lei 7415
- Decisão monocrática Nº 1355177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
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Acordão nº (RO)00077.2003.001.06.00.4 de 4º Turma, 15 de Junio de 2004
O Juiz detém a condução da instrução processual, devendo apreciar todo o conjunto probatório. O livre convencimento motivado é um dos cânones do moderno direito processual, agasalhado no art. 131, do Código de Processo Civil, o qual foi devidamente observado pela instância de origem. Ao Magistrado é assegurado formar sua convicção, analisando o conjunto probatório, conferindo-lhe o valor que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000383-58.2014.5.06.0013), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ao estabelecer o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por mera petição, tal regramento não autorizou a Parte a despojá-los de motivação, ainda que abreviada e singela. O Processo do Trabalho dispensa formalismos, considerando que se assenta no Princípio da Transcendência....
- Jornada de Trabalho
- Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7415/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - CONHECIMENTO. No Direito Constitucional Brasileiro, o Poder Judiciário é o órgão responsável pelo controle repressivo da constitucionalidade, cuja finalidade consiste em expurgar do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo contrário à Constituição. Para tanto, existem dois métodos ou...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001508-54.2016.5.07.0016), 2019-02-13
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 200-23.2016.5.06.0141) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DANO EXISTENCIAL - CUMPRIMENTO DE JORNADA EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000426-47.2013.5.06.0007 (01748-2009-141-06-00-7)), 07-07-2016
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 461, DA CLT. NÃO CABIMENTO. O pagamento de salário igual é cabível quando dois empregados exercem funções idênticas, para o mesmo empregador, na mesma circunscrição territorial, com a mesma produção e perfeição técnica, em empresa que não possua quadro organizado em carreira e desde que um deles não tenha, em relação ao outro,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000552-82.2013.5.06.0012 (00571-2009-371-06-00-0)), 07-07-2016
HORÁRIO DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO E PROVA TESTEMUNHAL. A prova testemunhal revelou que as anotações de horário registradas nos cartões de ponto não correspondiam ao efetivo horário de trabalho cumprido pelo reclamante. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento, no aspecto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002331-41.2011.5.06.0142), 11-05-2017
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula nº 331, do TST, ao tratar das terceirizações que podem ser consideradas possíveis, vale-se do conceito de "serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador". E foram estas as atividades pactuadas pelas empresas reclamadas. Quanto à pessoalidade e/ou subordinação direta do trabalhador,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000200-23.2016.5.06.0141), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA CONVENCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADA. Restou claro que foi pactuado pelos convenentes que a multa por descumprimento de cláusulas normativas será revertida em favor do ente sindical. Revela-se, portanto, parte ilegítima aquele que pleiteia, em nome próprio, direito alheio, ressalvadas as autorizações legais. Incidência do artigo 6º, do Código de...
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Acordão nº (RO)01483.2002.906.06.00.9 de 3º Turma, 27 de Marzo de 2001
Horas Extras 100% - Cláusula Benéfica ao Trabalhador - Inalterabilidade - As condições de trabalho, disciplinadas em Resolução da Empresa passam a integrar o contrato de trabalho da reclamante, não podendo ser afastada pela vontade unilateral do empregador Trata-se de direito adquirido, norma benéfica. A regra contida no art.468 da CLT impede alterações que tragam prejuízo ao empregado, até mesmo
... 605/49 e Lei n. 7415/85 ... Inversamente, o Decreto n. 27.048//49, no art. 10, evidencia a correta interpretação que foi conferida pela Vara do Trabalho ao que dispõe ... -
Acordão nº (RO)00640.2002.906.06.00.9 de 3º Turma, 27 de Marzo de 2001
Horas Extras 100% - Cláusula Benéfica ao Trabalhador - Inalterabilidade - As condições de trabalho, disciplinadas em Resolução da Empresa passam a integrar o contrato de trabalho da reclamante, não podendo ser afastada pela vontade unilateral do empregador Trata-se de direito adquirido, norma benéfica. A regra contida no art.468 da CLT impede alterações que tragam prejuízo ao empregado, até mesmo
... 605/49 e Lei n. 7415/85 ... Inversamente, o Decreto n. 27.048//49, no art. 10, evidencia a correta interpretação que foi conferida pela Vara do Trabalho ao que dispõe ... -
Acordão nº (RO)00626.2002.001.06.00.0 de 4º Turma, 29 de Julio de 2003
O limite à jornada de trabalho é regra que tem suporte no Direito Internacional do Trabalho. O acúmulo de horas prestadas por um mesmo trabalhador traduz-se em crise social. São novos postos que deixam de preencher Empregos não são oferecidos à comunidade, à qual a atividade econômica deve estar voltada. Dados de ordem moral e religiosa, também imprimem uma direção firme dos operadores do direito
... 605/49 e Lei n. 7415/85 ... Inversamente, o Decreto n. 27.048//49, no art. 10, evidencia a correta interpretação que foi conferida pela Vara do Trabalho ao que dispõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001010-39.2015.5.06.0171), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS. NÃO CABIMENTO. "A multa cominada no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão das diferenças reconhecidas em Juízo" (Súmula nº 23, I, do TRT da 6ª Região). É de ser excluída a multa em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000274-26.2014.5.06.0019), 21-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS APENAS PELO SALÁRIO-BASE. INVALIDADE DA NORMA. A limitação da base de incidência das horas extras, apenas sobre o salário base dos empregados, gera prejuízos aos mesmos e não se inclui como regra de flexibilização, sendo inaceitável que uma norma coletiva, quer fruto de acordo ou convenção, desde que implique renúncia a direitos adquiridos ou àq
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10500-51.2009.5.02.0254) 05-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS). 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE REPOUSO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 3. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. A parte não demonstrou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000903-16.2014.5.06.0143), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. I - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. CÁLCULO. O reflexo das horas extras em repousos semanais remunerados deve ser apurado dividindo-se as horas laboradas em sobrejornada em um mês pelo total de dias de trabalhados no mês, multiplicando-se o resultado encontrado pelo número de dias de repouso semanal remunerado. Agravo de petição provido.
- Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 427-05.2013.5.05.0025)
... 7415/1985 ... - divergência jurisprudencial ... Foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei nº 13.015/2014 (§§ 3º, 4º e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000750-55.2018.5.06.0009), 05-08-2021
RECURSO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O desempenho de múltiplas tarefas no transcorrer do pacto laboral não autoriza o pagamento de acréscimo salarial, sendo presumível que, na ausência de expressa previsão contratual, regulamentar ou coletiva, tenha a empregada se obrigado a todo e qualquer serviço compatível com sua função e condição pessoal, conforme preceitua o artigo 456,
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1063-14.2014.5.05.0161)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIROS. TURNOS DE REVEZAMENTO. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PELA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. PERCENTUAL DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência pacificada desta Corte fixou-se no sentido de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 904-66.2017.5.05.0161)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIROS. TURNOS DE REVEZAMENTO. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PELA REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. PERCENTUAL DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência pacificada desta Corte fixou-se no sentido de...
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Acordão da , 22-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACUSADO QUE SE DEFENDE DE FATOS. PRECEDENTES. AUMENTO PATRIMONIAL INCOMPATÃVEL COM A RENDA. LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS