lei 9317 2006
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Acórdão Nº 2402-011.965 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 31/10/2011AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.Constitui infração à legislação deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social. Empresas optantes do SIMPLES são obrigadas a apresentar o Livro Caixa quando exigido pela fiscalização e arquivos de folha de pagamento...
...R. (Arts. 7º da Lei 9.317/1996, 26 da Lei Complementar. E. 123/2006 e 32 da Lei 8212/1991). G. O. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ... -
Acordão nº 01239-2006-303-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Mayo de 2009
Contribuição Sindical Patronal. Empresa inscrita no programa SIMPLES Nacional. Isenção. As empresas inscritas no SIMPLES são isentas do pagamento das contribuições sindicais patronais, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 9.317/96 e Instrução Normativa da Receita Federal nº 608. Incidência da Contribuição Previdenciária. Taxa SELIC e juros de mora. A partir da constituição em mora...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...#Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006. Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o ...
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Acórdão nº 2002.39.02.000727-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Mayo de 2007
TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO XVI DO ART. 9º DA LEI 9.317/96. APLICAÇÃO DA LC 123/2006 (ART. 106, II, A, DO CTN E 462 DO CPC). SENTENÇA QUE VIOLA O ART. 460 DO CPC. DECOTAÇÃO DO EXCESSO. 1. Não tendo a Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006, que revogou e substituiu a Lei n. 9.317/96, contemplado, em seu art. 17, o fato de ser o sócio da empresa devedor do Fisco, com...
.../96 foi, expressamente, revogada pela Lei Complementar 123, de 14.12.2006 (DOU de 15.12.2006), sendo que a vedação prevista no citado inciso XVI ... -
Acórdão nº 2002.39.02.000727-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Mayo de 2007
TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO XVI DO ART. 9º DA LEI 9.317/96. APLICAÇÃO DA LC 123/2006 (ART. 106, II, A, DO CTN E 462 DO CPC). SENTENÇA QUE VIOLA O ART. 460 DO CPC. DECOTAÇÃO DO EXCESSO. 1. Não tendo a Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006, que revogou e substituiu a Lei n. 9.317/96, contemplado, em seu art. 17, o fato de ser o sócio da empresa devedor do Fisco, com...
.../96 foi, expressamente, revogada pela Lei Complementar 123, de 14.12.2006 (DOU de 15.12.2006), sendo que a vedação prevista no citado inciso XVI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065350320164058300), 06-04-2021
PJE 0806535-03.2016.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para denegar a ordem, ante o pleito de abstenção da cobrança do valor relativo ao imposto de renda incidente sobre o faturamento da...
... Ao seu turno, a referida Lei 9.317/1996 restou revogada pela LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que, em ... -
Acordão nº 01077-2005-341-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Embora devido o recolhimento da contribuição previdenciária pelo tomador de serviços (empresa), nos acordos em que não há reconhecimento de vínculo empregatício, à razão de 20% na forma do artigo 22, III, da Lei 8.212./1991, é incontroversa nos autos a condição
... pela Lei 9.317/1996, hoje disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Decisão monocrática Nº 1355713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
..., na forma da Lei n.º 9.317/1996 ou da Lei Complementar n.º 123/2006 por se tratar de sistemática de arrecadação (facultativa), em que o ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
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Acordão nº 20070405993 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Agosto de 2008
Empresas inscritas no SIMPLES. Contribuição sindical patronal indevida. Lei 9317/96, art. 3º, e Instrução Normativa 608/2006 da SRF, art. 5º. A inscrição da empresa no SIMPLES implica pagamento unificado dos tributos indicados na legislação, com exclusão de qualquer outra contribuição, inclusive sindical.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 11.302, de 10 de maio de 2006, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 17/02/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ¿ALTERA A LEI 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), EM FUNÇÃO DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ARTIGO 33 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DISPÕE QUE O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2O DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, PARA REUTILIZAÇÃO DO BENEFICIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, APLICA-SE INCLUSIVE AS AQUISIÇÕES REALIZADAS ANTES D...
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Retenção de 11% sobre o valor da prestação dos serviços - cessão de mão de obra e/ou empreitada
...9.317/96 e atualmente regulamentado pela Lei Complementar n. 123/2006) terá unificado, em único recolhimento, os seguintes impostos e ...
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Acórdão nº REsp 829059 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESTRIÇÃO. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, não permite que os estabelecimentos de ensino optem pelo SIMPLES, porquanto prestam serviços profissionais de professor. Com o advento da Lei 10.034/2000, afastou-se a...
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Direito tributário
...170 e 179 da CF/88. Em 2006, a Lei n. 9841/1999 foi então revogada pela LC n. 123/2006, que instituiu ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...2002. 138 meses. 2003. 144 meses. 2004. 156 meses. 2005. 162 meses. 2006. 168 meses. 2007. 174 meses. 2008. 180 meses. 2009. 192 meses. 2010. 198 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074054820164058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807405-48.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PINTOS REPRESENTAÇÕES DE FERRAMENTAS LTDA - ME ADVOGADO: Filipe Sivini De Siqueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE....
... novo Estatuto da Microempresa, através da Lei Complementar nº 123/2006, o seu art. 79-c dispôs que "A microempresa e a empresa de pequeno porte ... -
Decisão da Presidência nº 958538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... legislação infraconstitucional (Lei nº 9.317/96, CTN e LC nº 123/2006), circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo. ...
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Tributário
... nº 9.317/96, posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 123/2006, o STF decidiu que não havia ofensa ao princípio da isonomia tributária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001726-49.2015.5.07.0006), 2019-03-21
...3º da Lei nº 9.317/96 e 13 da Lei Complementar nº 123/2006), desobriga a empresa executada de recolhimento de sua quota-parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000879-84.2015.5.07.0026), 2019-05-09
...3º da Lei nº 9.317/96 e 13 da Lei Complementar nº 123/2006), desobriga a empresa executada de recolhimento de sua quota-parte ...
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Advocacia no Simples Nacional: alento ou armadilha?
Josimar Souza: Advocacia no Simples Nacional
... foi revogada, instituindo-se através da Lei Complementar nº 123/2006 o Supersimples, ou, como a lei estatuiu: regime tributário do Simples ... -
Acórdão, Processo nº 5005330-37.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-07-2022
...-autora no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 (desde a competência dez/2018), com consequente anulação do ato ...
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Acórdão, Processo nº 5021187-27.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-04-2019
...no Simples Nacional, nos termos da LC 123/2006, diferentemente do Simples Federal, previsto na Lei nº 9.317/96. . Como ...
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Temas comuns à não-cumulatividade do IPI, ICMS e PIS/COFINS
...” (SIMPLES Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, consiste em um método alternativo de pagamento de tributos federais ...