lei 8 080 19 setembro 1990
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.282 do Mato Grosso do Sul, 18-09-2020
... 10.282 Campo Grande, sexta-feira, 18 de setembro" de 2020. 185 páginas ... Publicação destinada \xC3" ... 5 2 1150 R$ 42,00 R$ 48.300,00 ... 8 1 518 R$ 229,00 R$ 118.622,00 ... 8 2 346 R$ ... LUIZ GONÇALVES KRUKI, CPF: 056.784.951-19, sócio-administrador da empresa J & J Comércio ... 1.102, de 10 de ... outubro de 1990, deverá apresentar, ainda, a declaração ... 10.080, de 28 de janeiro de 2020, que autorizou a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.689 do Mato Grosso do Sul, 25-11-2021
... 79 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, ... D E C R E T A: ... Art. 1º O Decreto nº ... 10.689 25 de novembro de 2021 Página 8 ... A autenticidade deste documento pode ser ... 1 3 240 19.677.000,00 0,00 ... SUBTOTAL 240 19.677.000,00 ... pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto ... Concorrência n°: 080/2021-DLO/AGESUL ... Processo n°: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.410 do Mato Grosso do Sul, 08-02-2024
ANO XLVI n. 11.410 Campo Grande, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024. 263 páginas ... A ... DELIBERAÇÃO CEAS/MS nº. 457 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 ... Dispõe sobre a aprovação da ... 11.385, de 16 de janeiro de 2024 - Página 19, ... registre-se, respectivamente, a seguinte ... - Campo Grande/MS; Condomínio Cazamax 080 - Rua ... Ferradura, nº 342 (Casa 01); Rua ... ÇÃO LEGAL: Leis Estaduais nº 1102/1990 e 4490/2014. ORDERNADOR DE ... DESPESA: RODRIGO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.905 do Mato Grosso do Sul, 02-08-2022
... pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de ... 1998, e dá outras providências ... O ... /10, implementadas por meio dos Ajustes SINIEF, 8"/21, 23/21, 11/21, 33/21, 8/22, 35/20 e a alteraç\xC3" ... NOVA ANDRADINA ... 19 MARIANA ANDRADE PICOLI RIBEIRO 28.812.444-8 ... nº 10.520/2002, Lei federal nº 8.078/1990, Lei estadual nº 1.627/1995 e Decreto ... REFERÊNCIA ... PROCESSO: 55/006.080/2022 NE: 000145 ... AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.699 do Mato Grosso do Sul, 07-12-2021
... 593,251 e N 7.513.700,124m; 138°16’11” e 8,81m até o vértice M-7, de coordenadas E ... 133°19’14” e 44,27m até o vértice FHR-V-J003, de ... pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto ... : O valor global deste contrato é de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais), sendo que ... o ... 627384 ADRIANA PEREIRA SILVA 20/01/1990 ... 686331 ADRIANA QUEIROZ DE SOUZA 02/05/1978 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.263 do Mato Grosso do Sul, 11-09-2023
... 263 Campo Grande, segunda-feira, 11 de setembro de 2023. 228 páginas ... A autenticidade deste ... 19 ... CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO ... 8 de maio de 2015; ... II - nº 14.213, de 17 de ... 14.133/2021 e Lei federal ... n. 8.078/1990 ... Ordenador de Despe- ... Antonio Cesar Naglis ... Na sede do Detran sito à Rod MS 080, Km 10, Campo Grande/MS; ... No escritório da ...
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Acórdão Nº 0742385-77.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FINS DE APOSENTADORIA. PERÍODO CELETISTA. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF E STJ. REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 40, § 4º DA CF/88. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO POR ANALOGIA
... 02/1990 estendeu para todos os servidores municipais o ... contido na sentença, para indicar a data de 19/09/1990 como período final em que ... as ... nº 002/90 entrou em vigor em 20 de setembro" de 1990 ... É o relatório ... \fESTADO DO CEAR\xC3" ... em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2015 ... PUBLIC 30-04-2015) ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.873 do Mato Grosso do Sul, 28-06-2022
... 8 ... ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ... 9.504, de 30 de setembro de 1997 ... Art. 5º Este Decreto entra em vigor ... 3 1 100 760.300,00 0,00 ... 3 3 100 19.910,00 0,00 ... 11101.04.123.2040.4005 F ... ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 080, DE 27 DE JUNHO DE 2022 ... Dispõe sobre o ... n. 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei estadual n. 1.627/1995 e Decreto ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.630 do Mato Grosso do Sul, 10-09-2021
... 10.630 Campo Grande, sexta-feira, 10 de setembro de 2021. 167 páginas ... A autenticidade deste ... 8.500.000,00 0,00 ... 3 3 100 0,00 3.468.000,00 ... 2597, da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990 ... CITA, pelo presente Edital, o servidor ... , item 34101, Nota de Empenho 2021NE004472 de 19/8/2021 ... Vigência: a partir da data da ... Rio Brilhante 174 240 384 120 162 1.080 180 ... Rio Negro 24 30 48 42 24 168 28 ... Rio ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, 01-02-2018
8 – quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 Diário ... Validade: 19/01/2022. *Marmoraria Inovar Ltda. EPP – ... junho, setembro e novembro. Leia-se: Vazão outorgada em ... 1990, regulamen- ... tada pelo Decreto n.º 31.930, de ... 020/2018, vaga 080, com a carga horária de 20 horas aula semanais, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.943 do Mato Grosso do Sul, 19-09-2022
... 943 Campo Grande, segunda-feira, 19 de setembro de 2022. 182 páginas ... A autenticidade deste ... 2 RODRIGUES & CIA LTDA 28.416.000-8 ... AQUIDAUANA ... 3 JOYCE BARBOSA ALEIXO - ME ... artigo 259 da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990; ... CITA, pelo presente Edital, a Agente ... nº 927/2022, do CONTRAN, e da PORTARIA N° 080 de 17 de junho de 2020, do DETRAN MS, credencia ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9274 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2016
... Amparo Legal: Lei n° 8.666/93 e suas alterações ... Do Prazo: O prazo ... 12 (doze) meses, pelo período de 22 setembro ... de 2016 a 21 de setembro de 2017, com base na ... DOIS IRMAOS DO BURITI ... 19 ANTONIO SACCHI 28.784.462-5 ... 20 RIVALDO ALVES ... 38 GEORGE MARCOS PICOLI 28.308.080-9 ... TRES LAGOAS ... 39 ELIZETE SILVA FERREIRA ... 219, inciso XX, da Lei Estadual nº 1.102/1990 ... Art. 12. As informações prestadas no ato ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.011 do Mato Grosso do Sul, 12-12-2022
... Art. 19. As autorizações poderão ser: ... I - ... 11.011 12 de dezembro de 2022 Página 8 ... A autenticidade deste documento pode ser ... , da Lei Estadual nº 1.293, de 21 de setembro de 1992 ... Trânsito em Julgado Administrativo: ... aos mês de novembro/2022 ... PROCESSO: 31/080".854/2021 NE: 001308 ... AMPARO LEGAL/FUNDAMENTAÇ\xC3" ... /FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 1102/1990 ORDERNADOR DE DESPESA: AUD DE ... OLIVEIRA CHAVES ...
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Valente - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... DE VALENTE INTIMAÇÃO 8000299-48.2021.8.05.0272 Execução De Título Extrajudicial ... VALENTE/BA, 19 de agosto de 2022 ... RENATA FURTADO FOLIGNO ... Intimem-se ... VALENTE/BA, 5 de setembro de 2022 ... RENATA FURTADO FOLIGNO ... será apreciado sob a ótica da Lei 8078/1990, incidindo portanto, as regras e princípios do ... 080 ... A pandemia do novo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.142 do Mato Grosso do Sul, 28-04-2023
... – IE: 28.383.287-8 – Advogados: Marcelo Radaelli da Silva ... Reexame Necessário e Recurso Voluntário n. 19/2021 ... Processo n. 11/012831/2019 ... Valor: R$ 2.810.080,66 (dois milhões e oitocentos e dez mil e ... n. 14.829, de 6 de setembro" de 2017, na Resolução/SED n. 4.162, de 6 de mar\xC3" ... n. 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei estadual n. 1.627/1995 e Decreto ... Federal ...
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Atos e Despachos do Governador
... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... LEI Nº 8.829, DE 21 DE MARÇO DE 2023 ... ESTABELECE O ... 40, § 19, da Constituição ... da República Federativa ... 145-A, da Lei nº 9.503, de 23 ... de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro deverá ... 1990 - Código de Defesa do Consumidor ... Considerando a emissão do Ofício N° 080/2023 SEFAZ-SURE, que encaminhou o ... Parecer GET ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.722 do Mato Grosso do Sul, 04-01-2022
... 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ... combinado com o ... pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto ... 18 JOAO ELISEU DALLA BARBA 28.788.182-2 ... 19 MARCELO NUNES LECHUGA 28.794.492-1 ... 20 OFELIA ... 43 MAURO LUIZ GOBBO 28.630.080-0 ... 44 NUBIA NAYRA PEREIRA RODRIGUES ... NE003108 06/12/2021 3.415,44 Lei 1.102/1990 ... 310000122021 NE003109 06/12/2021 22.871,06 ...
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Valente - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... DE VALENTE INTIMAÇÃO 8000139-86.2022.8.05.0272 Procedimento Do Juizado Especial Cível ... A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) impôs novas formas de trabalho. No âmbito do ... será apreciado sob a ótica da Lei 8078/1990, incidindo portanto, as regras e princípios do ... VALENTE/BA, 18 de setembro de 2022 ... RENATA FURTADO FOLIGNO ... 080 ... A pandemia do novo ...
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Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8001528-62.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível ... 6°, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, para que a parte ré comprove a regularidade do ... Capim Grosso/BA, 23 de setembro de 2022. ... body { font-size: 12pt; ... DA SILVA ARAUJO Endereço: Av Airton Senna, 19, Sacramento, CAPIM GROSSO - BA - CEP: 44695-000 ... São Cristóvão, Salvador/BA, CEP 41.500-080, endereço eletrônico ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.217 do Mato Grosso do Sul, 19-07-2023
... 8°, da Lei nº 5.988, ... de 06 de dezembro de ... n. 10.520/2002, Lei Federal n. 8.078/1990, Lei Estadual n. 1.627/1995 e Decreto ... EUROFARMA 1.080 1,80 1.944,00 ... Total geral 12.585,60 ... A2 ... de 2023 e término em 14 de setembro de 2023 ... Prorrogação do prazo de ... O ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.527 do Mato Grosso do Sul, 02-06-2021
... 93°28’25” e medida de 11,00 até o marco 8; deste, segue com azimute ... de 74°03’21” e ... marco 11; deste, segue com azimute de 60°59’19” e medida ... de 126,68 até o marco 12; deste, ... efetuados os repasses (julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro) ... Art. 5º Os ... Coxim 26.767 0,012331 0 290 1.080 120 1.200 240 ... Deodápolis 10.164 0,004682 150 ... NE001033 14/04/2021 429,94 Lei 053/1990 ... 310000782019 NE001145 27/04/2021 816,90 ...
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Acordao N° 1369674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Registro na anvisa. Não padronização pelo sus. Tema 793 do supremo tribunal federal. Preliminar. União federal. Inclusão no polo passivo. Remessa dos autos para a justiça federal. Tratando-se de pleito de fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus, impõe-se a inclusão da união federal no polo passivo, consoante definido pelo...
... APELAÇÃO CÍVEL 0700615-88.2021.8.07.0018 ... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, da lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela ... Brasília (DF), 13 de Setembro de 2021 ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Municípios (CF, art. 198 e Lei nº 8.080/1990, art. 15), em virtude da competência material ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9.985 do Mato Grosso do Sul, 12-09-2019
... 9.985 Campo Grande, quinta-feira, 12 de setembro" de 2019. 157 páginas ... Publicação destinada \xC3" ... Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, (Estatuto da Polícia Militar ... de Mato Grosso ... DECRETO “O” Nº 080/2019, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 ... Abre crédito ... TOTAL 100 8.203.331,00 8.203.331,00 ... TOTAL 108 ... CNPJ: 15.659.805/0001-19 ... OBJETO: Serviço de coffee break tipo ...
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Acordao N° 1371908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo civil. Constitucional. Reexame/juízo de retratação. Artigo 1. 030, inciso ii, cpc. Direito à saúde. Fornecimento de medicação pelo sus. Somatropina. Medicamento. Não disposnibilizado no protocolo terapêutico do sus para a enfermidade em questão. Litisconsórcio passivo necessário com a união. Tema 793/stf. Remessa para a justiça federal. Preliminar acolhida. Acórdão alterado. 1. Trata-se...
... APELAÇÃO CÍVEL 0710649-93.2019.8.07.0018 ... APELANTE(S) ... DISTRITO FEDERAL ... 19-Q, da lei ... 8.080/90), de modo que recai sobre ... Brasília (DF), 22 de Setembro de 2021 ... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... 198 e Lei nº 8.080/1990, art. 15), em virtude da ... competência ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.256 do Mato Grosso do Sul, 31-08-2023
... 8 ... ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ... possa que, no dia quatro do mês de setembro de 2023, às oito horas e quinze minutos, a 2ª ... 18 JOSE NEY ZANCANARO 28.760.802-6 ... 19 AGROPECUARIA SOUZA NETTO LTDA EPP 28.400.579-7 ... 10.520/2002, Lei Federal n. 8.078/1990, Lei Estadual n. 1.627/1995 e Decreto Estadual n ... do Memorando de Eliminação de Documentos n°080" ... Campo Grande/MS, 30 de agosto de 2023 ... JO\xC3" ...