lei complementar nº 1 157
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 254 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... 4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts ... 146, I, e ... Lei Complementar nº 157, de 2016) ... 1.04 - Elaboração de programas de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 8.444, de 20 de julho de 1992, e Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ... Art. 1° O ... Art. 157. Fica o INSS obrigado a: ... I - enviar às ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Disposição Preliminar ... Art. 1° A Administração Pública Federal direta ... Transitórias e na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975; ... II - ... 157. A Secretaria Especial de Política Econômica ...
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Decisão Monocrática Nº 0301612-92.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-05-2023
... DESPACHO/DECISÃO ... 1. Em atenção aos princípios da celeridade e ... /68 e no artigo 18, § 22-A da Lei Complementar nº 123/06. Sem custas (Lei Complementar ... 157/2016, estipulou o prazo de 1 (um) ano para que os ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa ... Art. 157 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
Decreto-lei n. 5.452, ... de 1 o de maio de 1943 ... Aprova a Consolidação ... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... 158, XVII) e na Constituição de 1946 (art. 157, parágrafo único). Esse princípio já estava ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 191 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com ... programa ... as alterações promovidas pela LC nº 157/16, diz que apenas ... o subitem 1.05 “cuida de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... § 2º A sinalização complementar à prevista neste Regulamento, ou sua ... 1º será punida com multa que variará de uma (1) a dez (10) vêzes o salário-mínimo vigente na ... Art. 157. Para habilitação do condutor de uma categoria ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... O direito em tela é, ainda, ... complementar à liberdade de informar e de manter-se ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 157 de 255 ... ADI 5418 / DF ... Se o definisse como ...
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Lei nº 12.775 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DAS CARREIRAS DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL, DEFENSOR PUBLICO DA UNIÃO E DA CARREIRA DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DIPLOMATA, TECNICO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIENCIA, DE QUE TRATA A LEI 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL; ALTERA AS LEIS 11.890, DE 24 DE DE...
... 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 190 e ... ça será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será ... "Art. 157 ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
1. Período pré-histórico - Em se tratando de ... 157); Justiça do Trabalho no Poder Judiciário ... 1970 (assistência judiciária); Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro, e Decreto-Lei n. 1.125, ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI N. 8.069/90. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 83 DO CPP. 5. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5º, INC. I, DO CPP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... podem ser subdivididas em três grupos: (1) os denominados princípios tributários; (2) as ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... regra matriz de incidência tributária.” 157 154 BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário) ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
DECRETO-LEI N. 1.608 – DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 ... Código de ... Art. 157. Quando o autor houver omitido, na petição ... , que se fará de acordo com o plano complementar ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y2f1{bottom:156.794286px;}.y2c8{bottom:157 ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y2cd1{bottom:156.869764px;}.y24ca{bottom:157 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.yf9{bottom:156.400000px;}.y347{bottom:157 ... A cirurgia tem caráter complementar, visando a conformação das características ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 441 ... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... ART. 157 DO CPP. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO SUCESSIVA ... DE ... começar pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160023520184058300), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0816002-35.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JATAUBA PREFEITURA ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEL. DESVINCULAÇÃO
... - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De ... que somente por meio de Lei Complementar é que poderão ser estipuladas regras sobre os ... 153, § 5 o ; 157, I; l58, I e II; e 159, I, "a" e "b", e II, da ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... “Art. 1 ... 157° 02' 10,42'' e distância de 0,58 m até o vértice 47, definido pelas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1062-93.2020.5.14.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA...
... nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam as ... da Lei Complementar n.º 75/93 ... Agravo de instrumento a ... 157, inciso I, ... da CLT; ... c) ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo ... ou amostra, ou a título gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62) ... Art ... 100 ... Art. 157. A bagagem desacompanhada está isenta do imposto ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
@3.1. Do objetivo do SNSS ... O objetivo do ... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... ;}.y2d4{bottom:156.531429px;}.y211{bottom:157 ... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... em vista o que dispõe o artigo 14 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, ... Art. 1º ... Art. 157. Abcessos e lesões supuradas - Carcaças, partes ... , a banha pode trazer a designação complementar" \"frigorificada\" ... Art. 287. E' permitida a adi\xC3" ...