lei de execução penal pdf
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Sentença com número 0153142-23.2016.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 22-06-2023
... 297, caput, na forma do ... art. 69, todos do Código Penal ... Narra a denúncia que: ... No dia 29/04/2016, às 22h20min, na Qd ... execução, na forma do artigo 49, §2º, do Código Penal ... DO CONCURSO MATERIAL ...
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Decisão com número 5154830-57.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-11-2023
... Polo Passivo: Juliana Nunes Ferreira ... Cuida-se de ação penal formulada pelo Ministério Público do Estado de Goiás ... em face de ... ça da pena de multa ora aplicada dar-se-á pelo juízo da execução de ... acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (art. 49 e ...
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Decisão com número 5219302-04.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... art. 368, inciso VII, do Código de Processo Penal; ... b) a aplicação da atenuante da confissão espontânea, ... prevista ... constando Execução Penal em trâmite nº 7000028-67.2021.8.09.0006 (SEEU), ... conforme ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção dos instrumentos, ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar também) que não fora ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que seria no caso das ações ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS ... -
Acordao N° 1252512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Habeas corpus. Preso integrante de grupo de risco por ser idoso com 92 anos de idade. Alegação de problemas crônicos e respiratórios. Prisão domiciliar. Covid-19. Denegação da ordem. O paciente, idoso com 92 anos de idade, devidamente assistido pela equipe médica e considerado em bom estado geral de saúde, cumpre pena de 24 (vinte e quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em...
... 217-A, caput, do Código Penal, ... contra três crianças, com idades de 10 e 11 anos, e pleiteia a ... Nos termos do art. 117, inc. II, da Lei de Execução Penal, o recolhimento domiciliar pressupõe regime ... aberto, ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... , a expressão indica um conjunto de princípios norteadores da execução de políticas públicas de acesso às TICs em várias jurisdições do ... Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que visa acrescentar o art ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , as normas constitucionais não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são direcionados ao legislador, o qual ... se estender para o direito sancionador, especificamente, o direito penal e o direito tributário. Não se pode aplicar sanção e cobrar tributos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004125-34.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004125-34.2019-8.19.0036 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. RICARDO VALÉRIO. Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE / ... -
Decisão com número 0007085-03.2017.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 09-06-2023
... 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código ... Penal, em desfavor das vítimas A.V.F.S; e art. 136, do Código Penal, na forma ... Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar e modo de execução, o ... acusado Leandro Cunha Santos expôs a perigo a vida e a saúde dos ...
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Acordao N° 1732284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Habeas corpus. Pedido formulado de próprio punho. Ausência de novos elementos para complementação pela defensoria pública. Via estreita do writ. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal. Alegada superlotação da penitenciária do distrito federal. Pedido de extensão de julgamento do superior tribunal de justiça no hc 136. 961. Não cabimento. Dias remidos. Cômputo no relatório da situaçã
... do Distrito Federal não se compara com a situação do Instituto Penal Plácido ... de Sá Carvalho, localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, ... a indicar que o juízo apontado coator, na execução da pena do paciente, vem observando os ditames da ... Lei de Execução ... -
Decisão com número 5750936-72.2022.8.09.0011 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-08-2023
... pelo artigo 157, §1º e §2º, inciso VII, do Código Penal, conforme assim narrado ... (evento 27): ... “(…) IMPUTAÇÃO ... execução nos ... termos do que dispõe a Lei de Execução Penal. (TJ-MG - APR: ...
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Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... Crime de ... receptação. Artigo 180, ... caput do Código Penal ... Brasileiro. Autoria e ... m a t e r i a l i d a d e ... c o m p r o v ... “c”, do Código Penal), a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP) ... Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por ...
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Decisão com número 5298597-47.2023.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-06-2023
... atribuições legais, ofertou Acordo de Não Persecução Penal em favor de ROGÉRIO ... MIGUEL DE ALCÂNTARA, brasileiro, solteiro, ... Execução, devendo as demais serem depositadas a cada 30 (trinta) dias ... IV – ...
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Direito digital
... fazer correlação a outros ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e etc. O Direito Digital ... todos os agentes responsáveis pela elaboração, aplicação e execução das normas legais ... Na Era da Sociedade da Informação não há tempo ...
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Decisão com número 5180244-23.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 02-06-2023
... 70, ambos do ... Código Penal, conforme (evento 7): ... “IMPUTAÇÃO ... De acordo com os dados ... apurados nestes autos, os quais encontram-se em fase de execução penal (autos nº ... 0149782-86.2013.8.09.0006). Dessa forma, utilizarei ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... icada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... 124 Coleção Criminologia, Direito Penal e Política Criminal Violência contra a mulher e o sistema de justiça: ... 152 da Lei d e Execução Penal. Sen tença publicad a em audiência. Registr e-s e. In timados os ...
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Mulheres idosas encarceradas em uma penitenciária do Estado de Pernambuco
Este artigo, recorte da dissertação de mestrado da primeira autora, tem como objetivo apresentar as características biosociodemográficas de mulheres idosas encarceradas em uma Penitenciária do Estado de Pernambuco. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, transversal, exploratória, descritiva, com uma amostra por conveniência. Os participantes foram cinco mulheres idosas, prisioneiras, que cometeram
... feminino no Brasil é resultante da pobreza, seletividade penal" e desigualdade de gênero. Ao analisarmos o perfil das detentas no país, \xC3" ... Acesso em: 10 dez. 2020 ... LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Decreto Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 , 1984. Disponível ... -
Decisão com número 0146448-68.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 26-06-2023
... artigo 155, caput, do Código Penal, conforme assim narrado (fls. 26/27 pdf – autos ... “DA IMPUTAÇÃO ... apurados nestes autos, os quais encontram-se em fase de execução penal (autos nº ... 0399703-82.2009.8.09.0034). Consta também sentença ...
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Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
... Requerido: Raimundo Ferreira Quesado Neto ... Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário ... (Sentença. Ação Penal. Roubo ... Artigo ... 14 – Diz-se o crime: ... II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias ... à vontade do agente ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... O autor deixa claro que toda ação judicial e de execução penal tem um fundo simbólico, porém, esse caráter não lhe é exclusivo ... Segundo Zaffaroni, a programação instrumental preparada pelo ... -
Acordao N° 1268042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal e processo penal. Agravo em execução. Preso integrante de grupo de risco por ter doença respiratória (sinusite crônica). Progressão antecipada para o regime aberto. Covid-19 o paciente, que alega possuir doença respiratória (sinusite crônica), cumpre pena de 16 anos, 5 meses e 19 dias de reclusão no regime fechado, atualmente recolhido na pdf ii, e pleiteia a progressão antecipada para o...
... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0711374-05.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) FERNANDO FERREIRA DE ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... A ... HABILITAÇÃO DOS PRESTADORES (CONTROLE EX ANTE) E A ... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX POST) PODEM SER MOLDADAS ... matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos ... relativos à ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... satisfaça ao interesse público, o que deve ocorrer mediante execução de um contrato administrativo com a melhor relação custo-benefício. A ... ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no direito penal ...