lei 7316
- Decisão da Presidência nº 886043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10971-63.2016.5.09.0016)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. CATEGORIA DIFERENCIADA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL . Constatado equívoco na decisão agravada, uma vez que constaram fundamentos que não correspondem ao debate proposto, impõe-se o provimento do recurso para que seja...
... portanto em categoria diferenciada, nos termos da Lei 4950-A, de 22-4-66, e da Lei 7316-85 ... No sistema sindical brasileiro o enquadramento da categoria profissional se faz com ... base na atividade preponderante do ... - Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7316/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos declaratórios têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (artigo 535 do CPC). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se, por seu intermédio, pretende o embargante o debate acerca do acerto da decisão embargada. Embargos de declaração não providos.
- COVID. Legislação correlata
- Da instituição sindical
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002246-30.2017.5.06.0341), 07-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002248-97.2017.5.06.0341), 31-10-2018
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 611, DA CLT. PROFISSIONAL LIBERAL NA QUALIDADE DE EMPREGADOR. A equiparação dos profissionais liberais aos empregadores (art. 2º, §1º, CLT), não os torna pessoas jurídicas. Assim, os odontólogos que exercem suas atividades como pessoa física, ainda que admitam empregados, caracterizam-se como profissionais liberais, sendo, à luz do art. 611, da...
- Decisão da Presidência nº 853581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
- Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
- Do processo judiciário do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002246-30.2017.5.06.0341), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PROFISSIONAL LIBERAL. MÉDICO EMPREGADOR. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante, de acordo com o previsto nos artigos 577 e 581, §2º, da CLT. Por sua vez, as convenções coletivas impõem...
- Decisões Monocráticas nº 25784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
- Decisão da Presidência nº 25784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000717-32.2017.5.06.0193), 09-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), ele deve ser prestigiado se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito....
... possui o mesmo poder de representação conferido às entidades representativas de categorias profissionais diferenciadas, por força da Lei 7316/85. Tem-se a aplicabilidade da Súmula 374 do C. TST. (TRT-17 - RO: 00010402320165170013, Relator: CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES, Data de ... - Da contribuição sindical
- Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001367-84.2015.5.07.0011), 2016-11-23
- Negociação Coletiva
- Decisão da Presidência nº 25784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
- Administração e Custeio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000943-41.2015.5.06.0182), 19-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. É certo que a profissão de engenheiro não se encontra no rol de categoria diferenciada do quadro descrito no artigo 577 da CLT. Consta, no entanto, no rol de profissões liberais. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que não há incompatibilidade em se aplicar a esses profissionais liberais as regras traçadas para a categoria...
- Dos dissídios coletivos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000084-13.2020.5.06.0000), 19-10-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADA. A violência a norma jurídica, capaz de autorizar o corte rescisório, há de ser manifesta, pressupondo, sempre, agressão frontal, ao negar-se vigência ao seu conteúdo ou deixar-se de aplicá-las. Significa dizer, em outras palavras, que não se busca eleger, dentre as interpretações possíveis, a prevalente na jurisprudência, e,...