lei 473 2003
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... (Revogado pela Lei Complementar n. 116, de 2003) ... RICARDO ANDERLE ... regras que pareciam resolver, em boa parte, o ... 473 Já nos demais critérios (encomenda, destinação e atividade-fim), ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... (Esta lei entrou em vigor aos 10 de janeiro de 2003) ... 7.1.2 Observações quanto ao prazo para representar ... Art ... Início da instrução : artigo 473 do Código de Processo Penal. Depois de prestado o compromisso dos ...
- Acórdão, Processo nº 6211977-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2022
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Duração do trabalho
... 93 da SDI-1 (cancelada em novembro de 2003), alterou a redação da Súmula 146, que passou a ter a escrita seguinte: ... Vide artigo 473, VIII, da CLT ... Mauricio Godinho Delgado (op. cit. p. 26) ...
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Computação forense
... – Analítico – “todo fato típico ilícito” (CAPEZ, 2003) ... @Crimes de informatica ... Definido já por Costa em 1995 como ... 473". O laudo pericial deverá conter: ... I – a exposição do objeto da per\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA RECURSAL ELEITA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. Recurso...
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nº 1997.01.00.006298-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Junio de 2003
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONCEDIDA PELO ART. 207 DA CF/88. LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL DA UNIVERSIDADE. ART. 1.º DA LEI DELEGADA 13/92 E ART. 67 DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VENCIMENTO BÁSICO....
... , portanto, passível de invalidação em face do poder-dever da Administração de rever os próprios atos quando eivados de ilegalidade (Súmula 473"/STF) ... Assim, não merece reparo a sentença impugnada uma vez que faz a identificação apropriada dos fatos inerentes à lide e sua subsunção \xC3" ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... Tais fatores estão arrolados, em grande parte, no art. 473 da CLT. Entretanto, há diversas outras situações de afastamento ... 150/2015; por curto período (de novembro de 1999 até agosto de 2003, em face da mudança trazida à Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 9.976, de ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... , que os débitos cobrados referem-se aos exercícios de 2002 e 2003, sendo a dívida inscrita em 28/04/2004 e ajuizada a execução em ... Em razão da autorização legal firmada, foi editado o Decreto nº 473, de 10 de março de 1992, que incluiu a RFFSA no programa e, assim, ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... 473. 989 Elementos de Direito Processual Penal, vol. I, p. 358. 990 ... 1008 TJMA – EXS n o 24.651/2002 – (44.739/2003) – C.Crim ... Reun.; Rel. Des. Júlio Araújo Aires; J. 23/05/2003 ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTEILEGAL DE MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. REGIMEINICIAL MAIS GRAVE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RÉU QUEOSTENTA MAUS ANTECEDENTES. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.INEXISTÊNCIA DE NOVOS...
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Acórdão Nº 0066157-85.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-12-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO NUMERAÇÃO adulterada E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRELIMINARES: REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA E AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO: TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL.
... 16, parágrafo ... único, IV, da Lei 10.826/2003, se classifica como crime de mera conduta e de perigo abstrato, ... sendo ... 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003). (fls. 473 e 483 – ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... -
A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... Teoria dos princípios. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 105 ... 425 ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria dos princípios ... em determinado processo, é considerada inadmissível, inexistente 473 ... O próprio art. 5º, LVI da ... 470 PONTES DE MIRANDA, Francisco ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... tais hipóteses, inequívoco direito adquirido, nos termos da Súmula 473. Recurso Extraordinário conhecido e provido (Supremo Tribunal Federal - ... 2003 Anuência concedida por referido órgão - Suficiência para ...
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Não-cumulatividade do PIS/COFINS
... A partir da Emenda Constitucional nº 42/2003, a CR/88 autorizou: ... (a) a não-cumulatividade do PIS/Cofins para ... 473. Fazendo-se um paralelo, se amanhã for inserida na Constituição a ...
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Advocacia extrajudicial
... Manual de Iniciação à Advocacia 473 ... e demais pessoas que a assinaram, mas também para os futuros ...
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Acórdão nº 1.0024.07.463198-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2008
DIREITO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRINCÃPIO DA AUTOTUTELA - PROVENTOS INTEGRAIS - EC 41/2003 - CÃLCULO - OBSERVÂNCIA DOS §§3º E 17 DO ART.40 DA CF/88 C/C ART.1º DA LEI 10887/2004 - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE - BOA-FÉ DO SERVIDOR - ERRO NA APLICAÇÃO DA LEI. - Por força do princÃpio da autotutela, a Administração pode e deve rever seus prÃ
... - PRINCÃPIO DA AUTOTUTELA - PROVENTOS INTEGRAIS - EC 41/2003 - CÃLCULO - OBSERVÂNCIA DOS §§3º E 17 DO ART.40 DA CF/88 ... , conforme, aliás, dispõem expressamente os verbetes 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.- Com o advento da EC 41/2003 o cálculo dos ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... RT, 2003, p. 117) ... contiveram em silêncio as ideias progressistas que ... 473 283 e que recepciona, no campo dos contratos civis, o direito à ...
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Ação Sindical e Fins
... 1134676-43.2003.5. 04; 09000, julgamento de agosto de 2016) ... e que tenha por objeto a satisfação de um interesse coletivo” (473) ... 6) Modalidades ... Como regra, a greve é mesmo a suspensão da ...
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Direito Administrativo
... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... – Caducidade. Extinção de um ato porque a lei não mais o ... 55 da Lei 9.784/1999); B: incorreta, pois a Súmula 473 do STF tem outro teor; de acordo com essa súmula, atos ilegais não geram ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 473 ... Assim, partindo-se da noção tradicional aplicável aos ... Revista dos Tribunais, 2003, p. 129 ... 478 Segundo KATAOKA, Eduardo Takemi Dutra dos Santos, ...
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Legislação Complementar
... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de ... § 1º São motivos justificados: a ) os previstos no art. 473" e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho; b ) a aus\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5020895-70.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... 3. Art. 473, CPC. Preclusão Consumativa ... 4. Preclusão é a perda da faculdade ou ... DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - LEIS NºS 10.833/2003 E 10.637/2002 - APLICABILIDADE - COMPENSAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 473, § 3º), devendo ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 302 ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... aprovado, mas recebeu veto da Presidência da República, em junho de 2003 ... Em que pese não fosse possível, pela jurisprudência do Supremo ... Revista de informação legislativa, Brasília, ano 29, n. 114, p. 473502, abr.jun., 1992, p. 484495 ... 724 MENDES, Gilmar Ferreira. O ...