lei do cartão ponto 2010
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... Book.DireitoConstTributario.indb 41 ... passagem, pretende-se deixar claro o ponto de vista sobre a matéria: a distinção das ... postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal, correspondência-agrupada e fabricação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023621-60.2020.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023621-60.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS Recorrido (réu): GRUPO DE MODA SOMA S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA SOUZA DE ARRUDA ASSIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825365-69.2021.8.19.0038 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0825365-69.2021.8.19.0038 Recorrente - BANCO BRADESCARD S.A. - réu Recorrido - CARMELITA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... I - Autora que tem lançado em seu cartão de crédito valor correspondente a compra feita ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... que, assim o sendo, torna-se clarividente o ponto fundamental trazido pela lei 9.099/95, por meio ... FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA ... Rec. 0091279-94.2010.8.13.0223. Rel. José Antônio Maciel. J ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033688-05.2020.8.19.0209 (Criminal), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0033688-05.2020.8.19.0209 Recorrente: VERA QUERT TORRES Recorrido: BANCO BRADESCARD S A VOTO Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Cobrança indevida. Negativação do nome da consumidora. Danos morais configurados. A parte autora alega, em síntese, que o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025050-46.2021.8.19.0209 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025050-46.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrida (autora): ISABELLA CICCARELLI ARTACHO Origem: II Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029550-74.2020.8.19.0021 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029550-74.2020.8.19.0021 Recorrente: JOYCE VIRGINIO DUARTE Recorrido: EDITORA JURÍDICA DA BAHIA LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035572-66.2020.8.19.0210 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035572-66.2020.8.19.0210 Recorrente: ROSIMERE FERREIRA VINHAS SERGIO Recorridos: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI - Lojas Competição Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. MARCA NOTÓRIA. ALTO RENOME. VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Ação buscando rescindir julgado da Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial,afastando a pretensão de proteção especial à marca, por não haverregistro de marca notória vigente, nem declaração do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151061-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0151061-02.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): NETSHOES - NS2.Com Internet S/A Recorrido (autora): PAULA ARAUJO FLORENCE Origem: 6° Juizado Especial Cível da - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULA ARAUJO FLORENCE ajuizou ação de...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... com o curso global dos aconteceres, e cujo ponto ótimo ainda não pode ser perfeitamente ... 1.027, de 2010, expedida pela Secretaria da Receita Federal do ... de 6 de novembro de 1996, instituía a Cartão Nacional de Saúde, que implicaria no ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005569-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0005569-13.2019.8.19.0001 Recorrente: Igor Teixeira de Oliveira Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU DESCONTO SALARIAL. DESCONTO NO SALÁRIO POR FALTAS. NÃO...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Quanto ao ponto, ressaltou a autoridade policial oficiante nestes ... DDF1575 VW JETTA CINZA 2009/2010 LEONARDO SAFI DE MELO 125.338.898-90 R$ 30.836,00 ... valores em conta de terceiros, usar cartão e celular em nome desses terceiros, pagar contas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004869-96.2020.8.19.0067 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004869-96.2020.8.19.0067 Recorrente: CRISTIANE NUNES MOREIRA DIAS - autora (J.G - fl. 159) Recorrido: BANCO DO BRASIL - réu Origem: Juizado Especial Adjunto - Comarca de Queimados Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na
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Bens digitais
... (BRASIL, 2014a). Voltar-se-á a tal ponto, no item 6.4 deste estudo ... Procurando uma ... por meio de uma simples transação via cartão de crédito 6 ... Inclusive, é de se ... 2010), para quem seria possível a coexistência entre ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , doações corporativas, sobretaxas de cartão de crédito, apenas para citar alguns. Muito ... Cambridge: Harvard University Press, 2010. p. 23. Tradução livre ... 7. Ao mesmo passo ... ça à rede social que, corretamente do ponto" de vista jurídico, agiu para coibir a desinforma\xC3" ...
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Direito Penal
... expostos, o(a) advogado(a) de Mário, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o ... Gabarito “D” (FGV – 2010) Quando o Supremo Tribunal Federal editou a ... agente que, no intuito de obter senha de cartão bancário, priva a vítima de liberdade e, ...
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Processo nº 0000001-39.2017.8.19.0016 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... cartão cidadão, ... Sentença, no ponto ... u. da Resolução CNJ nº 113/2010 (com ...
- Acórdão Nº 5005262-44.2021.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... diversos (de vida, residência, etc.) e cartão de crédito. II - Em tais condições, a ... no Hiper de Boa Viagem, entre janeiro de 2010 e dezembro de 2010, afirmando que a autora como ... os registros constantes nos cartões de ponto colacionados, sobretudo pelo fato destes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806235-81.2021.8.19.0042 (Fazendária), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0806235-81.2021.8.19.0042 Recorrente: MARINO BRUM SILVA Recorrido: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI Origem: 1º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... menos, que estaria aquiescendo com um cartão de serviços que nunca quis nem ... III - Ré que ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Herman Benjamin, DJe 27.09.2010) ... Sumário: 1. Introdução. 2. O idoso ... cartão de crédito – Dano moral configurado – ... pelo autor não feriram sua dignidade a ponto de gerar direito à indenização. Apelo ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... , influencia constantemente a todos, a ponto de conduzir indivíduos a uma nova espécie de ... Marques (2010, p.4) define o superendividamento como: ... A ... cartão de crédito, é possível inverter a ordem dos ...
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Acordão nº (RO)0048200-13.2009.5.06.0331 (00482.2009.331.06.00.4) de 2º Turma, 8 de Septiembre de 2010
... confessa no seu depoimento que os horários dos registros de ponto estão corretos, bem como há contradição entre a jornada declinada na ... Afirma que em caso de algum erro com o cartão do PIS o próprio trabalhador pode se dirigir a uma agência da Caixa e ...
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Acordao N° 1349445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Direito do consumidor. Golpe da troca do cartão. Ausência de culpa exclusiva do consumidor. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral configurado. Falecimento da autora. Sucessão processual pelo filho. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO ... AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR ... , sendo irretocável a sentença nesse ponto ... 6. No tocante ao pleito de indenização por ... FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 10/02/2011) ... 8. Ante o exposto, ...