lei complementar 75 93
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ... Disposições Gerais ... ARTIGO 75 ... A falência, ao promover o afastamento ... ARTIGO 93 ... Nos casos em que não couber pedido de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... II - em 75% (setenta e cinco por cento), quando o livro for ... Do parcelamento especial ... ARTIGO 93 ... A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput ... § 2º Fica a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... SEÇÃO III Da Promoção ... ARTIGO 75 ... A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da ... VII - em outras hipóteses previstas em lei ... ARTIGO 93 ... Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore ... 57 desta Lei e no inciso II do § 2º do art. 75 desta Lei, quem dispuser de competência para ... Art. 93 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 75 ... A Lei no 9.532, de 10 de dezembro de ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput." (NR) ... ARTIGO ... 82 e 83 ... ARTIGO 93 ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... carteiras sejam compostas, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de ativos ... , ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria ... 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, no art ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IX - indicar o membro do Ministério Público Federal para promoção por antigüidade, observado o disposto no art. 93", II, alínea d, da Constituição Federal; ... X - designar o Subprocurador-Geral da República para conhecer de inquérito, peças de informaç\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei ... da operação houver sido igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita total ... Art. 93. A distribuição e a oferta pública da LIG ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 31/93) ... CAPÍTULO II Das férias ... ARTIGO 66 ... ARTIGO 75 ... Os proveitos da aposentadoria serão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 1º As ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais ... as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... 166 da Constituição ... Art. 75. A garantia de execução referente a ... Art. 93. No Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e na ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... 75; e ... III – a ação estiver compatível com a ... Art. 93. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... § 2o A bula supre o folheto complementar de que trata o § 3o do art. 7o da Lei no 7.802, ... ARTIGO 75 ... A inspeção será realizada por meio ... ARTIGO 93 ... A análise de pleito protocolizado em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 75. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, ... Art. 93. Os arts. 12, 17 e 18 da Lei no 11.357, de 19 de ... 17 da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 93, VIII E XI, DA CF/88. PRESCRIÇÃO ... do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 6.929/75) ... 4. "Até o advento da lei complementar ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 75 - Os proveitos da aposentadoria serão reajustados na mesma proporção ... Art. 93 - Aplica-se à Justiça do Trabalho, inclusive quanto à convocação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, ... ARTIGO 75 ... Concedida a autorização para ... ARTIGO 93 ... Cassada a autorização de uma ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual ... ARTIGO 93 ... A empresa com 100 (cem) ou mais ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ônia - Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a ... 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996." ... ARTIGO 93 ... O contribuinte que efetuou pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 2º A inclusão no Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao ... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ... 91, 93 ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... de pequeno porte na forma da Lei Complementar" no 123, de 14 de dezembro de 2006; ... #Reda\xC3" ... ARTIGO 75 ... Não obtida a composição dos danos ... ARTIGO 93 ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 93 desta Lei ... Parágrafo único. O processo ... ARTIGO 75 ... Parágrafo único. Vetado ... 3°, ambos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... #Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93 ... i) o empregado de organismo oficial ... II - a 75"% (setenta e cinco por cento), se houver apresenta\xC3" ...