
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Direitos individuais e coletivos
... ência, além de em sua maioria já serem vedadas pela lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), salientando, contudo, que seria vedada qualquer ... e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (STF, Súmula 473) ... 6.2.2.2 Ato jurídico perfeito ... Conforme dispõe o §1º, do ...
- nº 2001.34.00.009204-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2003
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nº 2001.34.00.016198-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Octubre de 2004
... Des. Federal ANTÔNIO SÁVIO DE O. CHAVES, 1ª Turma, DJ 07/04/2003 p. 36) ... "ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR ...
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Processo nº 0094573-66.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... 10.826/2003. ... DEFENSIVO ... , mantém-se a condenação dos apelantes, pela prática dos 473 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052953-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0052953-69.2019.8.19.0001 Recorrente: CLAÚDIA ELIANE DE MOURA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIO PREVIDENCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL EMENTA. PENSÃO POR MORTE FILHA SOLTEIRA. BENEFÍCIO RECEBIDO HÁ MAIS DE 30 ANOS. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0241003-79.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0241003-79.2019.8.19.0001 Recorrente: HELIO DA CUNHA E SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DA APOSENTADORIA COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ATO QUE ATINGE A ESFERA PATRIMONIAL DO SERVIDOR. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276489-62.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0276489-62.2018.8.19.0001 Recorrente: FANNI WOLOSKER Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DA APOSENTADORIA COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ATO QUE ATINGE A ESFERA PATRIMONIAL DO SERVIDOR. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER
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nº 1999.01.00.110488-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Noviembre de 2003
... Outrossim, em razão do poder-dever da administração pública de rever seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473/STF), porque deles não se originam direitos, é obrigatório ao INSS, ao realizar, por equívoco, pagamentos majorados de benefícios ...
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nº 1999.01.00.110488-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Noviembre de 2003
... Outrossim, em razão do poder-dever da administração pública de rever seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473/STF), porque deles não se originam direitos, é obrigatório ao INSS, ao realizar, por equívoco, pagamentos majorados de benefícios ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257263-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0257263-66.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CLAUDIO LÍRIO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 150%. PAGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 201 e 473 do CPP), à oitiva de testemunhas (arts. 202 – 225 e 473 do CPP), à ... 193 Redação dada à pena pela Lei nº 10.763, de 12/11/2003", DOU 13/11/2003. 194 Apud Bittencourt, EDGARD de Moura. A instituiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0222094-18.2021.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0222094-18.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSON DA CONCEIÇÃO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 170%. PAGAMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... 9ª ed. São Paulo: Perspectiva, 2003 ... 3 SANTOS, Boaventura de Sousa. Introdução a uma ciência ... Duke Law Journal. Vol. 50. p. 473-502. 2000 ... __________. Judicial Recognition of the Interests of ... -
nº 1997.01.00.006297-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2004
... , Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 31/07/2003; AMS 1999.01.00.013481-5/DF, Primeira Turma Suplementar, Juiz Manoel José ... (Cf. STF, Súmula 473; RE 247.399/SC, Primeira Turma, Ministra Ellen Gracie, DJ 24/05/2002; RE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010064-97.2019.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0010064-97.2019.8.19.0002 Recorrente: ERJ Recorrido: Anderson Duarte Mohana Pedido de revisão de proventos para que a gratificação de regime especial de trabalho seja paga na proporção de 150% eis que a aposentadoria se deu na patente superior. Sentença de procedência. RI do réu....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035267-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Processo nº 0035267-64.2019.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelado : Adelcio Siqueira dos Santos Pedido de revisão de proventos para que a gratificação de regime especial de trabalho seja paga na proporção de 150% eis que a aposentadoria se deu na patente superior. Sentença de procedência. RI do réu. Provimento. Gratificação que deve ser paga de acordo com a patente ostentada...