lei 473 2003
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nº 1999.01.00.110488-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Noviembre de 2003
Processual Civil. Mandado de segurança. PENSÃO POR MORTE E RENDA MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ERRONEAMENTE CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO DE OPÇÃO INAPLICÁVEL. PAGAMENTO DE VALOR MAIOR QUE O DEVIDO POR EQUÍVOCO DO INSS. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473/STF. DESCONTO DA QUANTIA PAGA A MAIOR NOS MESES SUBSEQÜENTES. LEGALIDADE....
... Outrossim, em razão do poder-dever da administração pública de rever seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473/STF), porque deles não se originam direitos, é obrigatório ao INSS, ao realizar, por equívoco, pagamentos majorados de benefícios ... -
nº 1999.01.00.110488-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Noviembre de 2003
Processual Civil. Mandado de segurança. PENSÃO POR MORTE E RENDA MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ERRONEAMENTE CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO DE OPÇÃO INAPLICÁVEL. PAGAMENTO DE VALOR MAIOR QUE O DEVIDO POR EQUÍVOCO DO INSS. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473/STF. DESCONTO DA QUANTIA PAGA A MAIOR NOS MESES SUBSEQÜENTES. LEGALIDADE....
... Outrossim, em razão do poder-dever da administração pública de rever seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473/STF), porque deles não se originam direitos, é obrigatório ao INSS, ao realizar, por equívoco, pagamentos majorados de benefícios ... -
nº 1997.01.00.006297-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONCEDIDA PELO ART. 207 DA CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VENCIMENTO-BASE. ART. 67 DA LEI 8.112/90, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.160/95
... , Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 31/07/2003; AMS 1999.01.00.013481-5/DF, Primeira Turma Suplementar, Juiz Manoel José ... (Cf. STF, Súmula 473; RE 247.399/SC, Primeira Turma, Ministra Ellen Gracie, DJ 24/05/2002; RE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011815-22.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011815-22.8.19.0002 Recorrente: Maria Angélica do Amaral Recorrido: Niterói Prev e outros Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO TCE. CADUCIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação
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nº 2001.01.00.020176-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Junio de 2008
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO PÚBLICA. OBJETO FORNECIDO EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES. ANULAÇÃO DO CERTAME APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DELE DECORRENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ART. 59 DA LEI 8.666/93. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO A SER DEVOLVIDO. DIREITO DA CONTRATADA. DEDUÇÃO A SER EFETIVADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
... afigurem ilegais, inoportunos ou inconvenientes, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, inclusive a licitação pública quando já ... RESP 447.814/SP, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 10/03/2003; RESP 402.441/SP, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 22/04/2002; ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035267-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Processo nº 0035267-64.2019.8.19.0001 Apelante: Estado do Rio de Janeiro Apelado : Adelcio Siqueira dos Santos Pedido de revisão de proventos para que a gratificação de regime especial de trabalho seja paga na proporção de 150% eis que a aposentadoria se deu na patente superior. Sentença de procedência. RI do réu. Provimento. Gratificação que deve ser paga de acordo com a patente ostentada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0253996-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0253996-91.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Antônio Carlos Vieira Pedido de revisão de proventos para que a gratificação de regime especial de trabalho seja paga na proporção de 150% eis que a aposentadoria se deu na patente superior. Sentença de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010064-97.2019.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0010064-97.2019.8.19.0002 Recorrente: ERJ Recorrido: Anderson Duarte Mohana Pedido de revisão de proventos para que a gratificação de regime especial de trabalho seja paga na proporção de 150% eis que a aposentadoria se deu na patente superior. Sentença de procedência. RI do réu....
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Infrações e Sanções Tributárias ... São Paulo: Dialética, 2003, p. 106) ... 400. No mesmo sentido: “No Brasil, a ideia preponderante ... 472 473" 474 Essas duas normas juntas “expressam a ... 472. “A norma que imp\xC3" ...
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Acordao N° 1769815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Professor público em função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional por invalidez. Cálculo dos proventos com base no tempo exigido para aposentadoria integral (25 anos). Art. 40, §5º da cf/88 (redação anterior à ec n. 103/2019). Indevida restituição ao erário. Aposentadoria percebida no valor menor....
... 120 da Lei ... Complementar nº 140/2011 c/c Súmula 473 do STF, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso ... próprio e ... 40, § 1º, I, texto da EC nº 41/2003 da ... CRFB/1988 combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, incluído ... -
nº 1998.01.00.016749-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE RECEBIDA DURANTE O REGIME CELETISTA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO NO REGIME ESTATUTÁRIO, SEM PREVISÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. As vantagens recebidas pelos servidores públicos, no regime celetista só continuarão no regime estatutário se houver...
... Manoel José Ferreira Nunes (conv.); 1ª Turma Suplementar; DJ 03/07/2003, p. 176) ... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA DE ... fizer, terá o dever de corrigir o seu ato, como prevê a Súmula STF 473 ... Ante o exposto, dou provimento à apelação para julgar improcedente ... -
nº 1998.01.00.016749-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE RECEBIDA DURANTE O REGIME CELETISTA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO NO REGIME ESTATUTÁRIO, SEM PREVISÃO LEGAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. As vantagens recebidas pelos servidores públicos, no regime celetista só continuarão no regime estatutário se houver...
... Manoel José Ferreira Nunes (conv.); 1ª Turma Suplementar; DJ 03/07/2003, p. 176) ... "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA DE ... fizer, terá o dever de corrigir o seu ato, como prevê a Súmula STF 473 ... Ante o exposto, dou provimento à apelação para julgar improcedente ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 201 e 473 do CPP), à oitiva de testemunhas (arts. 202 – 225 e 473 do CPP), à ... 193 Redação dada à pena pela Lei nº 10.763, de 12/11/2003", DOU 13/11/2003. 194 Apud Bittencourt, EDGARD de Moura. A instituiç\xC3" ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Civil de 1916) foram mantidos no Código Civil em vigor a partir de 2003 (artigos 140 e 145), mas estão, em ambos os códigos, inseridos na ... 473, I, da CLT) ... - A falta por até um dia, em cada doze meses, para ...
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Acórdão nº 1999.34.00.020107-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. REVISÃO DO PROCEDIMENTO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA (CERPA). DELIBERAÇÃO Nº 123/99. DECRETO Nº 1.499/95. REGULARIDADE. LEI Nº 9.784/99. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Através do Decreto nº 1.499/95, o Presidente da República instituiu a Comissã
... Lembro que, nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração pode anular os próprios atos quando ilegais, ... José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar, DJ de 04/09/2003, p.83) ... No caso em presença, a proposta de revisão da concessão das ... -
Acórdão nº 1999.34.00.020107-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. REVISÃO DO PROCEDIMENTO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA (CERPA). DELIBERAÇÃO Nº 123/99. DECRETO Nº 1.499/95. REGULARIDADE. LEI Nº 9.784/99. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Através do Decreto nº 1.499/95, o Presidente da República instituiu a Comissã
... Lembro que, nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração pode anular os próprios atos quando ilegais, ... José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar, DJ de 04/09/2003, p.83) ... No caso em presença, a proposta de revisão da concessão das ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... DIREITOS DA CIDADANIA 1.754.100 473".000 0 2.227.100 ... URBANISMO 17.486.300 1.010.500 0 18.496.800 ... HABITA\xC3" ... em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no ... Decreto nº 46.975, ...
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Acórdão, Processo nº 5364771-76.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 02-12-2022
... nº 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355)." O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua ... e Ed. Universitária de Direito, 2009, p. 472-473). Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIS), nas ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... — RR n. 1830/2003-047-02-00 — Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga — j. 6.6.2007 — DJ ... 473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028400-47.2022.8.19.0002 (Cível), 20-03-2023
Processo nº 0028400-47.2022.8.19.0002 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado : SANDRO DE MEDEIROS DAMASCENO VOTO Trata-se, na origem, de ação de conhecimento pelo rito especial em que o autor, subtenente da reserva remunerada da PMERJ, objetiva a condenação do réu ao pagamento de R$ 24.240,00 a título de "atrasados da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET)"
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nº 2002.34.00.022590-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2008
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO" A MAGISTRADOS TRABALHISTAS - ART. 65 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a matéria pertinente à extensão da vantagem "Auxílio- alimentação", prevista no art. 22 da...
... Min. MAURÍCIO CORREA, Pleno, DJ 1º/08/2003 p. 101) ... "ADMINISTRATIVO - MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ... JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, DJ 02/08/2004 p. 473) ... "ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... -
nº 2002.34.00.025882-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES INATIVOS DA IMPRENSA NACIONAL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - REDUÇÃO - VÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REPERCUTE NO CAMPO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO - HONORÁRIOS - PRECEDENTES. 1. Em caso de sentença que julga...
... Des. Federal ANTÔNIO SÁVIO DE O. CHAVES, 1ª Turma, DJ 07/04/2003 p. 36) ... "ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0265810-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0265810-66.2019.8.19.0001 Recorrente: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Recorrido: LIZETE PEREIRA NEPOMUCENO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FA-ZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. ILIQUIDEZ QUANTO ÀS...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Professor de Direito Civil da ESDHC (2003-2021). Professor convidado em cursos de pós-graduação em Direito Civil ... 1, 2016 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 473 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 473 23/02/2021 ...
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Acórdãos nº 0012860-87.2008.8.26.0152 de 24ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
AÇÃO DE COBRANÇA DESERÇÃO - Preparo do recurso suficiente Valor das custas recursais deve ser calculado sobre o montante da condenação em primeiro grau - Art. 4ª, II, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Preliminar de deserção, suscitada em contrarrazões, rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA Produção de prova Decisão proferida pelo Juízo de origem deliberando acerca do encerramento da instrução e...
... ;}.y2b{bottom:467.626667pt;}.y59{bottom:468.426667pt;}.ydc{bottom:473 ... 4ª, II, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Preliminar de deserção, suscitada em contrarrazões, ...