lei complementar 64 90 lei das inelegibilidades
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Acórdão Nº 1322455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. REGRA DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. RESOLUÇÃO N. 706/2020. ELEIÇÕES 2018 PARA DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... 1º, inciso I, alínea ‘g’, da LC ... nº 64/90, assim o fez sob o fundamento de que o ... 1º, ... I, g, da Lei das Inelegibilidades, as falhas apontadas pelos Tribunais de ... 1º, I, g, da Lei Complementar ... Ante o exposto, voto por dar provimento a ... -
Tipologia na Lei Anticorrupção
... 90 da Lei nº 8.666/93, bem como de ato de ... f) Lei das inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90 alterada pela Lei ...
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Acórdão nº 294455 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Abril de 2016
... 1, INCISO I, ALNEA D, DA LC N 64/1990 SUSPENSA NA DATA DO PEDIDO DE REGISTRO ... , por maioria, assentou que "as inelegibilidades supervenientes ao requerimento de registro de ... Referencia legal: leg.: federal lei complementar n.: 64 ano: 1990 (lc - lei de inelegibilidades) ...
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Decisão Monocrática nº 8680 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2016
... Art. 1, IV, a, da Lei Complementar ... n 64/1990 ... Ausncia. Regime de inelegibilidades. Interpretao extensiva. Impossibilidade ... pargrafo nico, da Lei Complementar n 64/90, no qual estabelecido o rito aplicvel aos feitos ...
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Ação de impugnação de mandato eletivo
... 22 da LC n. 64/90, sempre que a hipótese encontrar ... são apenas aqueles previstos na Lei Complementar n. 64/90 para a IJE: o Ministério Público, os ... 22, XIV, da mesma Lei das Inelegibilidades. Então, sempre que a inicial da AIME veicular a ...
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Acórdão Nº 1454044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... n° 8.072/90 ... Assim, não se busca a análise de normas ... 1º, I, e, ... item 7, da Lei Complementar n. 64/1990 ... Constou no voto condutor do ... ção que solape o sistema de inelegibilidades em ... matéria tão sensível quanto à posta ...
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Acórdão nº 13925 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
... INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADES. CONDENAO CRIMINAL, CONDENAO POR IMPROBIDADE ... 1, 1, alnea e, da LC 64/90. O candidato est inelegvel, na forma do ad. 1, ... 1, alneas e, item 1, g e 1, da Lei Complementar 64/90. Eis a ementa do acrdo regional (fI. 280): ...
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Aspectos Práticos que Devem ser Observados para a Maioria das Ações Eleitorais
... Representação nº 84890 (848-90.2014.600.0000), TSE/DF, Rel. Tarcísio Vieira de ... ), neste sentido, o artigo 23 da Lei Complementar 64/90 dispõe que: ... O Tribunal formará sua ... nº 64/90 (LC - Lei de Inelegibilidades) Art. 7º - Par. ÚnicoLeg. Fed. Res. do TSE nº ...
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Decisão da Presidência nº 24903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2016
... norma não prevista na legislação complementar, nos termos do que dispõe o art. 14, § 9º, da ... 1º, e parte do art. 15, da LC 64/90, pela Constituição Federal, bem como a ... ões de elegibilidade e causas de inelegibilidades, não se presta o instrumento da Reclamação ...
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Decisão Monocrática nº 6938 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2016
... 1, I, g, da Lei Complementar 64/90.O acrdo regional tem a seguinte ementa (fl ... efetiva a atual redao da Lei de inelegibilidades ... que foi introduzida pela ...
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Decisão Monocrática nº 7023 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2016
... 1, I, g, da Lei Complementar 64/90.O acrdo regional tem a seguinte ementa (fl ... efetiva a atual redao da Lei de inelegibilidades ... que foi introduzida pela ...
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Decisão Monocrática nº 12231 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2016
... 1, I, G, DA LC ... n 64/1990. LIMINAR JUDICIAL SUSPENDENDO A EFICCIA DO ... 1, I, g, da LC n 64/90.Eis a ementa do acrdo recorrido (fls ... 1 da Lei Complementar n. 64/1990.VII - Recurso conhecido e no provido" ... 1, I, da Lei das Inelegibilidades, ... cabe Justia Eleitoral ...
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Decisão Monocrática nº 37179 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Mayo de 2017
... 1, I, G, DA LC N 64/90. REGRAS INTRODUZIDAS E ALTERADAS PELA LEI ... 1, INCISO I, ALNEA `G" DA LEI COMPLEMENTAR N ... 64/90 ... de constitucionalidade das inelegibilidades institudas pela ... Lei ...
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Direito eleitoral
... ções (Lei 9.504/97) e Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) ... Como institutos ...
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Nota à 5ª edição
... , além do Código Eleitoral e da Lei Complementar nº 64/90, que trata das inelegibilidades ...
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Decisão Monocrática nº 13860 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Mayo de 2017
... ART. 1, I, E, 7, DA LC N 64/90.RECURSO DA COLIGAO PARA RIO BRANCO SEGUIR ... em setembro de 2007, enquanto a Lei Complementar 135 somente foi promulgada ... anteriores Lei de Inelegibilidades so, igualmente, abrangveis por ela, visto que ...
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Decisão Monocrática nº 7777 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Marzo de 2017
... 1, I, J, DA LC N 64/90. CONDENAO POR CAPTAO ILCITA DE SUFRGIO ... 1, I, j, da Lei Complementar ... n 64/90, em razo de ... 1, I, j, da Lei das Inelegibilidades.No ... julgamento das Aes ...
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Representação pelas Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha
... 19 e 22 da LC nº 64/90, a ser veiculado em AIJE, mas não a conduta ... 19 e 22 da Lei Complementar nº 64/90. (TSE – REspe nº 24.122, rel. Min ... 22 da Lei das Inelegibilidades. Assim, em relação às condutas vedadas, que ...
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Decisões Monocráticas nº 3766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2014
... PMDB/SD/PSD/PSB/PSDB/PROS/PTN), com o número 90.188 (fl. 15, doc. 7) ... Em 4.8.2014, o Tribunal ... 1º, I, L, DA LC N. 64/1990 TESE JÁ REPELIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO ... l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar n. 64/1990, indispensável é ter-se condenação ... o Código Eleitoral e a Lei de Inelegibilidades ... Precedentes ... Negado provimento ao agravo ...
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Os avanços da legislação eleitoral e a consolidação da democracia brasileira
... Conforme se verifica no artigo 90 da aludida constituição ... " As nomeações ... , o qual trouxe um rol extenso de inelegibilidades, concedendo inclusive aos estados competência ... pela nova constituição como lei complementar, sofrendo algumas alterações para se adaptar ao ... ção Cidadã foi a Lei Complementar n° 64 de 1990, mais conhecida como Lei das ...
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'Impeachment tem duas penas, que devem ser aplicadas ao mesmo tempo'
"Penas para impeachment devem ser aplicadas ao mesmo tempo"
... de decoro parlamentar, pela Lei Complementar 64, de 1990, que é chamada de Lei das ... lei que alterou alguns artigos da Lei 64 de 90), ela automaticamente diz: o deputado que perde ... -
Direitos políticos
... e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, ... compulsória aos 75 anos (Lei Complementar nº 152/2015) ... E, finalmente, vale perceber ... Proibido ... 8.2.3. INELEGIBILIDADES ... Ao contrário dos direitos políticos ... A Lei Complementar n o 64/1990, posteriormente alterada pela Lei ...
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Acórdão nº 196094 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Abril de 2016
... ART. 1, I, l, DA LEI COMPLEMENTAR N 64/1990. QUESTO DE ORDEM. NO ACOLHIMENTO ... 1, I, l, da LC n 64/90 no mbito das cortes regionais, o TSE aplicou o ... n.: 64 ano: 1990 (lc - lei de inelegibilidades) ... art.: 1 - inc.: 1 - let.: ...
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Acórdão nº 8118 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Abril de 2016
... ART. 1, I, L, DA LC N 64/90. NO INCIDNCIA ... DECISO COLEGIADA APS O ... Referencia legal: leg.: federal lei complementar n.: 64 ano: 1990 (lc - lei de inelegibilidades) ...
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Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
... 3º e seguintes da LC nº 64/90. Quanto aos legitimados ativos, o TSE decidiu ... deixar de requestar o aporte de lei complementar federal para o explícito fim de proteger “a ... 1º da Lei de Inelegibilidades ( vide comentários às “consequências”, ...