lei 473 2003
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 9.471, de 14.7.1997, acrescenta inciso ao art. 473 da CLT; Lei n. 9.491, de 9.9.1997, altera procedimentos do Programa de ... 15. De 2000 (8ª edição) a 2003 (9ª edição) - Após a 8ª edição de 2000, destacam-se as Leis n ...
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Acórdão Nº 0000302-18.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
... CÓDIGO PENAL E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. CONSELHO DE ... SENTENÇA QUE DECIDE PELA ABSOLVIÇÃO DOS ... ACUSADOS ... COMPATÍVEL COM A EXEGESE DOS ARTIGOS 422, 431 E 473. OFENDIDO ... QUE NÃO SE EQUIPARA A TESTEMUNHA. NECESSIDADE DE ...
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Título IV-A. Da representação dos empregados
... São Paulo: LTr, 2003", p. 473 ... Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo - 2\xC2" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 106. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto devido, na declaração de ... 28, parágrafo único) ... Fiscalização ... Art. 473. Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização no que se ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1.173-1.175 ... 93 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito ... 473 É importante consignar que as entidades elencadas no art. 150, ...
- Processo nº 0004502-82.2013.8.19.0046 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
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Acórdão Nº 0707486-63.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... ATOS EM CASO DE ILEGALIDADE. SÚMULA Nº ... 473 DO STF. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ... DECADÊNCIA ... ADMINISTRAÇÃO ... 01 - Com as inovações introduzidas pela EC nº 41/2003, ... apenas alguns servidores públicos teriam direito à paridade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001390-05.2019.8.19.0076 (Cível), 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PREMIAÇÃO. ILEGALIDADE. 1- Cinge-se o recurso do Município sobre a legalidade da parcela remuneratória denominada "premiação", concedida ao Autor em razão do princípio da isonomia salarial; 2- A gratificação não foi criada por lei formal, mas por simples decisão do Prefeito em processo...
... seus atos quando eivados de vícios, nos termos da ... Súmula 473 do STF; 4- Além disso, o servidor público ... não possui direito ... “premiação” desde 2003; 6- Desta forma, deverá a ... gratificação ser incorporada ao ... -
Acordao N° 1726891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Diferenças ipc e btn. Banco do brasil. Impugnação genérica ao laudo pericial. Impossibilidade. Não comprovação de erros nos cálculos do perito. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos da liquidação...
... 473, do ... CPC, foi elucidativo e seguiu de forma escorreita os parâmetros ... 0,5% ao mês entre 21/07/1994 e 10/01/2003 e a partir de 11/01/2003 a 31/12/2021 a incidência de 1% ... ao mês ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... 168, 172-173, 175, 187, 193 e 200; LORENZETTI, 2003, p. 34; ITURRASPE, 1999, p. 57-58; ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, 2000, p. 1; MARINO, ... conexidade legal). 473 Marino situa o fim comum na contratação coligada como elemento ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 93 do TST — BANCÁRIO (mantida) — Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Integra a remuneração do bancário a ... I — nos casos referidos no art. 473; ... II — durante o licenciamento compulsório da empregada por ...
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Processo nº 0044024-26.2015.8.19.0021 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... titucional nº 41/2003. ... 5. A revisão do benefício se deu em regular exer- ... Local: GAB. DES JOSE CARLOS PAES ... nº 473" da súmula de jurisprudência da Suprema ... 6. A \xC2" ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Barueri: Manole, 2003, p. 85 ... 65. MESSA, Ana Flávia. Transparência, compliance e ... European Journal of Political Research , Oxford, v. 42, n. 4, p. 473-501, jun. 2003 ... 162. BAR CENDÓN, Antonio. Accountability and ...
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Acórdão Nº 0802409-50.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-08-2021
... ALTERAÇÃO DO ART. 40, §4º DA CF/88 ... EFETIVADA PELA EC N. 41/2003. BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO COM FULCRO ... NA PARIDADE HÁ AIS DE 10 (DEZ) ANOS ... AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 473 ... STF. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... As reformas constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros aspectos, a quantidade de obstáculos ... A Portaria n. 473, de 2000, vincula o órgão ao Ministério da Saúde. Hoje, se encontra ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 246 REsp nº 423.641-RS, rel. Félix Fischer, j. 20/03/2003, DJU de 14/04/2003, p. 242 ... 247 GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal ... Heleno Cláudio Fragoso 473 ... lecionava que o intensivo é o excesso “que se refere à espécie ...
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Acórdãos nº 4000489-33.2013.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... ;}.y107{bottom:470.879463px;}.yd8{bottom:472.768859px;}.y12{bottom:473 ... , diante de demanda idêntica (Ação Declaratória nº 928/2003 – Apelação nº 0104905-86.2005.8.26.0000 (nº antigo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... único ... Referência: CPC/1973, arts. 420, II e 427 ... Art. 473. O laudo pericial deverá conter: ... I - a exposição do objeto da ... São Paulo: RT, 2003, p. 248?254). 17. Ainda, segundo importante registro do Min. Sidnei ...
- Processo nº 0386255-55.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 30 de Marzo de 2017
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 2003.5.24.0022, rel. Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data ... , uma vez que ao juízo é permitido decidir com base em outras provas 473 : ... CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A confissão ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Infrações e Sanções Tributárias ... São Paulo: Dialética, 2003, p. 106) ... 400. No mesmo sentido: “No Brasil, a ideia preponderante ... 472 473" 474 Essas duas normas juntas “expressam a ... 472. “A norma que imp\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1 ... existência do direito material vindicado na demanda (REsp n.º 1.006.473/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Acórdão n. 20030390430. Decisão: 5.8.2003. Tipo: AP02 n. 28046. Ano: 2003. Número Único Proc.: AP02 — ... Art. 473 ...
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Decisão Monocrática Nº 0300296-24.2017.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-06-2019
... 08/2003, em relação ao tempo de serviço enquanto exclusivamente comissionado, ... 473 do Supremo Tribunal Federal ... Ainda, discorreu ...
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Acórdão Nº 5009638-52.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
... 8, 5, DA LEI COMPLEMENTAR N. 119/2003 DURANTE O PERODO DE REALIZAO DO CURSO DE FORMAO PROFISSIONAL. IMPROCEDNCIA ... ATOS ADMINISTRATIVOS QUE PODERIAM SER ANULADOSCOM BASE NA SMULA 473 DO STF. DIREITO PERSEGUIDO NO EVIDENCIADO. COMPREENSO FIRMADA PELO ...