lei do cheque prescrito

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRAZO DO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE ULTRAPASSADO - IRRELEVÂNCIA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. Mesmo que o cheque prescrito tenha mais de dois anos, é desnecessário que o credor faça menção à sua causa debendi, pois o cheque prescrito, por si só, comprova um crédito, independentemente de negócio subjacente, competindo ao...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado nº 1004717-71.2022.8.11.0006Classe CNJ460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MTRecorrente(s):Ivan de Almeida DuarteRecorrida(s):Camila Tavares da SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:02 de junho de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...

Súmula: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

• Códigos

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de demonstração da questão federal atinente aos

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROCEDIMENTO HÁBIL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVO-CATÍCIOS. COMPENSAÇÃO AFASTADA. - O cheque prescrito constitui prova escrita apta a autorizar o ajui-zamento de ação monitória, sendo irrelevante a relação subjacen-te que causou sua emissão. - A ação monitória com base em cheque prescrito não se confun-de com a ação de locupletamento prevista...

APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CHEQUES PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA I - O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em...

APELAÇÃO CÍVEL N. 507.067-3 - ARAGUARI - 2.6.2005 EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AGRAVO RETIDO - CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - DISTINÇÃO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS MONITÓRIOS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA' CAUSA DEBENDI' - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO EMBARGANTE - ART. 333, II, DO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte local, com base no conjunto fático-probatório, afastou a alegada má-fé do...

• Direito Bancário

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. RÉU. - Cumpre observar a orientação pretoriana, inclusive encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ação de cobrança fundada em cheque prescrito, desde que ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 61 da Lei n. 7.357/85, prescinde de declinação da causa debendi, sendo ônus...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. RÉU. - Cumpre observar a orientação pretoriana, inclusive encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ação de cobrança fundada em cheque prescrito, desde que ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 61 da Lei n. 7.357/85, prescinde de declinação da causa debendi, sendo ônus...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO. CESSÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTRA QUEM NÃO REALIZOU O NEGÓCIO SUBJACENTE. O portador de cheque prescrito, que recebeu o título de terceiros, não detém legitimidade para ingressar com ação monitória, por não ser o credor do emitente da cártula, mormente se não demonstrada a cessão do crédito, que se opera na forma dos artigos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM CHEQUE PRESCRITO PODE REGER-SE PELO CCB/1916 OU PELO CCB/2002 POR FORÇA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO DIPLOMA VIGENTE. APLICÁVEL O ART. 206, §5º, I DO CC/2002 O PRAZO É QUINQUENAL. O...

Apelação cível. Embargos à monitória. Discussão da causa debendi. Princípios da abstração e autonomia dos títulos de crédito. Endosso após a devolução do cheque por oposição (sustação). Natureza de cessão de crédito. Má-fé do portador caracterizada. Apelação conhecida desprovida. 1. Na ação monitória lastreada em cheque prescrito, o autor não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a...

APELAÇÃO. CHEQUE. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Cobrança de cheque prescrito com fundamento no art. 61 da Lei nº 7357/85. Admissibilidade. Desnecessidade de indicação da relação causal. Aplicação analógica da Súmula 531 do STJ. Apelante que não nega a emissão do cheque ou qualquer vício na origem que justifique o não pagamento. Sentença condenatória mantida na íntegra (art. 252 do RITJSP)....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM CHEQUE PRESCRITO PODE REGER-SE PELO CCB/1916 OU PELO CCB/2002 POR FORÇA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO DIPLOMA VIGENTE. APLICÁVEL O ART. 206, §5º, I DO CC/2002 O PRAZO

• Processo civil. Procedimentos especiais

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO. CESSÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTRA QUEM NÃO REALIZOU O NEGÓCIO SUBJACENTE. O portador de cheque prescrito, que recebeu o título de terceiros, não detém legitimidade para ingressar com ação monitória, por não ser o credor do emitente da cártula, mormente se não demonstrada a cessão do crédito, que se opera na forma dos artigos

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO. CESSÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTRA QUEM NÃO REALIZOU O NEGÓCIO SUBJACENTE. O portador de cheque prescrito, que recebeu o título de terceiros, não detém legitimidade para ingressar com ação monitória, por não ser o credor do emitente da cártula, mormente se não demonstrada a cessão do crédito, que se opera na forma dos artigos

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO. CESSÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTRA QUEM NÃO REALIZOU O NEGÓCIO SUBJACENTE. O portador de cheque prescrito, que recebeu o título de terceiros, não detém legitimidade para ingressar com ação monitória, por não ser o credor do emitente da cártula, mormente se não demonstrada a cessão do crédito, que se opera na forma dos artigos

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 de 1985 (Lei do Cheque) prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescriç

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - REJEIÇÃO - "CAUSA DEBENDI" - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - DESACORDO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Causa debendi. Indicação. Necessidade. Art. 62 da lei nº 7. 357/85. Ausência de provas do direito pleiteado. Art. 373, i, cpc. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Pedido de reparação de danos materiais e morais. Ausência de fundamentos. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Nas ações de cobrança que têm como...