lei 7170 1983
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Liberdade provisória
... ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006); terrorismo (Lei 7.170/1983); hediondo (Lei 8.072/1990); crime organizado (Lei 9.034/1995); (b) Quanto ...
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Decisão monocrática Nº 9447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... 26 da Lei Federal 7170/83, pelo que requer: ... O envio dos autos ao Ministério Público ... com 141, III, todos do Código Penal e artigo 26 da Lei 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional) que teria como vitima o Presidente da ...
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Decisão monocrática Nº 9506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... 26 da Lei Federal 7170/83, pelo que requer: ... O envio dos autos ao Ministério Público ... com 141, III, todos do Código Penal e artigo 26 da Lei 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional) que teria como vitima o Presidente da ...
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Decisão monocrática Nº 8849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... 18, art. 22, I e IV e art. 23, I, II e IV, todos da Lei n. 7.170/1983; art. 2º, da Lei n. 12.850/2013; art. 1º, I e II, art. 2º, I, ambos da ...
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Decisão da Presidência nº 8870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... 18 da Lei 7.170/1983, durante a reunião ministerial ocorrida no Palácio do Planalto no dia 22 ...
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Decisões Monocráticas nº 8870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... 18 da Lei 7.170/1983, durante a reunião ministerial ocorrida no Palácio do Planalto no dia 22 ...
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Nota à 3ª Edição
... o Estado Democrático de Direito, e revogou a famosa Lei nº 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional) ... Por fim, incluímos as alterações ...
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Decisão monocrática Nº 697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... II; e 141, inciso I, do Código Penal, e artigo 26 da Lei nº 7.170/1983). A despeito de eventual formulação humorística, publicação que busca ...
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Análise do crime de invasão de dispositivo informático
... Será aplicada a Lei nº 7.170 de 1983 ... Questão que pode trazer alguma controvérsia é quando se utiliza de ...
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Questoes de Ordem nº 927 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2017
QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. A anistia concedida pela Lei nº 13.293/2016 abrangeu os crimes praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes do Código Penal, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. 2. De
... 1983 – Lei de Segurança Nacional, e as infrações disciplinares ... -
Decisão monocrática Nº 198084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... ou difamar o Presidente do Supremo Tribunal Federal) da Lei nº 7.170/1983 ... O Pleno, em sessão realizada no dia imediato, referendou a ...
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Acórdão Nº 9825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO RELATOR E DO VICE-PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA. ARGUIÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NOTÍCIA-CRIME FORMULADA EM FACE DE SENADOR DA REPÚBLICA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS PREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI Nº 7.170/83). PRINCÍPIO DO MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS...
... ‘Para a caracterização dos crimes previstos na Lei n ... 7.170/1983 é indispensável que a ação do agente seja ... dirigida deliberadamente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5002526-65.2021.4.04.0000), 01-02-2021
... , e propaganda de discriminação religiosa prevista na Lei n.º 7.170/1983"; e que "desde a instauração do inquérito policial federal n.º ...
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Decisão monocrática Nº 199381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... 26, caput, da Lei n. 7.170/1983 ... No caso dos autos, não obstante a discordância que possa ...
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Decisão monocrática Nº 8939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... noticiante a prática do crime previsto no artigo 26 da Lei nº 7.170/1983 (“Caluniar ou difamar o Presidente da República ( ... ), imputando-lhes ...
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Decisão da Presidência nº 122368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... pela alegada prática de diversos delitos tipificados na Lei 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional, em razão de atos supostamente por ele ...
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Decisões Monocráticas nº 122368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... pela alegada prática de diversos delitos tipificados na Lei 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional, em razão de atos supostamente por ele ...
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Acordão da Corte Especial, 17-03-2021
PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORONO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ. PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO POR SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DEFUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. OBRIGATORIEDADEDE ACOLHIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO.1. Quando presente autoridade com foro por prerrogativa de função noSuperior Tribunal de Justiça,...
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Decisão da Presidência nº 122201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... ática de diversos delitos, inclusive alguns tipificados na Lei 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional, em razão de supostos atos praticados durante ...
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Decisões Monocráticas nº 5539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2015
... 18 e 19 da Lei nº 7.170/1983, c/c o art. 71 do Código Penal; art. 15 § 1º, b, da Lei nº 7.170/1983, ...
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Decisão monocrática Nº 9842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... 18, art. 22, I e IV e art. 23, I, II e IV, todos da Lei n. 7.170/1983 (então vigente); art. 2º, da Lei n. 12.850/2013; art. 1º, I e II, art ...
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Afinal, qual o limite da liberdade de manifestação do pensamento?
Dario: Qual o limite da liberdade de manifestação do pensamento?
... 1983) ... A Lei nº 14.197, do último dia 1º, que trata dos crimes contra o ... -
Disposições Comuns aos Delitos de Calúnia, Injúria e Difamação (Art. 141)
... ão será punido pelo Código Penal, e sim pela Lei no 7.170, de 14/12/1983, arts. 1o, 2o e 26 (Lei da Segurança Nacional) ... Já a ofensa à honra ...
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Decisão monocrática Nº 206065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... ça Nacional tipificado nos artigos 8º, 9º e 10º da Lei 7.170/1983: ... A falácia desse Ministro Relator de que a Petição é ...
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A banalização do conceito de organização criminosa
Opinião: A banalização do conceito de organização criminosa
... podem ser verificados na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) [4]; na lei que define os crimes contra o sistema financeiro (Lei nº ...