lei 473 2003
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Acordão da , 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÃTICO. CABO DA AERONÃUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839/STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÃZO DE RETRATAÇÃO...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 2003, portanto, há mais de dois anos, determino seja colocado em liberdade, se ... 473 PRINCIPAIS REGRAS ... Verificar-se-á a competência por prevenção ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... As mesmas considerações podem ser feitas em relação à Diretiva 2003/88/CE, cuja redação dos arts. 6 e 16 é praticamente idêntica à da ... 473-474 ... TRILLO PÁRRAGA, F. J. La construcción social y normativa ...
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Direito do trabalho
... Artigos para leitura na CLT Art. 468 Art. 469 Art. 473 Art. 507-A ... Súmulas do TST ... Súmula 29 Súmula 43 Súmula 51 ... Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Súmula 43 ... Transferência: ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 1º, caput; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, caput); ou II - faturamento, para as pessoas jurídicas de que ... 26). Art. 473. A pessoa jurídica industrial estabelecida nas ALC de que tratam as Leis ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Súmula 12 TST - CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... As anotações apostas pelo empregador na ... I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-Lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... CONSOLIDAÇÃO ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Rel. Min. Sepúlveda Pertence. J. 23/09/2003) ... · O ciúme e a torpeza ... STJ: "O ciúme, por si só, sem ... (TJSP RT 473/301) ... · Infanticídio. Estado puerperal: momentos posteriores ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 473 ... Código de Processo Civil ... reputar suficientes. Entendemos ... 121/2003, do Pleno. Vindo, o fiador, o coobrigado ou o corresponsável, a pagar a ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Tesheiner 473 sustenta que, para explicar a tutela jurisdicional dos chamados direitos ... Do formalismo no processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 138 ... DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 418 de 26/10/2017. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (MP nº 781/17), que 'Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016'.
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Roberts (2003) acerca do penal populism ... Nossa hipótese considera que o ... da cifra oculta só pode ser especulado 473 ... Ao dizer que o sistema penal não funciona, Terradillos Basoco afirma ...
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Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... Salvador: Jus Podivm, 2017. p. 449-473 ... 13 OSNA, Gustavo. Nem “Tudo”, Nem “Nada” - Decisões ... Revista de Processo. São Paulo, ano 28, n. 109, p. 45-56, jan./mar. 2003 e REsp 1114404/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, ... -
A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
... World Summit on the Information Society. Plan of Action , 12 dez. 2003. Disponível em: ... EBOOK TUTELA JURIDICA DO CORPO ELETRONICO.indb 473 ... EBOOK TUTELA JURIDICA DO CORPO ELETRONICO.indb 473 05/07/2022 ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. DELITO NÃO PRATICADO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. RÉU PRIMÁRIO. NÃO OSTENTA MAUS...
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Leis
... § 1º São motivos justificados: ... a ) os previstos no art. 473" e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho; b ) a aus\xC3" ... (Redação dada pela Lei n. 10.764, de 12.11.2003) ... Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... Tratado de direito privado ... Campinas: Bookseller, 2003, t. XXVI, p. 122. 323. Antunes Varela, João de Matos. Das ... Salvador: JusPodivm, 2013, p. 473-475. 450. Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito ...
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Propaganda eleitoral
... ( ... )” (Ac. n. 19.905, de 25/2/2003, rel. Min. Fernando Neves.) ... “( ... ) 5. Os princípios previstos no ... CAPÍTULO III – PROPAGANDA ELEITORAL 473 ... passa a ser objeto de especial preocupação, porque a lei agora ...
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Direito digital do trabalho
... 273/2003") (625) ... Por outro lado, vivenciamos uma incentivada mobilidade de m\xC3" ...
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Dos contratos em espécie
... écie, é incontroverso nos autos que a venda foi efetivada em 27/2/2003, ao passo que a presente ação somente foi protocolizada em 9/2/2006 ... 720 do CC, que contém íntima relação com art. 473) ... Aplicam-se à agência e à distribuição as normas do mandato e ...
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Jurisprudência e Ementário
... ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 (CRIME-MEIO) ABSORVIDO PELO CRIME-FIM, ART. 235 DO CP. OCORRÊNCIA. ART ... 471 e art. 473, ambos do CPC). 5. Hipótese na qual o Juízo a quo, veriicando que os ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... P. Giordani – DJSP 3.10.03 – p. 60) (RDT n.11 – Novembro de 2003) ... “BEM DE FAMÍLIA — RECURSO DE REVISTA — EXECUÇÃO — BEM ... v. 2, 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 473 ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... 21 de dezembro de 2016; Decreto Estadual nº 42.250, de 19 de maio de 2003; Decreto Estadual nº ... 42.434, de 9 de setembro de 2003; Decreto ... Nota (4 ) Faltas Legais - Art. 473 CLT ... IV Encargos Sociais - Grupo IV: ... Indenizações ... % Valor ...
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Da ética do advogado
... n. E-2.845/03, Relª MARIA DO CARMO WHITAKER, julg. 18/10/2003") ... \"Não constitui infração ética, recusar o patrocínio da causa, n\xC3" ... da revogação do mandato (artigos 44, do CPC, combinado com o artigo 473, caput e 682, I, ambos do Código Civil) e não prevista a cominação de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... A Lei n. 103, de 3 de abril de 2003, emendou quase a totalidade dos artigos da lei de 1958. 83 A lei contém ... É também sinalagmático 473 , porque subscrito pelos diversos proprietários do edifício, e tem ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... ilegais e revogar aqueles inconvenientes (Súmulas 346 e 473 do STF). Entretanto, tal prerrogativa sofre limitações, em especial ... CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00038 EMENT VOL-02141-06 PP-01295). 2.O dever de ...