lei 7731
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Acórdão nº 0000162-78.2011.8.14.0087 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
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Benefícios Previdenciários. Extrato -201911129007720
... Pensionista: Eliana de Fátima Resende Santos, viúva, ... início: 12/11/2019, duração: vitalícia. Despacho Concessor nº 7731/2019-GAB ... Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 77/2010, alterada pelas Leis ... Complementares nºs 102/2013 e 124/2016 ... Milena ...
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Acórdão Nº 1369902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4D0F-E9EE-FE45-907F e senha 7731-1C6A-E41E-A280 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 ... RE 1369902 ...
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Acórdão Nº 215858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE AÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1. O pedido veiculado neste habeas corpus é mera repetição do pedido formulado em impetração anterior, com mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é inadmissível a impetração que se traduz em mera...
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Acórdão nº 50016025920188210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... (RESERVATÓRIO MMT 332A), APLICADOR DE CONJUNTO DE INFUSÃO (QUICK-SERTER, MMT 39501), SISTEMA DE TRANSMISSOR SMARTGUARD (GUARDIAN 2 LINK-MMT-7731) SENSORES DE GLICOSE (ENLITE SENSOR MMT-7008A) e CARELINK USB (MMT-7306) ... Cumpre esclarecer que a ANVISA avalia a eficácia e segurança de um ...
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Acórdão Nº 0600983-77.2022.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 26-09-2022
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Acórdão Nº 229688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
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