lei do cheque sustação
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Processo nº 0094811-91.2007.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... cheque prescrito a buscar a declaração de ... sustação de protesto e a reparação dos danos morais ...
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Acórdão Nº 0301771-65.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO - CHEQUE AO PORTADOR DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DESFAZIMENTO DO CONTRATO - CHEQUE ENTREGUE A TERCEIRO DE BOA FÉ - SUSTAÇÃO PELA ALÍNEA 21 - PORTADOR QUE REALIZA A RESTRIÇÃO CADASTRAL - LICITUDE - TÍTULO ABSTRATO QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI DO CHEQUE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
... Juiz Marcio Rocha Cardoso ... MORAL – NEGATIVAÇÃO – CHEQUE AO PORTADOR ... DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA ... ENTREGUE A TERCEIRO DE BOA FÉ – SUSTAÇÃO" ... PELA ALÍNEA 21 – PORTADOR QUE REALIZA A RESTRIÇÃO ... CADASTRAL \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0086.13.001750-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - EVENTUAL DEFEITO REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA - AUTONOMIA E ABSTRATIVIDADE DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - SUSTAÇÃO PELO EMITENTE - INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO...
... o apelante que, em razo de um desacordo comercial, teria sustado o cheque indicado nos autos em 26/04/12 e, mesmo assim, a apelada teria negativado ... -
Acórdão Nº 0013326-63.2011.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO...
... PROTESTO DE CHEQUE POR ENDOSSATÁRIO. CÁRTULA QUE CIRCULOU POR ENDOSSOS EM PRETO. CAUSA DE ... ÃO DAS CÁRTULAS NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, O QUE MOTIVOU A SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. AUTONOMIA DO CHEQUE FRENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU ... -
Acórdão nº 1.0708.07.019493-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO - PERDA DE FOLHAS DE CHEQUES - SUSTAÇÃO - UTILIZAÇÃO DOS CHEQUES POR FRAUDADOR - PROTESTO - NEGATIVAÇÃO PERANTE OS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Considerando que o preparo é pressuposto...
... ter se dirigido ao Banco sacado para obter a microfilmagem de um do cheque n419, quando verificou que o referido ttulo fora emitido por terceira ... -
Acórdão nº 1.0024.12.196729-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO E SUSTADO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Constituindo-se o cheque em ordem de pagamento à vista, nos termos do artigo 32, caput e parágrafo único da Lei 7.359/85, acentuadas a literalidade,...
... por Ricardo de Siqueira Feitosa , reconhecida a inexigibilidade do cheque que lastreia a presente ao. Inconformado, o Autor interps Apelao s f ... -
Acórdão Nº 0300305-05.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... : "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ...
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Acórdão Nº 5009491-68.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
... de litisconsrcio passivo necessriocom o beneficirio originrio do cheque, levantada como preliminar pelo requerido, sob o seguinte fundamento:( ... ) ...
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Acórdão nº 1002264-04.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUSTAÇÃO DE CHEQUE – ARGUIÇÃO DE DISTRATO COMERCIAL – TRANSMISSÃO POR ENDOSSO – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – INVIABILIDADE – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO.A princípio, não se admite a discussão sobre a causa debendi do cheque por ser título de crédito de livre circulação, dotado de autonomia e inoponibilidade. “O cheque pagável a pessoa nomeada, com
... Cheque]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma Julgadora: ... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUSTAÇÃO DE CHEQUE – ARGUIÇÃO DE DISTRATO COMERCIAL – TRANSMISSÃO POR ... -
Acórdão Nº 0006131-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 30 e 34, veda expressamente o cancelamento provisório ou a sustação de seus efeitos, como forma de evitar a insegurança jurídica, sendo ...
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Acórdãos nº 1003719-11.2016.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... Oposição ao pagamento de cheque formalizada em momento subsequente à sua regular ... meio do qual teria formulado pedido de sustação provisória do pagamento do cheque, em momento ...
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Acórdão Nº 0007042-05.2012.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR-EMBARGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DEMANDA MONITÓRIA...
... DEMANDA MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. "CAUSA DEBENDI". INDICAÇÃO NÃO EXIGIDA NA PETIÇÃO INICIAL ... ÃO DAS CÁRTULAS NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, O QUE MOTIVOU A SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. AUTONOMIA DO CHEQUE FRENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU ... -
Acórdão nº 0005231-52.2007.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... aplicabilidade da Lei do Cheque – Lei nº 7.357/85, em seus arts. 1º e 2º, que ... preconizam seja o ... obrigação de compra e venda, tendo havido a sustação do título ... A especialidade do caso afasta a incidência da regra da ...
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Processo nº 0015216-65.2011.8.19.0210 de Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... CHEQUE. ... PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE ... MONITÓRIA. ... sustação de protesto e a reparação dos danos morais ...
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Direito Empresarial
... , porque esse ato é privativo do juiz, diferentemente da sustação do protesto ... (C) poderá realizar o cancelamento do protesto, ... (C) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado ...
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Acórdão nº 1.0024.10.305308-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CHEQUE REPASSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM O CREDOR ORIGINAL - NEGATIVAÇÃO PELO PORTADOR DO TÍTULO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -RESPONSABILIZAÇÃO DAQUELE QUE REPASSOU O CHEQUE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS...
... ÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CHEQUE REPASSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ - QUITAÇÃO DA DÍVIDA COM O CREDOR ... "Convém, nesse sentido, esclarecer que não autoriza a sustação o descumprimento da obrigação pelo portador do cheque. Imagine-se que o ... -
Acórdão Nº 0306313-30.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
... 000367 (cédula de cheque), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vencimento em ... o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a sustação do protesto indicado à p. 16. Citado (p. 36), o réu contestou às p ...
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Acórdão Nº 0306296-91.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... 000369 (cédula de cheque), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com vencimento em ... o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a sustação do protesto indicado à p. 16. Citado (p. 34), o réu contestou às p ...
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Acórdãos nº 1003719-11.2016.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... não confirmou a possibilidade de compensação do cheque emitido, com valor superior a cinco mil reais. Pondera que ... o banco a restituir à autora o valor da tarifa de sustação do cheque. De início, rejeito a alegação de verificação de ...
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Acórdão nº 1.0209.17.000022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PELO ENTE MUNICIPAL - SUSTAÇÃO DE CHEQUE - INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS - VALOR DA CAUSA - LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - INAPLICABILIDADE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLARADA DE OFÍCIO.- A Unidade Jurisdicional do...
... emitiu, no dia 31 de dezembro de 2016, em favor do Agravante, o cheque n 854191, no valor de R$ 18.530,59, que poderia ser sacado na conta ... -
Acórdão nº 1.0209.17.000022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PELO ENTE MUNICIPAL - SUSTAÇÃO DE CHEQUE - INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS - VALOR DA CAUSA - LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - INAPLICABILIDADE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLARADA DE OFÍCIO.- A Unidade Jurisdicional do...
... emitiu, no dia 31 de dezembro de 2016, em favor do Agravante, o cheque n 854191, no valor de R$ 18.530,59, que poderia ser sacado na conta ... -
Acórdão Nº 0501929-19.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, O QUE MOTIVOU A SUSTAÇÃO ... DOS CHEQUES. AUTONOMIA DO CHEQUE FRENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO ... QUE ...
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Acórdão Nº 0000274-53.2019.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... íntese, que não possui relação jurídica com o apelado, e que o cheque" foi emitido em favor de terceiro, por serviços prestados, mas que, em raz\xC3"ão de desacordo comercial, determinou ao banco a sustação da cártula.Pugnou, então, o provimento do recurso para declarar a ...
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Acórdão Nº 5010474-47.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... ora apelante, 'Não negou, na réplica, não ter dado ordem de sustação aos cheques não apresentados'. A negativa foi feita ainda nos embargos na ... caso em tela, pois elas aplicam-se a casos onde a apresentação do cheque ao sacado foi feita fora do prazo legal descrito no art. 33 da Lei ...
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Acórdão Nº 0004845-05.2012.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... ÃO DAS CÁRTULAS NÃO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, O QUE MOTIVOU A SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. ALEGADA FALTA DE EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS E POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". TESE INSUBSISTENTE. AUTONOMIA DO CHEQUE FRENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU CAUSA. TÍTULO SUJEITO A ENDOSSO, ...