lei do acompanhante 11108
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Acórdãos nº 1000926-21.2016.8.26.0028 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... órdia de Aparecida a permitir a presença de acompanhante, indicado por parturiente, durante o pré-parto, parto e ...
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Acórdão nº 1002045-53.2023.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 17-11-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE PARTO. ACOMPANHANTE. DIREITO NEGADO PELO HOSPITAL. ALEGAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NA PANDEMIA. NOTA TÉCNICA Nº 09/2020 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE MANTENDO O DIREITO DE ACOMPANHANTE NO PARTO DURANTE O PERÍODO PANDEMICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO...
... PÚBLICA. SERVICO PÚBLICO DE SAÚDE ... PARTO. ACOMPANHANTE. — DIREITO ... NEGADO PELO HOSPITAL. ALEGACÁO ... DE EXCEPCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0007446-43.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-09-2023
... DO ALEGADO TRATAMENTO ULTRAJANTE. DIREITO AO ... ACOMPANHANTE NÃO ABSOLUTO, DIANTE DO RISCO AO BEM- ... ESTAR DA PARTURIENTE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020297-16.2020.8.19.0004 (Criminal), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0020297-16.2020.8.19.0004 Recorrente: MARIANA PACIFICO FAGUNDES SANTOS SILVA Recorrente: DIEGO MUSSEL BORBA DOS SANTOS Recorrido: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. RECORRENTE GRÁVIDA. HOSPITAL QUE IMPEDIU A PARTICIPAÇÃO DO ACOMPANHANTE, ORA SEGUNDO RECORRENTE, NO PARTO. MEDIDA RESTRITIVA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO EM VIRTUDE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317164-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-02-2021
Recurso Inominado nº 0317164-67.2018.8.19.0001 Recorrente MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: KECILIN DE QUEIROZ PARELLO DANTAS DOULA - HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL QUE IMPEDE A PRESENÇA DE DOULA NA SALA DE CIRURGIA NA HORA DO PARTO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO VIGENTE DO CREMERJ (N. 266/2012) -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS...
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Acórdãos nº 1001996-69.2015.8.26.0073 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... Avaré Voto nº 5.244 Ementa: Mandado de Segurança - Acompanhante" de parturiente - Art. 19-J da Lei nº 8.080/90, com a reda\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.503 do Mato Grosso do Sul, 11-05-2021
... contar com até 6 (seis) meses de idade, e com a presença de acompanhante. Caso compareça à prova com ... o filho, sem a presença de acompanhante ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... jurisdicional que determine a permissão da entrada de acompanhante da Autora na sala de parto ... Em síntese, sustenta a Impetrante que a ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... jurisdicional que determine a permissão da entrada de acompanhante da Autora na sala de parto ... Em síntese, sustenta a Impetrante que a ...
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Decisão monocrática Nº 1320845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 18 da Resolução, da cobertura para acompanhante para menores de 18 anos, idosos e portadores de necessidades especiais, ...
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Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... rede própria ou conveniada, a permitirem a presença de um acompanhante à parturiente, de sua escolha, durante todo o período de trabalho de ...
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Juíza suspende ato administrativo que restringia atuação de doulas em Goiânia
Ato administrativo que restringia atuação de doulas em GO é suspenso
A presença da doula é independente da presença do acompanhante prevista pela Lei Federal n° 11.108 de 07 de abril de 2005, que garante ... -
Violência obstétrica contra a gestante com deficiência
... obriga hospitais, maternidades e assemelhados a permitir um acompanhante, à escolha da gestante, no trabalho de parto, durante o parto e no ...
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Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
... que elas escolham sua posição de nascimento e tenham um acompanhante de sua escolha ao seu lado. Também significa garantir privacidade e ... -
Responsabilidade Médica nos Casos de Violência Obstétrica
O presente trabalho busca fazer uma análise sobre a violência obstétrica no Brasil como uma prática violadora dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. Para tal, apresenta o direito à saúde, trazendo seus aspectos históricos de forma breve e seu embasamento para a garantia de tal direito em âmbito de direito fundamental constitucional. Ainda expõe as suas práticas, a título...
... legal às gestantes, a referida norma intitulada de Lei do Acompanhante, muitas delas tem o direito negado ... 3. RESPONSABILIDADE PENAL ... -
Os desafios do combate à violência obstétrica
Passando pelos antecedentes históricos que abriram caminho para a elaboração de medidas para a prevenção e punição à violência obstétrica, este artigo pretende discutir os pontos mais relevantes para a construção de um marco legislativo nacional de enfrentamento a violência no ambiente hospitalar, mas especificamente a violência obstétrica. Pretende-se, assim, contextualizar o caminho na construçã
... ão ao hospital (Lei 11.634/2007); impedimento de entrada de acompanhante (Lei 11.108/2005); violência psicológica (tratamento agressivo, ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Inicialmente, afirma que foi impedida de levar acompanhante para a enfermaria, o que configura violação a direito assegurado por lei ...
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Violência obstétrica, políticas públicas e a legislação brasileira
Violência obstétrica, políticas públicas e a legislação brasileira
... ão ao hospital (Lei 11.634/2007); impedimento de entrada de acompanhante (Lei 11.108/2005); violência psicológica (tratamento agressivo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTURIENTE. PRESENÇA DE ACOMPANHANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art.19-J, da Lei 8.080/90, bem como da Portaria 2.481/2005, do Ministério da Saúde, a parturiente tem direito a 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.2. Sentença confirmada no Reexame...
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Mulheres encarceradas: a vivência da maternidade por mulheres privadas de liberdade na cidade de Vitória da Conquista - Bahia
Experiência afetiva entre mães privadas de liberdade com seus filhos e filhas, na cidade de Vitória da Conquista - Bahia. Apesar da existência de normas, constitucionais e internacionais, que disciplinam a dinâmica do encarceramento, a literatura sobre o tema parte da perspectiva de que as instituições prisionais favorecem a violação de direitos humanos. Assim, a presente pesquisa intenta...
... º 11.108/2005, a qual dispõe sobre o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, e a Lei nº 11.634/2007, que afirma o ... -
Plano de parto: diretriz de tratamento e violência obstétrica
Opinião: Plano de parto: tratamento e violência obstétrica
... lei, como: a possibilidade de a pessoa parturiente contar com acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, seja no âmbito ... - O direito da parturiente ao acompanhante durante o parto: previsão legal nos países do Caribe e da América Latina
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Acórdão Nº 0028832-45.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... -se autorização judicial para permitir assistência de acompanhante no parto e puerpério no ambiente hospitalar, tendo em vista a limitação ...
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Direito à saúde prevalece sobre direito de ir e vir em tempos de Covid-19
Opinião: Direito à saúde prevalece sobre o de ir e vir
... do Idoso, em seu artigo 16, garante ao idoso internado acompanhante em tempo integral. O mesmo está previsto às parturientes, que pela ... - Acórdão, Processo nº 0022594-31.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022