lei 6174 1974
-
Acórdão nº 1.0194.08.089365-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... 3º, da Lei 6.194/1974, com a redação anterior à Lei n. 11.482/2007, pois a norma de direito ...
-
Processo nº 0199629-30.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2017
... Os arts. 3o e 5o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar ... com as seguintes alterações: ...
-
Acórdão nº 0564047-15.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2019
... 265 do CC) ... 3. O art. 4º da Lei n. 6.194/1974, que indica os herdeiros como legítimos ... beneficiários da vítima ...
-
Processo nº 0006078-53.2015.8.19.0204 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... nº 6.194/1974", com redação dada pela MP nº 451/2008, convertida ... na Lei\xC2" ...
-
Editais - Administração Penitenciária
... 29 RonieryAparicio de Castro 228124712 100,0 2.372 2.372 4 15-05-1974 ... 30 Mario dos Santos 261957533 100,0 2.372 2.372 4 05-07-1974 ... 31 ...
-
Editais - Administração Penitenciária
... 29 RonieryAparicio de Castro 228124712 100,0 2.372 2.372 4 15-05-1974 ... 30 Mario dos Santos 261957533 100,0 2.372 2.372 4 05-07-1974 ... 31 ...
-
Acórdão nº 1.0433.13.013313-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ABATIMENTO. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, abatendo-se a quantia recebida na via administrativa.
... 3, da Lei 6.194/1974, com a redao anterior Lei n. 11.482/2007, pois a norma de direito ... -
Acórdão nº 1.0433.13.013313-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ABATIMENTO. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, abatendo-se a quantia recebida na via administrativa.
... 3, da Lei 6.194/1974, com a redao anterior Lei n. 11.482/2007, pois a norma de direito ... -
Paramirim - Vara cível
... -se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em ...
-
Processo nº 0004489-58.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Sumária de Cobrança de Seguro Dpvat. Inexistência de Relação de Consumo. Verbete Sumular Nº 304 Do Tjrj. Declínio de Competência para Uma Câmara Cível Não Especializada.
... seguro obrigatório DPVAT, regulamentado pela lei nº 6.194/1974 ... -
Acórdão Nº 5000521-33.2019.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... 6.194/1974, por sua vez, no exige, para fins de indenizao, que o veculo esteja ...
-
Acórdão nº 50059257020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento ...
-
Acórdão Nº 0300445-80.2017.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... 6.194/1974.Mantm-se, pois, a sentena, nos exatos termos em que proferida.2 Honorrios ...
-
Acórdão nº 50124368420188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO PARA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA É PRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. NÃO HÁ EMBASAMENTO JURÍDICO QUE OBRIGUE A PARTE AUTORA A ENCERRAR A ESFERA ADMINISTRATIVA PARA,
... 6.194/1974. Na espécie, o grau de invalidez suportado pelo demandante é determinado ... -
Acórdão Nº 0300111-82.2018.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... 6.194/1974.Na situao vertente,a abertura do pedido de indenizao se deu em 8/9/2017 ...
-
Acórdão Nº 5001012-36.2019.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... 6.194/1974.Nesse palmilhar, se a Seguradora desrespeitar o prazo de 30 (trinta) dias ...
-
Acórdão nº 1013409-22.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – PRONTUÁRIO MÉDICO – PROVA IMPRESTÁVEL A COMPROVAR A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Não comprovado o nexo de causalidade entre o noticiado acidente de trânsito e as lesões apresentadas, uma vez que os documentos juntados nos autos revelaram-se
... O artigo 5º da Lei nº 6.194/1974, que trata do Seguro Obrigatório DPVAT, determina que: ... “Art. 5º O ... -
Educação - Diretorias de ensino
... 6169 - Prov.Rec.RealizaçãoAtiv.Pedagógicas 31.157,90 ... 6174 - Operação da Rede de Ensino Básico 333.792.524,61 ... 6175 - ... 16 LUCIMARA DA SILVA 18214575877 1 PEB II A 10 9058 23/08/1974 ... 17 RAQUEL CRISTINA CURTI DE OLIVEIRA 9695828892 1 PEB II A 10 8760 ...
-
Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... 1. A Lei nº 6.194/1974 instituiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos ...
-
Editais - Educação
... DE ENSINO DO ENS FUNDAMENTAL,QUIMICA,SOCIOLOGIA A 10 7275 21/06/1974 0 ... 32 CAMILA CLAUDIAVIEIRA DA FONSECA 29970839829 1 AVARE PROFESSOR ... FONSECA 30348747829 2JUNDIAI PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 6174 28/08/1983 ... 97 GEOVANE DE FARIAS NUNES 24710953805 1JUNDIAI PROFESSOR ...
-
Educação - Diretorias de ensino
... INICIAIS ENSINO FUNDAMENTAL,FISICA,MATEMATICA A 10 8653 11/10/1974 ... 29 13034438800 1 CENTRO OESTE PROFESSOR EDUCACAO BASICA II ... EDUCACAO BASICA II LINGUA ESTRANGEIRA INGLES,LINGUA PORTUGUESA A 10 6174 11/07/1976 0 ... 32 CARLOS ROBERTO NAVARRO JUNIOR 31159321892 2 GUARULHOS ...
-
Educação - Diretorias de ensino
... ENSINO DO ENS FUNDAMENTALQUIMICASOCIOLOGIA A 10 6910 21/06/1974 0 ... 28 CLAUDIA MARIA DE MOURA 14606443871 2 AVARE Professor Coordenador ... EFAnos Finais e/ou EM DESENHO GEOMETRICOFISICAMATEMATICA A 10 54,218 6174 18/06/1978 0 ... 82 ROSANGELAARAUJO DE MELO SILVA 15974546806 1 FRANCA ...
-
Processo nº 0114850-79.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... à Lei n.º 9.164/1974 ...
-
Acórdão nº 50039032220178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. RACHA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O seguro obrigatório DPVAT tem por finalidade ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito. Em situações em que o acidente decorre da prática de ato ilícito doloso cometido pelo próprio segurado, a indenização securitária é...
... éria é regulada no artigo 3º, inciso I, da Lei Federal nº 6.194/1974, na qual está expressa a determinação de indenização securitária ... -
Acórdão Nº 0116549-92.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474, DO STJ. LAUDO PERICIAL DIVERGENTE DAS PROVAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DO JUÍZO DE CERTEZA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
... situação prevista pela Lei n. 6.194/1974. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se ... nega provimento.(STJ - ...