lei das finanças locais
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe ... , de material, patrimonial, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação e informática ...
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Contratos bancários
... ça que mantém com a instituição financeira, até porque os locais de guarda são de acesso restrito, dotados de maior conforto, inclusive ... Disponível em: www.bcb.gov.br ... BACEN. Consumo e finanças. Boletim n. 5: abertura de contas. Disponível em: www.bcb.gov. br ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1254, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Sistema Federal de Ensino Superior.
... pela União e por estabelecimentos mantidos pelos poderes públicos locais, ou por entidades de caráter privado, com economia própria, ... de Ciências Econômicas (atual Faculdade de Administração e Finanças); ... IV - na Universidade do Rio Grande do Sul: ... 1 Reitor, símbolo ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... federal, estados federados ou regiões autónomas, autarquias locais), em que teremos a chamada dupla tributação vertical ou concurso de ... 81. Cf. BALEEIRO, Aliomar. Introdução à Ciência das Finanças ... 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 235 ... FABIO BRUN ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi ... se constata que o contribuinte se dirigiu até a Secretaria de Finanças e a Procuradoria do Município, locais onde lhe foi informado não existir ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... atividades culturais, em formatos acessíveis; e c) Ter acesso a locais que ofereçam serviços ou eventos culturais, tais como teatros, museus, ...
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Acordao N° 1343282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Inconformismo quanto a tese adotada. Vício inocorrente. Tema 864 stf. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrente sucumbente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que ao aplicar ao tema 864 do...
... as Leis locais que concederam reajustes aos servidores públicos distritais. Tal ... finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1351443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Omissões e contradições não caracterizadas. Inconformismo quanto a tese adotada. Vício inocorrente. Tema 864 stf. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrente sucumbente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que ao aplicar...
... as Leis locais que concederam reajustes aos servidores públicos distritais.Tal ... finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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LEI Nº 16.888, DE 3 DE JUNHO DE 2020. Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono...
... e urbana com ênfase nos mercados locais, nos circuitos curtos como as feiras agroecológicas; ... III - Estimular ... Secretário Executivo de Administração e Finanças ...
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Direito constitucional
... cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; ... VII – é assegurada, nos termos da ... V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que: ... a) suspender o pagamento da dívida ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá ... "Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... involuntário, fomento ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais, ... compensação ambiental pela supressão de vegetação; ... meio da Agência, relacionadas às áreas de: orçamento, finanças e contabilidade; e, ... Executar outras atividades não descritas neste ...
- Decisões Monocráticas nº 4302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 4302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 4302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 4302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 4302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 4302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 4302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Acordao N° 1351440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Inconformismo quanto a tese adotada. Vício inocorrente. Tema 864 stf. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrente sucumbente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que ao aplicar ao tema 864 do...
... locais que concederam reajustes aos servidores públicos distritais. Tal ... Lei Complementar 101 de 2000, que regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a ... responsabilidade fiscal e dá outras ... -
Acordao N° 1351441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Inconformismo quanto a tese adotada. Vício inocorrente. Tema 864 stf. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrente sucumbente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que ao aplicar ao tema 864 do...
... locais que concederam reajustes aos servidores públicos distritais. Tal ... Lei Complementar 101 de 2000, que regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a ... responsabilidade fiscal e dá outras ...