lei 473 2003
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... Tais fatores estão arrolados, em grande parte, no art. 473 da CLT. Entretanto, há diversas outras situações de afastamento ... 150/2015; por curto período (de novembro de 1999 até agosto de 2003, em face da mudança trazida à Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 9.976, de ...
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Acordao N° 1439547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Administrativo. Cumulação lícita de cargos públicos. Auxílioalimentaçãopercebido emduplicidade. Decadêncianão configurada. Assinatura do termo de opção, há quase duas décadas, ao tempo em que recebia a mesma rubrica da área federal. Justa causa à restituiçãoao distrito federal. Recurso provido. I. Ação ajuizada em 21. 6. 2019 por isabelle ferreira de moura cardoso em desfavor de distrito federal,
... 473" STF e Lei Complementar 840/2011, art. 178) ... VI. Mérito ... A. Certo \xC3" ... desde 04.12.2003(ID 35777725 - p.05) ... D.Aludido “Termo de opção” foi determinante ... -
Acórdão Nº 0314160-20.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... Estadual 380/2007; Lei Complementar Estadual 412/2008; Sumula 473 STF; Emenda Constitucional 19/98 e 41/2003; Art. 37 da Constituio Federal ...
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Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 110950-2442/19-6 Boletim nº 473/2021 O Diretor-Presidente do Institut
... 40, 7, inciso I, da CF, redao da EC n 41/2003, no art. 2 da Lei Federal n 10.887/2004, e nos arts. 11, 30 e 31 da Lei Complementar n 15.142/2018, concede PENSO POR MORTE, sob o nmero 84035/19, a ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Por último, veio à tona a Diretiva 2003/88/CE , apenas "compilando a normativa anterior", com o objetivo principal ... 473 da CLT 388 ; II) durante a suspensão do contrato por motivo de ...
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Acórdão Nº 2295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLÊNCIA A LEI – INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA – VERBETE 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. Inadequada é a rescisória quando a decisão rescindenda reflete interpretação razoável de normas vigentes à época, não modificando o quadro, superveniente alteração normativa.
... Constitucional nº 41, em 19 de dezembro de 2003, ficaram ... limitados ao teto remuneratório todos os vencimentos, ... NULIDADE DE ATO ... ADMINISTRATIVO. SÚMULA STF 473. PRINCÍPIOS DA ... SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. RESSARCIMENTO ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Pena com redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003 ... · A pena determinada anteriormente dispunha: ... "Pena - reclusão, ... (STF, RT 473/386) ... 16. Não existindo decisões recentes do Egrégio Superior ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... (NR 2003) ... 9) Súmula n. 172, do TST - Computam-se no cálculo do repouso ... I - aqueles reunidos no art. 473 desta Consolidação ... O inciso XIX do art. 7º da CF institui a ...
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Do contrato individual do trabalho
... safra, como se infere da leitura da ementa do acórdão do ROPS 00116-2003-030-15-00-0, TRT 15ª Região, DJSP de 2:1.8.04, p. 68 ... Sucessão de ... José Carlos Ábile, DJ 3.4.09) ... Art. 473". O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do sal\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.01.00.006891-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Junio de 2005
... , deve a Administração anular o ato com respaldo na Súmula STF 473 e efetuar o desconto, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90, acompanho a ... Turma, relator para o acórdão o Ministro Franciulli Netto, DJ 08/09/2003; RESP 379.435/RS, Segunda Turma, Relator para o acórdão o Ministro ...
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nº 95.01.24472-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Junio de 2003
... em que é analisada a questão sob a ótica de o poder-dever da Administração rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade (Súmula 473/STF), percebe-se que o julgador a quo decidiu corretamente a lide ... Desse modo, não merece reparo a sentença impugnada uma vez que faz a ...
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Direito dos contratos
... E em 2003, com a entrada em vigor do atual CC, previu-se para qualquer contrato ... 473, parágrafo único) ... 4.7.5. Morte ... Nos contratos impessoais, a ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... 473, § 3º e 476, § 4º, do CPP). Se alguma testemunha praticar falso ... , parágrafo único, do CPP, em razão da edição da Lei nº 10.792/2003. Sobre o tema, outra conquista trazida pelo art. 478, II, da novel lei é ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 473, § 3º), devendo ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 302 ...
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Ato administrativo
... V 1. 24ª ed. São Paulo: Atlas. 2013, p. 473. 94 Idem. p. 112 ... Manual de Direito Administrativo - 4 edição ... Gabarito: C ... 3. (Promotor de Justiça/MPRS/2003) Todo ato jurídico praticado pela Administração é ato administrativo ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Recurso de embargos conhecido e desprovido. TST, E-RR 1003206-67.2003.5.01.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24.5.13 ... 7) ... No art. 473, há a relação de casos em que o empregado não trabalha e o tempo de ...
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Da execução
... Recurso de Revista conhecido e provido” (TST, RR 765/2003-008-13-41, 3ª Turma, DJ 22.2.08)” ... Enfrentando essa questão da ... 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre ...
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Introdução
... Recurso de embargos conhecido e desprovido. TST, E-RR 1003206-67.2003.5.01.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24.5.13 ... No art. 473, há a relação de casos em que o empregado não trabalha e o tempo de ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... 1, n. 3, p. 990-1029, jun. 2003 ... 20. Para maiores detalhes, consulte-se: ARMSTRONG, Mark ... 473. 81. MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura ...
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Do direito das famílias
... Casamento. São Paulo: Atlas, 2003, v. XV ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 549 ... EBOOK ... 473 do CC); b) de ambas as partes (resilição bilateral ou distrato – ...
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Direito Penal
... 155, II). 4. A Lei n. 12.643/2003, do Estado de Santa Catarina, que preconiza o valor mínimo de R$ 5.000,00 ... Nesse sentido, o Plenário do STF, ao julgar o HC 176.473-RR, decidiu, com base no art. 117, IV, do CP, que não há distinção ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... “Curso de Direito Civil”, vol. 5, p. 449/450, ed. 2003) ... Como deixamos assinalado, esse direito do acidentado não ... @@@Jurisprudência ... 1) súmula n. 473, do sTf — É lícito à Administração anular seus próprios atos, ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... (Revogado pela Lei Complementar n. 116, de 2003) ... RICARDO ANDERLE ... regras que pareciam resolver, em boa parte, o ... 473 Já nos demais critérios (encomenda, destinação e atividade-fim), ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... (TST - RR-761.168/2001, rel. Min. Rider de Brito, DJ-10.10.2003.); 9. Conforme se verifica dos documentos acostados a este Mandado de ... 7, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, 1, do ADCT). Ao contrrio do que ocorre com o ...
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Acórdão nº 1.0684.08.002817-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... 4. Na forma da Súmula 473 do STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados ... 5. As Leis Municipais nºs 1.103/2003 e 1.128/2005 autorizaram o Poder Executivo doar terrenos para pessoas que ...