lei do acompanhante 11108
- O direito da parturiente ao acompanhante durante o parto: previsão legal nos países do Caribe e da América Latina
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Acórdão Nº 0028832-45.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... -se autorização judicial para permitir assistência de acompanhante no parto e puerpério no ambiente hospitalar, tendo em vista a limitação ...
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Direito à saúde prevalece sobre direito de ir e vir em tempos de Covid-19
Opinião: Direito à saúde prevalece sobre o de ir e vir
... do Idoso, em seu artigo 16, garante ao idoso internado acompanhante em tempo integral. O mesmo está previsto às parturientes, que pela ... -
Acórdão, Processo nº 0022594-31.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... Vasectomia e Laqueadura, bem como aqueles relativos Diria de Acompanhante nos casos em que os procedimentos principais foram realizados em data ...
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Decisão Nº 08005023920208209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 12-11-2020
... acompanhante (seu companheiro) no seu pré-parto, durante o trabalho de seu parto ...
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Acórdãos nº 1000938-54.2017.8.26.0075 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... CARLA PINTO DO NASCIMENTO MOURA o direito a um acompanhante de sua escolha durante o parto e no pós-parto” (fls ...
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Federalismo e afirmação dos direitos das mulheres na prática constitucional brasileira: a efetivação do direito à assistência obstétrica de qualidade a partir das experiências legislativas subnacionais e locais
Este trabalho explora a conexão do federalismo na conformação e afirmação dos direitos humanos das mulheres, com base no debate sobre o lugar do gênero na teoria e da prática constitucionais, notadamente a partir do trabalho de Helen Irving, Gender and The Constitution (2008). A partir discussão posta na obra referencial de Irving, este trabalho busca explorar os limites e possibilidades que a...
... 19-L da Lei 8080/1990 (artigo com redação dada pela Lei 11108/2005) estabelece que os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - ... a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato ... -
Acórdão Nº 0034123-42.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DIREITO DA PARTURIENTE A UM ACOMPANHANTE ANTES, ... DURANTE E APÓS O PARTO – ART. 19-J, LEI Nº 8.080/90 – ...
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DOULAS: MOVIMENTO SOCIAL E LUTA POR POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
... a maternidade também passa a garantir a presença do acompanhante, em especial dos do sexo masculino. Antes, sua presença era negada, ...
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Processo nº 0352585-60.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... ACOMPANHANTE", CABENDO A ESTA A ... ESCOLHA DO MESMO. ONDE A \xC2" ...
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O julgamento do Habeas Corpus n. 143.641 a partir de uma perspectiva de direitos reprodutivos
... , para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pósparto imediato, no âmbito do ...
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Defensoria de SP recomenda que grávidas tenham acompanhamento durante parto
Defensoria recomenda que grávidas tenham acompanhamento no parto
... ária (SAP), recomendação para que mulheres grávidas tenham acompanhante durante o período de pré-parto, parto e pós-parto. ... O texto é ... -
Pai impedido de acompanhar parto da filha será indenizado em R$ 10 mil
Pai impedido de ver o parto da filha será indenizado em R$ 10 mil
... /2005) diz que a futura mãe tem o direito de contar com um acompanhante, de sua livre escolha, durante o parto, seja em hospital público ou ... -
Estado tem o dever de prevenir e punir a violência obstétrica
Estado tem o dever de prevenir e punir a violência obstétrica
... ão ao hospital (Lei 11.634/2007); impedimento de entrada de acompanhante (Lei 11.108/2005); violência psicológica (tratamento agressivo, ... -
Precisamos falar sobre a violência obstétrica
Júlio de Azevedo: Precisamos falar sobre a violência obstétrica
... em nossas maternidades: a obstaculização do direito ao acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto. O direito ao acompanhante ... -
Gravidez. A violência obstétrica na legislação brasileira
... ão ao hospital (Lei 11.634/07); impedimento de entrada de acompanhante (Lei 11.108/05); violência psicológica (tratamento agressivo, ...
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Acórdão Nº 0025131-76.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... com o fim de determinar ao Estado do Tocantins que permita um acompanhante à parturiente Thainá Éreora da Silva durante o trabalho de ...
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Algumas leis que favorecem enfermos, deficientes, mulher e idoso
... , para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós -parto imediato, no âmbito do ...
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Acórdão Nº 08438845120208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... 19-J e parágrafos, a presença de um acompanhante, indicado pela gestante, durante todo o período do trabalho de parto e ...
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Acórdão nº 1.0313.15.007759-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ERRO MÉDICO - LAUDO PERICIAL - NEGLIGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. 1- A decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade por falta...
... destacar qu o hospital requerido no permitiu a entrada da acompanhante Luciene Ribeiro Silva na sala de parto, sob a alegao de que a mesma estava ... -
Acórdão nº 1.0313.15.007759-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ERRO MÉDICO - LAUDO PERICIAL - NEGLIGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. 1- A decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República não incorre em nulidade por falta...
... destacar qu o hospital requerido no permitiu a entrada da acompanhante Luciene Ribeiro Silva na sala de parto, sob a alegao de que a mesma estava ... -
Respeito aos direitos humanos exige acesso ao parto humanizado
Respeito aos direitos humanos exige acesso ao parto humanizado
... violência durante o parto, é a efetivação do direito ao acompanhante. Também cresceu a conscientização sobre o direito ao acompanhante que ... -
Acórdãos nº 1001243-40.2017.8.26.0624 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... de que não havia roupa especial de acompanhante para que adentrasse a sala de parto. Defende que sofreu ...
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Decisão Nº 08004460620208209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-10-2020
... recursal para que lhe seja garantida a presença de uma acompanhante durante o parto que irá se submeter no próximo dia 22 do mês em curso, ...
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PARA ADENTRAR O PORTAL DA DOR DO PARTO: CORPO, GÊNERO E SIGNIFICAÇÕES HETEROGÊNEAS EM CONTEXTOS DIVERSOS
O artigo visa estimular a reflexão sobre a multiplicidade semântica danoção de “dor de parto” a partir do cotejamento de narrativas sobre situaçõesdiferentes entre si. Esta noção vem sendo problematizada por atrizes engajadas nomovimento que foi chamado, no Brasil, de “humanização” do parto e do nascimento(DINIZ, 2005), as quais defendem uma experiência de parto satisfatória, respeitosae até...
... , parto e pós-parto imediato: impedimento da presença de acompanhante (a despeito da vigência da Lei n.º 11.108, de 07 de abril de 2005); ...