lei 7170 1983
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Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
... ção aos refugiados, sobretudo a Conclusão 30 do ExCom (XXXIV) de 1983, que reconhece as graves consequências de uma determinação errada com ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Nacional: Estes sujeitam-se ao procedimento estabelecido na Lei 7.170/1983, que os tipifica ... 2) a exceção da verdade é cabível apenas ...
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Os problemas em torno do decreto de indulto individual do último dia 21 de abril
Diego Simão: Os problemas em torno do indulto de quinta
... 7.170/1983 (em virtude da ultra-atividade da lei penal mais benéfica em relação ao ... -
Lei 13.260/2016 é um ato terrorista à hermenêutica constitucional
... Antes do atual estado de coisas tínhamos o artigo 20 da Lei 7.170/1983, que definia como crime punido com reclusão de 3 a 10 anos, “devastar, ...
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Divulgação de segredo (Art. 153)
... ça do Brasil, a resposta estará: a) em regra, na Lei no 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional); ... b) como exceção, no CPM (Código Penal ...
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Incitação ao Crime (Art. 286)
... 22 e 23 da Lei n o 7.170, de 14/12/1983" (LSN); art. 3 o da Lei n o 2.889, de 1 o /1/1950 (genocídio); art. 12, \xC2" ...
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DPU pede que Supremo tranque inquéritos e ações abertas com base na LSN
DPU pede que Supremo tranque inquéritos abertos com base na LSN
... ções abertas com base na Lei de Segurança Nacional (LSN, Lei 7.170/1983) contra pessoas que criticaram o presidente Jair Bolsonaro ou outros ... -
O artigo de Ruy Castro e direito de expressar o desejo de que alguém morra
Ruy Castro e direito de expressar o desejo de que alguém morra
... , tiveram base no artigo 26 na Lei de Segurança Nacional, a Lei 7.170/1983. A regra fixa pena de um a quatro anos de reclusão a quem caluniar ou ... -
Decisões Monocráticas nº 122148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... ção penal pela prática de diversos delitos tipificados na Lei 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional, em razão de supostos atos praticados durante ...
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Decisão da Presidência nº 122148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... ção penal pela prática de diversos delitos tipificados na Lei 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional, em razão de supostos atos praticados durante ...
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Decisão da Presidência nº 122149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... pela suposta prática de diversos delitos tipificados na Lei 7.170/1983 Lei de Segurança Nacional ... Os impetrantes insurgem-se, em ...
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Decisões Monocráticas nº 122149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2014
... pela suposta prática de diversos delitos tipificados na Lei 7.170/1983 Lei de Segurança Nacional ... Os impetrantes insurgem-se, em ...
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Decisão da Presidência nº 122309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... pela alegada prática de diversos delitos tipificados na Lei 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional, em razão de atos supostamente por ele ...
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Decisões Monocráticas nº 122309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... pela alegada prática de diversos delitos tipificados na Lei 7.170/1983, Lei de Segurança Nacional, em razão de atos supostamente por ele ...
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Decisão monocrática Nº 198999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... ou difamar o Presidente do Supremo Tribunal Federal) da Lei nº 7.170/1983" ... O Pleno, em sessão realizada no dia seguinte, referendou a decis\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 233927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.170/1983 E ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Decisão da Presidência nº 8808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... 1º, II e III, da Lei 7.170/1983, especialmente porque o interpelado estaria encomendando o pedido de ...
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Decisões Monocráticas nº 8808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... 1º, II e III, da Lei 7.170/1983, especialmente porque o interpelado estaria encomendando o pedido de ...
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A reforma da LSN: um debate dogmático ou de política legislativa?
Nunes e Falavigno: A reforma da Lei de Segurança Nacional
... Subitamente, a substituição da Lei nº 7.170/1983 passou a ser uma indiscutível prioridade, ganhando inclusive contornos de ... -
O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... 7.170, de 14 de dezembro de 1983. A Lei n. 7.170/83, ainda em vigor, “define crimes contra segurança ... -
Apologia de Crime ou Criminoso (art. 287)
... 1983 – Lei de Segurança Nacional) ... 3. Elemento Subjetivo do Delito de ...
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Desinformação e manipulação do cidadão: fake news e outras técnicas
... Apensado ao PL ... 6812/2017 ... Visa a alterar a Lei 7170/1983, que define os crimes contra a segurança nacional, para dobrar a ...
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Violação do segredo profissional (Art. 154)
... Resposta ... O delito foi o descrito na Lei n o ... 7.170/1983, art. 13, in verbis: ... Art. 13. Comunicar, entregar ou permitir a ...
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Novos crimes contra Estado Democrático de Direito podem ser julgados no TPI
Crimes contra Estado Democrático podem ser julgados no TPI
... ático de Direito", além de pôr fim à famigerada Lei nº 7.170/1983, de questionável constitucionalidade, conhecida como Lei de Segurança ... -
Leia a íntegra da denúncia contra deputado Daniel Silveira por atos antidemocráticos
Leia a íntegra da denúncia da PGR contra deputado Daniel Silveira
... 23, inciso II (uma vez) e inciso IV (por duas vezes) da Lei nº 7.170/1983 — este último combinado com o artigo 18 da mesma lei ... De acordo ...