lei 473 2003
-
Direito Processual Penal
... ED Gabarito “E” (Delegado/RR – 2003 – CESPE) A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue ... 473, § 2º, e art. 474, § 2º, ambos do CPP). Como se pode notar, o ...
-
nº 1999.01.00.047120-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 29 de Junio de 2004
... , deve a Administração anular o ato com respaldo na Súmula STF 473 e efetuar o desconto, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90 ... Nesse ... Turma, relator para o acórdão o Ministro Franciulli Netto, DJ 08/09/2003; RESP 379.435/RS, Segunda Turma, Relator para o acórdão o Ministro ...
-
PROCESSO (39829)
... 2.794, de 06 de maio de 2003 e Súmulas 346 e 473 do STF; ... CONSIDERANDO a instrução processual e, ...
-
Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... O art. 473 da CLT estabelecia somente um dia de falta justificada em razão do ... Curitiba: Genesis, 2003 ... LAVINAS, Lena. Licença-maternidade ampliada: cortina de fumaça. 13 ...
-
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
-
Duração do trabalho
... 93 da SDI-1 (cancelada em novembro de 2003), alterou a redação da Súmula 146, que passou a ter a escrita seguinte: ... Vide artigo 473, VIII, da CLT ... Mauricio Godinho Delgado (op. cit. p. 26) ...
-
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... que o trabalho permita ao empregado acesso ao mínimo existencial 473 ... O direito ao mínimo existencial coincide com o dever do ... 10 da Lei n. 10.666/2003. Eventualmente, também será causa de acionamento do seguro de acidente ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... As faltas justificadas pela lei estão relacio-nadas nos arts. 131 e 473 da CLT, sendo que o texto atual do primeiro decorre do Decreto-Lei n ... n. 121 — DJ 19, 20 e 21.11.2003. O antigo texto rezava que a função de coniança do bancário, nos ...
-
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ;}.y4c5{bottom:472.818610px;}.y531{bottom:472.892544px;}.y68e{bottom:473 ... 19ª Ed., 2ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 352). 88 ... “Paulo de Barros Carvalho, Américo L. Masset Lacombe, ...
-
Estrutura Municipal
... Até porque, a antiga Resolução CONTRAN nº 151/2003 não dispensava expressamente tal exigência. No entanto, a Notificação ... ção Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.) e nº 473 (A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PRIORIDADE. IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... AMIGA ÍNTIMA. LICITUDE DO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. ART. 473, § 3º, I, CPC/15. Veda a lei, por presunção de suspeição, o ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 110 da SBDI-2) - DJ 29.04.2003) ... 2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA ... óteses, não haveria o óbice da comitas gentium (contra: Weiss, II/473 ...
-
O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003). Em comparação com o Sistema Interamericano, o Sistema Europeu, que já ... seja alterada ou revogada a disposição interna em um prazo razoável 473 ... Neste intervalo de tempo, diferentemente do procedimento adotado pelas ...
-
Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... Órgão julgador: Primeira Seção. Publicação: DJ 26 mai. 2003, p. 254 ... 310. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo ... Órgão julgador: Segunda Turma. Publicação: DJ 17 dez. 2004, p. 473 ... Camilotti.indb 268 17/11/2015 17:04:27 ... José renato ...
-
Título III - da organização do estado
... v. Súmulas 346 e 473 do STF ... v. Art. 19 do ADCT ... v. Lei 8.730/1993 – ... Inciso XI com redação alterada pela EC 41/2003 ... v. Lei 7.853/1989 – Tutela dos direitos difusos ou coletivos dos ...
-
Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... (TRT 23 a Região. RO – 01101-2003-003-23-00. Rel. Juiz Osmar Couto. Data: 31.1.2006) ... RELAÇÃO DE ... 473 da CLT; 9 dias o professor, por falecimento de pai, mãe ou filho, art ...
-
Acordão da , 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÃTICO. CABO DA AERONÃUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839/STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÃZO DE RETRATAÇÃO...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... A prestação de serviços a mais de uma ... Art. 473 ... O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do ...
-
Da Competência (Art. 69 a 91)
... 2003, portanto, há mais de dois anos, determino seja colocado em liberdade, se ... 473 PRINCIPAIS REGRAS ... Verificar-se-á a competência por prevenção ...
-
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... As mesmas considerações podem ser feitas em relação à Diretiva 2003/88/CE, cuja redação dos arts. 6 e 16 é praticamente idêntica à da ... 473-474 ... TRILLO PÁRRAGA, F. J. La construcción social y normativa ...
-
Direito do trabalho
... Artigos para leitura na CLT Art. 468 Art. 469 Art. 473 Art. 507-A ... Súmulas do TST ... Súmula 29 Súmula 43 Súmula 51 ... Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Súmula 43 ... Transferência: ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 1º, caput; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, caput); ou II - faturamento, para as pessoas jurídicas de que ... 26). Art. 473. A pessoa jurídica industrial estabelecida nas ALC de que tratam as Leis ...
-
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Súmula 12 TST - CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... As anotações apostas pelo empregador na ... I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-Lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... CONSOLIDAÇÃO ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 418 de 26/10/2017. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (MP nº 781/17), que 'Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016'.
-
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Tesheiner 473 sustenta que, para explicar a tutela jurisdicional dos chamados direitos ... Do formalismo no processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 138 ... DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do ...