lei complementar 64 90 lei das inelegibilidades
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A inconstitucionalidade da regra do artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 64/90
Castro: A regra do artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 64/90
... previstos no artigo 14, §§3º a 9º, da Constituição Federal, que dispõem sobre as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades ... As inelegibilidades, por sua vez, podem ser classificadas em absolutas e relativas (Gomes, 2018, p. 200). A inelegibilidade relativa constitui ... -
Decisão da Presidência nº 25575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... XIV da Lei Complementar 64/90, incidindo todavia os efeitos da ... Complementar n.º 135/2010 às inelegibilidades cominadas, mister se analisar fato superveniente ...
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Acórdão Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... Artigo 1º, inciso I, g, da LC nº 64/90. Rejeição ... de contas do chefe do Poder ... 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de ... maio de 1990, alterado pela Lei ... 1º, I, ... l, da Lei de Inelegibilidades, o que envolve, necessariamente, a ... análise ...
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Dos Equivalentes Recursais
... De fato, no art. 64 constava: “Qualquer eleitor ou delegado de ... O art. 15 da Lei Complementar nº 64/90 opera nos casos de reconhecimento de ... ção do rito especial da Lei de Inelegibilidades, aplicado para impugnação de registro de ...
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Acordão nº 935 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Octubre de 2006
... 22 da Lei das Inelegibilidades se configura quando há a comprovação da ... 22 da Lei Complementam° 64/90, em desfavor de Luiz Inácio Lula da Silva, ... Prescreve o art. 22 da Lei Complementar ~Q 64/90, verbis: ... ~Art. 22 Qualquer partido ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... 90, protestou contra a corrupção administrativa a ... · Vide Provimentos n. 08/64 e 135/2009 - p. 471 e 490 ... Ao Conselho ... Complementar n. 35, de 6 de novembro de 2003. Plausibilidade ... 2. Inelegibilidades afastadas ante a tempestividade desistência de ...
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Decisão monocrática Nº 1337677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... 1º, I, p, da LC nº 64/1990 ... O TSE, contudo, dando provimento ao ... PREFEITO. ART. 1º, I, p, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL ... à criação de hipóteses de inelegibilidades, mediante limitações formal (Lei Complementar) ...
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Da Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)
... A Lei de Inelegibilidades institui, em casos como esses, uma investigação ... 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... Essa ... 90, a competência é dos Corregedores Eleitorais” ...
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Decisão monocrática Nº 603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... trazida em hipóteses da Lei Complementar nº 64/1990, sem considerar a aplicação do fato ... em exegese dissonante da lei das inelegibilidades” ... A Advocacia-Geral da União ... 1º, I, D, DA LC Nº 64/90. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ...
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Acórdão Nº 6630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... ART. 1º, I, "E", DA LEI ... COMPLEMENTAR ... 135/2010) ... INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE ... 1º, I, ALÍNEA "E", DA LEI COMPLEMENTAR ... 64/1990 (REDAÇÃO DA LC 135/2010). INELEGIBILIDADE ... inelegibilidades, majorando o prazo para 8 (oito) anos e ... dispositivos da Lei Complementar 64/90, na redação dada pela ... Lei Complementar ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Min. Celso de Mello. RTJ v. 138, t. 1, p. 64; ADInMC n. 637-MA. Rel. Min. Celso de Mello. RTJ ... de promoção e remoção da magistratura; 90 de ... aposentadoria, 91 que regule concurso ... competência do PGJ para propor lei complementar sobre a organização, as atribuições e o ... dos juízes dissera que as inelegibilidades inscritas na Constituição Federal, como forma ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... a discussão em torno da Lei Complementar nº 135 – a “Lei da Ficha Limpa”. Por seis ... inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, barrou das eleições de 2008 o candidato ... -se a partir da Lei das Inelegibilidades", passando pela dos Partidos Políticos e das Elei\xC3" ... , previstas na Lei Complementar nº 64/90", é a inelegibilidade reflexa, a abarcar os indiv\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1322455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL ... 1º, I, g, da Lei das Inelegibilidades, as falhas apontadas pelos Tribunais de Contas ...
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A Lei da Ficha Limpa e a aplicabilidade da detração eleitoral para inelegibilidade
André Will: A Lei da Ficha Limpa e a detração eleitoral
... ter sido a intenção do legislador complementar ... Já nas vésperas do último recesso ... 64/90, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei ... -se a LC nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades), igualmente a fixar o marco inicial das ... - Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
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Decisões Monocráticas nº 636878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... DE INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LC Nº 64/90 ... PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE ... APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA) ... ão ao bis in idem, de vez que as inelegibilidades não configuram sanções, não se podendo ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... 8º da Lei Complementar n. 64, de 18/05/1964): ... Art. 8º Nos ... 9.504/97 e 22 da Lei Complementar n. 64/90 (abuso de poder). O prazo para interposição de ... Embora, como regra geral, as inelegibilidades devam ser arguidas por meio da AIRC (Ação de ...
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Antinomia entre o prazo mínimo de um ano para transferência de domicílio eleitoral
Rubens Cavalcante: Prazo de transferência de domicílio eleitoral
... pela Constituição Federal como lei complementar apenas quanto à matéria cuja disciplina foi ... ção Federal e na Lei Complementar nº 64/90, devendo o intérprete das normas legais ... De outro lado, as inelegibilidades devem ser interpretadas restritivamente, a fim de ... -
Decisão monocrática Nº 45213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... 1º, I, “c” e “k”, da LC-64/90 ... 05. Contra a referida Sentença a ... no artigo 1º, I, alínea c, da Lei Complementar nº 64/90” ... 06. Embargos de ... do enquadramento legal das inelegibilidades citadas na impugnação, dito isso, relato o ...
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Acórdão Nº 7197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... inelegibilidades, é aquela que não exclui do certame eleitoral ... 1º, da LC nº ... 64/1990)” ... Pondera que, “aplicando-se de ... 1º, da LC nº 64/90, na eleição ocorrida em 5 de outubro de 2014, ... § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de ... inelegibilidade ...
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Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... Inelegibilidades à Luz da Jurisprudência ... São Paulo: Fiuza, ... à edição de uma futura lei complementar, o que impediria a aplicação imediata da ... 1º, inciso I, e , da Lei Complementar nº 64/90, que prevê serem inelegíveis para qualquer ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... 64" Sufrágio é o processo por meio do qual os indiv\xC3" ... , a aprovação de projeto de lei complementar, que exige a maioria absoluta, requer o voto ... 90 , devendo o juiz eleitoral exercitar um ... III A Lei das Inelegibilidades estabelece os casos de inelegibilidade e os ...
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Decisão monocrática Nº 1405270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... INELEGIBILIDADE, ART. 1º, I, E 2 DA LC Nº 64/90. SÚMULA 61/TSE. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO ... 1º, I, e, da Lei Complementar 64/1090 projeta–se por oito anos após o ... interpretação da Lei das Inelegibilidades; b) da impossibilidade de reexame da matéria ...
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Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... Embora, como regra geral, as inelegibilidades devam ser arguidas por meio da AIRC , é ... o crime de tráfico de entorpecentes (LC 64/90, artigo 1º, alínea “d” , item 7) ... O problema é que a Lei Complementar" n. 64/90 em seu art. 1º, Inciso I, alínea “l\xE2\x80" ...