lei 7170 1983
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Fim da Lei de Segurança Nacional: morre o último refugo da ditadura militar
Nunes: Fim da LSN: morre o último refugo da ditadura militar
... Jair Bolsonaro vetou a que ainda permanecia vigente (Lei nº 7.170/1983), sancionada pelo ex-presidente João Figueiredo, já na reta final da ... -
Em funcionamento pleno e virtual: cortes superiores consolidam o 'modo virtual'
Cortes superiores consolidam o "modo virtual" e mantêm produtividade
... STF tenha precisado recorrer à Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) sancionada pela mesma ditadura militar. O episódio, contudo, serviu para ... -
Número de inquéritos abertos com base na LSN cresce durante governo Bolsonaro
Com Bolsonaro, cresce número de inquéritos com base na LSN
... Polícia Federal com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), criada durante a ditadura militar, aumentou nos dois primeiros anos do ... -
STF aceita denúncia contra deputado Daniel Silveira por ameaças à Corte
STF aceita denúncia contra Daniel Silveira por ameaças à Corte
... ções civis (artigo 23, II, da Lei de Segurança Nacional [Lei 7.170/1983], uma vez) e incitação da violência para impedir o livre exercício dos ... -
Plenário do STF julga ação penal contra Daniel Silveira em 20 de abril
STF vai julgar ação penal contra Daniel Silveira em 20 de abril
... ções civis (artigo 23, II, da Lei de Segurança Nacional [Lei 7.170/1983], uma vez) e incitação da violência para impedir o livre exercício dos ... -
Ministro do STJ suspende depoimento à PF de advogado que criticou Bolsonaro
STJ suspende depoimento à PF de advogado que criticou Bolsonaro
... ser investigadas com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). ... Pedido de investigação foi feito pelo ministro André Mendonça ... -
Dos Crimes de Perigo Comum
... Tício cometeu o crime previsto no art. 20 da Lei n o 7.170, de 1983, in verbis : ... Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, ...
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Competência
... na Lei de Segurança Nacional, a ordem política e social ( Lei 7.170/1983 ); enquanto que a lei julga os delitos eleitorais ... Bens da ...
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Do contrato individual do trabalho
... contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ...
- Decisão Monocrática nº 5516 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2016
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'Brasil precisa internalizar valores da democracia para superarmos a LSN'
Entrevista: José Gregori, ex-ministro da Justiça
... foi a proposta de revogação da Lei de Segurança Nacional (7.170/1983), que tipifica, dentre outros, o ataque destrutivo às instituições ... -
Delito de violação de correspondência comercial (Art. 152)
... O inciso IV, do art. 13 da Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Defi ne os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e ...
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Especialistas debatem futuro da LSN e seus impactos na liberdade de expressão
O futuro da LSN e seus impactos na liberdade de expressão
As discussões acerca da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983) e sua recepção pela Constituição Federal de 1988 não vêm de hoje ... -
Dignidad humana, seguridad nacional y los refugiados ambientales en la ley N. 9.474/1997
... 1983, que reconoce las graves consecuencias de una determinación equivocada en ...
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Livre manifestação do pensamento: um direito de todos
César Dario: Livre manifestação do pensamento: um direito de todos
... previsto como crime contra a segurança nacional pela Lei nº 7.170/1983 (artigo 23), expressamente revogado ... De acordo com o novo dispositivo, ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 04/11/1983, filho de Francisco Antônio Pereira e Selestina Rosa de Jesus ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... nascido em 06/06/1983", filho de Edivaldo Martins e Maria da Paixão ... Vieira dos Santos, CPF n\xC2" ...
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PSB e PTB questionam Lei de Segurança Nacional no Supremo Tribunal Federal
PSB e PTB questionam Lei de Segurança Nacional no Supremo
... de dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). As ações foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes ... Daniel ... -
Internacionalização do Direito Penal: A luta contra o Terror
O artigo em destaque trata da internacionalização do Direito Penal, a definição de crimes internacionais e suas sanções. É analisada a cooperação penal internacional em todos os níveis, notadamente quanto ao combate ao terrorismo e seus meios de financiamento. São apresentados os principais grupos terroristas em atividade e as medidas adotadas pelos Estados para o combate ao terror.
... 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e ... -
Ministro homologa acordo de Daniel Silveira por desacato a servidora
Ministro homologa acordo de Daniel Silveira por desacato a servidora
... prática de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), o parlamentar teria desacatado uma servidora do Instituto Médico Legal ... -
Ministro manda Daniel Silveira reduzir número de testemunhas em ação penal
Ministro manda Daniel Silveira reduzir número de testemunhas
... da União (artigos 18 e 23 da Lei de Segurança Nacional, Lei 7.170/1983) ... No despacho, o ministro Alexandre de Moraes observou que a defesa ... -
Weintraub deve esclarecer à PF declarações sobre ministros, decide STF
Alexandre determina que Weintraub esclareça declarações
... do Código Penal, bem como nos artigos 18, 22, 23 e 26 da Lei 7.170/1983" ... Os dispositivos se referem aos crimes de difamação e injúria e a ... -
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... 7.170/1983). O primeiro presidente civil ... eleito depois do golpe de 1964, ...
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Título IX - Das disposições finais e transitórias (Arts. 198 a 204)
... na revogada Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170, de 14-12-1983), encontram-se agora tipificados na Lei nº 13.260, de 16-3-2016 ... A ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... n. 7.170/1983, que previa os crimes contra a segurança nacional, adotou ...