lei 473 2003
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A prática do novo júri
... (Local e data) (Assinatura) ... | 473 ... Manual do Júri ... 5.39 Modelo de sentença desclassificando ... : 26/11/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 01/08/2003 PP-00141 EMENT VOL-02117-42 PP-09163 Ementa EMENTA: HABEAS-CORPUS ...
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Decisão Monocrática Nº 0300296-24.2017.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0300296-24.2017.8.24.0061 de São Francisco do Sul Autor : Willians Werner NickelAdvogado : Iverson Pavanello (OAB: 35136/SC)Réu : Prefeito de São Francisco do SulRelator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAWillians Werner Nickel impetrou, perante a 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul,...
... 08/2003, em relação ao tempo de serviço enquanto exclusivamente comissionado, ... 473 do Supremo Tribunal Federal ... Ainda, discorreu ... -
Acórdão Nº 5009638-52.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GUARDA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA DO ART. 8º, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 119/2003 DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA OBSTOU A PRODUÇÃO DE...
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nº 1997.01.00.002184-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONCEDIDA PELO ART. 207 DA CF/88. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO REPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VENCIMENTO-BASE. ART. 67 DA LEI 8.112/90, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.160/9
... (Cf. STF, Súmula 473; RE 247.399/SC, Primeira Turma, Ministra Ellen Gracie, DJ 24/05/2002; RE 224.283/SP, Primeira Turma, Ministra Ellen Gracie, DJ 11/10/2001; RE ... -
Acórdão nº 0016076-02.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Marzo de 2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELA AUTORA/AGRAVANTE. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU. DECRETO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO EM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. SUSPENSÃO SUMÁRIA. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E...
... arts. 31 a 34, da Lei Municipal nº 28/2003 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Trata-se de ... mitigação do enunciado da Súmula 473/STF, com ... intuito de conferir segurança jurídica ao ... administrado, ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... A prestação de serviços a mais de uma ... Art. 473 ... O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do ...
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Acórdão Nº 0807916-26.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PENSIONISTA DO RPPS ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS COM PARIDADE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS. REDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ANTE SUPOSTA ILEGALIDADE NO ENQUADRAMENTO, HAJA VISTA QUE A PENSÃO POR MORTE FOI INSTITUÍDA APÓS...
... VIGOR DA EC 41/2003, A QUAL SUPRIMIU A PARIDADE E ... ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS SERVIDORES IVOS E ... INATIVOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 473 ... STF. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS. ARTIGO 54 DA LEI ... N. 9.784/99 ... -
nº 1999.01.00.051336-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. SÚMULA TFR 260. ART. 58 ADCT. REVISÃO. REAJUSTE NO MESMO ÍNDICE DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. LEGALIDADE. PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. LEI N. 8.213/91. 1. A revisão dos benefícios previdenciários, consoante o critério...
... futuros, vinculada ao salário mínimo; b) frente à Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, à Administração se impõe limitação ... Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes, convocado, DJU 25.09.2003) ... "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE E RENDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 17-06-2021
PROCESSO Nº 0023993-66.2020.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz Alberto Republicano de Macedo Jr. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA em face da sentença de fls. 141/144 que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial a fim de que seja corrigido o...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... O problema é que o DETRAN não cumpre as diretrizes da Súmula 473 do STF, que diz: “ A Administração pode anular seus próprios atos, ... do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, realizado em 2003: ... “Eu queria chamar a atenção para o fato de que, no direito ...
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Acórdão nº 2001.34.00.007827-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSENTADOS DA IMPRENSA NACIONAL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - REDUÇÃO - VÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REPERCUTE NO CAMPO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, REJEITADA -...
... Des. Federal ANTÔNIO SÁVIO DE O. CHAVES, 1ª Turma, DJ 07/04/2003 p. 36) ... "ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR ... com ilegalidade, pois deles não se originam direitos (Súmula 473/STF). Todavia, é necessário que a mesma observe, através de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016418-41.2019.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2020
Processo nº 0016418-41.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ROBERTO LUIZ DE MACEDO ROGÉRIO RIBEIRO SOARES CÁTIA VALÉRIA LOPES PIMENTA VOTO Trata-se de ação proposta por ROBERTO LUIZ DE MACEDO, ROGÉRIO RIBEIRO SOARES, CÁTIA VALÉRIA LOPES PIMENTA em face de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese,...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... hipóteses: 1) Crimes tipificados no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) cuja pena máxima não ultrapasse a quatro anos de prisão: De acordo com ... 201 e 473 do CPP), à oitiva de testemunhas (arts. 202 – 225 e 473 do CPP), à ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... 7º, XIX e art. 10, § 1º, ADCT, combinados com art. 473, III, CLT) ... Suprimiu, ainda, o aviso-prévio de oito dias (art ... ência trabalhista brasileira — neste caso, em especial a partir de 2003, durante o desenrolar das duas décadas iniciais do século XXI. A nova ...
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nº 1999.01.00.055135-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 29 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DE APELAÇÃO DIVORCIADAS DO CONTEÚDO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. QUINTOS/DÉCIMOS PAGOS COM BASE NA PORTARIA MEC-474/87. REDUÇÃO EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA LEI 8.168/91. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE
... Juiz Federal João Carlos Mayer Soares (conv.), DJ de 20/02/2003, p. 121) ... No mérito, deve ser reformada a r. sentença ... A Lei nº ... a Administração revogar os seus atos ilegais com base na Súmula STF 473 ... Nesse sentido, a título ilustrativo, transcrevo o seguinte ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101178-86.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-06-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0101178-86.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GELSON LEMOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORONEL DO CORPO DE BOMBEIRO QUE PASSA PARA INATIVIDADE. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO DE CORONEL. NÃO SE CONFUNDE COM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GRET) E OS LIMITES IMPOSTOS NO DECRETO 21.389/95. SITUAÇÕES
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... A UNTOC foi assinada em 2000, entrando em vigor em 2003, com atualmente 185 partes na convenção. Os Estados signatários ... de corrupção, que resultaram na requisição de inquérito pelo MPF 473 ... Em 1999, houve a suspeita de vazamento ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060138-92.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0060138-92.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ANDRÉ LUIZ SILVA DE OLIVEIRA EMENTA. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ALUNO APRENDIZ. AVERBAÇÃO DO TEMPO COM CÔMPUTO PARA FINS DE TRIÊNIO. POSTERIOR ANULAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023993-66.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0023993-66.2020.8.19.0002 Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ROBAINA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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nº 1998.01.00.091724-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 8.112/90. ART. 46. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de...
... , deve a Administração anular o ato com respaldo na Súmula STF 473 e efetuar o desconto, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90 ... Nesse ... Turma, relator para o acórdão o Ministro Franciulli Netto, DJ 08/09/2003; RESP 379.435/RS, Segunda Turma, Relator para o acórdão o Ministro ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... São Paulo, v. 6, n. 21, p. 12, jul./set., 2003) ... 18. Sobre o tema, ver SILVA, Jorge Cesa Ferreira da. A boa-fé e ... Op. cit. p. 152. 37. Idem. 38. Segundo a regra disposta no art. 473 do Código Civil, a resilição unilateral só pode ocorrer nos casos em ...
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Acórdão nº 0000204-72.2013.8.05.0196 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Mayo de 2014
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO. NOVA JORNADA DE TRABALHO. ESTABILIDADE ECONÔMICA CONCEDIDA POR DECRETO MUNICIPAL 391/2012, POR PREENCHER REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI. 28/2003. EFEITOS CONCRETOS. ANULAÇÃO POSTERIOR. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. DÁ-SE PROVIMENTO AO
... 391/2012, POR PREENCHER REQUISITOS DO ART ... 31 DA LEI. 28/2003. EFEITOS CONCRETOS ... ANULAÇÃO POSTERIOR. REDUÇÃO DA ... 473/STF, o que lhe permite a revisão, anulação ou ... revogação de seus ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... 8.º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 ... São elementos especializantes: ... - Conceder, aplicar ou ... São Paulo: Malheiros, 199, p. 190; STF, Súmula nº 473 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198013-05.2021.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
- Recurso Inominado nº 0198013-05.2021.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: PAULO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO RECURSO INOMINADO. DETRAN. DUPLICIDADE DE PRONTUÁRIO DE PRONTUÁRIO GERAL ÚNICO (PGU). HABILITAÇÃO DO AUTOR. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão nº 1997.01.00.059884-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 264 CPC. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEIS NºS 6.433/77 E 8.270/91. EXTINÇÃO. LEI DELEGADA Nº 13/92. PAGAMENTO IRREGUALR COMO VANTAGEM INDIVIDUAL ATÉ OUTUBRO/1995. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 473/STF
... Carlos Mayer Soares (conv.), Primeira Turma Suplementar, DJ de 24.04.2003, p. 63 ... Rejeito, ainda, a preliminar de legitimidade da União Federal ... Súmula 473 - "A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ...