lei 7855 1989
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ART. 47
... 7.855/1989, que determina a observância do critério, indistintamente, para todas as ...
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Justiça do trabalho
... alterações ... Decreto-lei 8.737/1946 1946 33 ... Lei 7.855/1989 1989 25 ... Lei 5.442/1968 1968 20 ... Medida Provisória 808/2017 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000860-89.2014.5.06.0172), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. De acordo com o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000267-57.2015.5.06.0000, julgado em 23/02/2016 por este Tribunal Regional do Trabalho, "A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi...
... da penalidade, foi acrescido à CLT pela Lei nº 7.855 de 24/10/1989. Assim, mesmo já existindo, em tal marco, o regime do FGTS, criado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000268-45.2016.5.06.0311), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. De acordo com o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000267-57.2015.5.06.0000, julgado em 23/02/2016 por este Tribunal Regional do Trabalho, "A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi...
... da penalidade, foi acrescido à CLT pela Lei nº 7.855 de 24/10/1989. Assim, mesmo já existindo, em tal marco, o regime do FGTS, criado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000001-26.2016.5.06.0262), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. De acordo com a Súmula nº 23 deste Tribunal Regional do Trabalho, sendo efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, §6º, CLT, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego, sendo indevida a aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT. Recurso ordinário...
... da penalidade, foi acrescido à CLT pela Lei nº 7.855 de 24/10/1989. Assim, mesmo já existindo, em tal marco, o regime do FGTS, criado pela ... -
Do Processo de Multas Administrativas
... LEI N. 7.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 ... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores ...
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A proteção à saúde das trabalhadoras gestantes e lactantes: uma análise do artigo 394-a da consolidação das leis do trabalho à luz da constituição federal de 1988 e das diretrizes internacionais de proteção ao trabalho humano
... , o referido artigo foi revogado pela Medida Provisória n.º 89 de 1989, posteriormente convertida na Lei n.º 7.855/89 ... Em 2016, a ...
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13º salário
... A Lei n. 7.855/1989, artigo 3º, I, dispõe que acarretará a aplicação de multa de 160 BTN, ...
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Rescisão contratual
... @6. Dos prazos ... A Lei n. 7.855/1989 instituiu o § 6º no art. 477 da CLT, estabelecendo o prazo para ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... 7.855, de 24 de outubro de 1989, que alterou numerosas disposições da CLT e, entre elas, algumas ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... 7.855, de 24 de outubro de 1989, que alterou numerosas disposições da CLT e, entre elas, algumas ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... Ocioso dizer que o valor da BTN será o de outubro de 1989. A norma não se aplica ao Capítulo V, do Título II da CLT que também ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... Ocioso dizer que o valor da BTN será o de outubro de 1989. A norma não se aplica ao Capítulo V, do Título II da CLT que também ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
... 30. A Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º Acarretarão a ...
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Título X
... Vigência Regulamento (Vide Lei nº 7.855, de 1989) ... Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá ...
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Sentença nº 1000998-83.2022.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... Posteriormente, eles deveriam ser pré-assinalados (Lei 7.855/1989). Por fim, atualmente, eles podem ser pré-assinalados (Lei ...
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Acórdão Nº 0020102-20.2016.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
... 1987) (Vide Decreto-lei nº 2,433, de 1988) (Vide Lei nº 7.855, de 1989) ... Institui o Vale-Transporte e dá outras providências ... O ...
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Os direitos sociais fundamentais e a inversão do ônus da prova no controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória
O presente artigo tem como objeto os direitos sociais fundamentais sob a perspectiva do fenômeno processual da inversão do ônus da prova no âmbito do controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória. O objetivo básico é noticiar, a partir dos estudos de Victor Abramovich e Christian Courtis, que, com esteio no princípio do não retrocesso social, a categoria da “inversão do ônus...
... 7.855/1989 e pela Lei n. 9.799/1999, as quais revogaram normas já obsoletas e ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... LEI N. 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 ... (DOU 25.10.1989) ... Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras ...
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Violação dos direitos humanos das mulheres e reforma trabalhista
... 446 (4) ... da CLT ocorreu apenas em 1989, pela Lei n. 7.855/1989. O processo da constituinte nos mostra algumas ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... 7º, XXXIII). Logo a seguir, a Lei n. 7.855, de 1989, viria produzir a revogação expressa do já não recepcionado art. 446 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001145-75.2014.5.07.0036), 2015-08-12
... 6.º, § 3.º, da Lei N.º 7.855, de 24 de outubro de 1989, visto que o Auditor Fiscal do Trabalho do MTE, não cumpriu o que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001293-83.2018.5.02.0322)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF 1. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte a fim de que...
... 1989) ... Verifica-se que, após questionamento da constitucionalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-ED-Ag-AIRR - 1000306-62.2018.5.02.0317)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF 1. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte a fim de que...
... 1989) ... Verifica-se que, após questionamento da constitucionalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11826-13.2019.5.15.0067)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a possível violação do art. 153 da CLT e contrariedade ao entendimento expresso pelo STF...
... 1989) ... Verifica-se que, após questionamento da constitucionalidade ...