lei do cheque prescrito
- Acórdão Nº 0312483-63.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
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Acordao N° 1628878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Cobrança de honorários advocatícios. Competência relativa. Exceção de incompetência. Acolhimento. Foro do domicílio do réu. 1. Tratando-se de hipótese de direito obrigacional, a competência é de natureza relativa e, em regra, definida nos termos do art. 46 do código de processo civil, segundo o qual o foro competente é o do...
... “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL. RELAÇÃO ... -
Acordao N° 1630885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Cobrança de honorários advocatícios. Competência relativa. Exceção de incompetência. Acolhimento. Foro do domicílio do réu. 1. Tratando-se de hipótese de direito obrigacional, a competência é de natureza relativa e, em regra, definida nos termos do art. 46 do código de processo civil, segundo o qual o foro competente é o do...
... “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL. RELAÇÃO ... -
Decisão Monocrática com número 5070537-56.2019.8.09.0029 da 4ª Câmara Cível, 12-06-2023
... COMPRA E VENDA DE GADO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR CERCEAMENTO ... DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdãos nº 0016914-33.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... ANGRISANI FILHO EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - I De acordo com o ... STJ, é admissível a monitória baseada em cheque prescrito; II Sendo a praça de pagamento a mesma da emissão, o ...
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Acordao N° 1420102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Embargos à monitória. Cheque prescrito. Discussão da causa debendi. Oitiva de testemunha para demonstrar incumprimento da obrigação pelo endossante do título. Princípio da abstração e da atonomia do título de crédito. Cerceamento de defesa não configurado. Apelação desprovida. 1. O autor da ação monitória - fundada em cheque prescrito - não precisa declinar a causa debendi na petiç
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DISCUSSÃO DA ... CAUSA DEBENDI. OITIVA DE TESTEMUNHA PARA ... -
Acórdão Nº 0071387-85.2008.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... , acrescido de correção monetária (INPC) a contar da emissão do cheque, mais juros moratórios (1%ao mês) a partir da primeira apresentação ao ... insuficiência de fundos.Senão bastasse, ressalta-se, o cheque prescrito pode, sozinho, dar ensejo à ação monitória, como assentado na ...
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Acórdãos nº 0000812-43.2014.8.26.0619 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... não se pronunciou sobre o fato de não constar no cheque o lugar de sua emissão, sendo de 60 dias o prazo para ... “motivo 44” - prevê a hipótese de “cheque prescrito”. Também repete essa resolução, em seu art. 11, a norma ...
- Acórdão Nº 0301955-07.2016.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
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Processo nº 0306478-31.2009.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
... PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. RÉU REVEL. ...
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Acórdão Nº 0711083-09.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUE PRESCRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEMANDADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TÍTULO SEM LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO INDEVIDA. ENDOSSO. RUBRICA E MENÇÃO AO NOME DO ENDOSSATÁRIO NO VERSO DA CÁRTULA. VALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO TARDIO. EFEITOS DE CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 27 DA LEI DOS
... : Compra e Venda ... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUE ... PRESCRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA ... DEMANDADA. PEDIDO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015174-28.2011.8.19.0206 (Cível), 28-01-2020
Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Protesto de título prescrito. Cheque apresentado após 05 (cinco) anos de sua emissão. Incidência do art. 206, § 5º, do Código Civil. Responsabilidade solidária. Verbete nº 332 desta Corte: "No caso de endosso, endossante e endossatário respondem solidariamente pelo protesto indevido de título de crédito com vício.¿ A segunda ré não...
... Protesto de título prescrito. Cheque apresentado após 05 (cinco) ... anos de sua emissão. Incidência ... -
Acórdão nº 0000072-92.2013.8.11.0084 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
III – EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE PRESCRITO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE VIAS ALTERNATIVAS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA – PERMANECE A CONDIÇÃO DE DEVEDOR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apesar de prescrita a ação...
... DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE PRESCRITO – DANO MORAL – NÃO ... -
Acórdão Nº 2014.301532-0 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-04-2016
RECURSO INOMINADO. PROTESTO. CHEQUES PRESCRITOS. LEI DE CHEQUES QUE PREVÊ PRAZO ESPECÍFICO PARA O ATO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. DÍVIDA NÃO QUESTIONADA. FATOR QUE INFLUENCIA NA QUANTIFICAÇÃO MONETÁRIA DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA DOS CHEQUES PRESCRITOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...]
... 3. Cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso ... 4. Prescrito o prazo para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no ... -
Acórdão Nº 2014.301532-0 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-04-2016
RECURSO INOMINADO. PROTESTO. CHEQUES PRESCRITOS. LEI DE CHEQUES QUE PREVÊ PRAZO ESPECÍFICO PARA O ATO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. DÍVIDA NÃO QUESTIONADA. FATOR QUE INFLUENCIA NA QUANTIFICAÇÃO MONETÁRIA DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA DOS CHEQUES PRESCRITOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...]
... 3. Cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso ... 4. Prescrito o prazo para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no ... -
Decisão Monocrática N° 07059816520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ARTHUR WAGNER WEILER contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF nos autos de execução de título extrajudicial 0709993-96.2020.8.07.0020 (ajuizada por VILELA DIAS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ? EPP, ora agravada). Esta a decisão agravada: ?Trata-se de exceção de pré-execu
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0015298-05.2011.8.19.0208 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUE EM 1999. PROTESTO REALIZADO EM 2008 POR EMPRESA DE COBRANÇA. TÍTULO PRESCRITO. ARTIGO 47 E 59 DA LEI 7.357/85. VERBETE SUMULAR 503 DO STJ. ARTIGO 206 § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE SE IMPÕE. CONFIGURADO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Cheque emitido em 23/03/1999 para...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUE EM 1999 ... PROTESTO REALIZADO EM 2008 POR EMPRESA ... DE COBRANÇA. ULO PRESCRITO. ARTIGO 47 ... E 59 DA LEI 7.357/85. VERBETE SUMULAR 503 DO ... STJ ... -
Acórdãos nº 0002791-80.2014.8.26.0638 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... 61 da Lei do Cheque. Tal entendimento, evidentemente, assegura que tal ação ndada em cheque prescrito possa ser ajuizada e processada regularmente, ainda que o ...
- Acórdão Nº 0002634-08.2008.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
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Acórdãos nº 0003214-58.2011.8.26.0278 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... prevista no artigo 61 da Lei nº 7.357/85, ou o cheque tiver força executiva, despicienda se mostra a declinação ... 248/249: “O cheque prescrito, é óbvio, não poderá mais ser executado. Não obstante, ...
- Acórdão Nº 0305371-72.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
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Acórdão nº 1003474-02.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
III) EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO – PROCEDIMENTO MONITÓRIO NÃO ADOTADO – RITO ORDINÁRIO – AÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL – ART. 62 DA LEI DO CHEQUE – RELAÇÃO CAUSAL NÃO COMPROVADA, TAMPOUCO DESCRITA NA INICIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDONa ação ordinária de cobrança de cheque prescrito, é...
... Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) ... Assunto: [Cheque] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... Turma Julgadora: [DES(A) ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO" – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO – PROCEDIMENTO MONITÓRIO N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0807115-47.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 14-06-2022
... (seja ela a execução de cheque" não prescrito, ou a ação de ... locupletamento), incidem sobre a relaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5002445-94.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... cheque prescrito, ato este que se deu mais de oito meses depois da emissão; V) ...
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Acordao N° 1241367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação. Civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Circulação. Abstração e autonomia. Enunciado n. 531 da súmula do stj. Portador do título. Terceiro de boa-fé. Segurança jurídica da tutela do crédito. Recurso conhecido e provido. 1. O cheque é título de crédito, disciplinado pela lei n. 7. 357/85, revestido dos atributos da literalidade, autonomia e abstração. O enunciado n. 531 da súmula do c....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CIRCULAÇÃO ... ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. ENUNCIADO N. 531 DA ...