lei do inquilinato fundo de reserva
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Acórdão Nº 0009145-61.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... DO FUNDO DE RESERVA PAGO PELA INQUILINA – ART. 22, ... INQUILINATO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA ... – ...
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-Presidente da mesa
... A importância do fundo de reserva ... 28/07/2016 ... Uma das ... salientar que a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) estabelece que a constituição do fundo de ...
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Direitos e obrigações do locatário na locação de imóvel em condom ínio edilício
... A vigente Lei do Inquilinato, com o legislador preocupado com abusos de ... g) constituição de fundo de reserva ... Em nossa obra Lei do inquilinato ...
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Decisões Monocráticas nº 754250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2013
... VALORES PAGOS PELO INQUILINO A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA RÉDIO QUE DEVERIAM TER SIDO ... 23, XII, letra i, da Lei do Inquilinato poque, sendo cobrados valores mensalmente a ...
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Decisão da Presidência nº 754250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2013
... VALORES PAGOS PELO INQUILINO A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA RÉDIO QUE DEVERIAM TER SIDO ... 23, XII, letra i, da Lei do Inquilinato poque, sendo cobrados valores mensalmente a ...
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Terraço de cobertura. Garagens. Áreas comuns. Animais. Inquilino no condomínio. Sistema de utilização restrita nos condomínios (AIRBNB)
... A Lei do inquilinato vigente, preocupada com abusos contra locatários ... g) constituição de fundo de reserva ... Em nossa obra Lei do ...
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Processo nº 0219611-25.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... FUNDO ... RESERVA ... inquilinato ...
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Acórdão Nº 0306330-81.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... o valor devido à reconvinda através do fundo de reserva de outras despesas extraordinárias ... descritas no artigo 22 da lei do inquilinato. Que o montante relativo ao fundo de reserva ...
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Acórdão Nº 0306330-81.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... o valor devido à reconvinda através do fundo de reserva de outras despesas extraordinárias ... descritas no artigo 22 da lei do inquilinato. Que o montante relativo ao fundo de reserva ...
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As respostas desta edição são do advogado Renato Anet
... Um dos inquilinos se recusa a pagar o fundo de reserva, por acreditar que esta ... BARRA, Rio ... Dispõe a Lei do Inquilinato que a constituição do fundo de reserva é de ...
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Processo nº 0269791-11.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... Locação. Fundo de reserva pag o pelo locatário ... ” Sobre esse ponto, a Lei do Inquilinato coloca fim à controvérsia acerca de quem ...
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Acórdão Nº 0701642-38.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
... específica aplicável é a Lei do Inquilinato (Lei nº. 8.245/91), a qual ... estabelece, em ... (aluguel, condomínio e fundo de promoção e propaganda), nos ... termos do ... Reserva Técnico" não foram previstos no contrato de ...
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Acórdão Nº 0703970-04.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-08-2018
... CONDOMÍNIO E FUNDO DE ... RESERVA - ART. 23, XII DA LEI DO ...
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Acórdão Nº 0184717-49.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-02-2019
... EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91). AÇÃO ... DE DESPEJO POR ... i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... Tempo e transformações na lei do inquilinato. 2. Âmbito de abrangência da Lei 8.245/1991 ... fundo de comércio, para viabilizar o ajuizamento de ... digital Airbnb suspendesse o anúncio, reserva e locação de espaços localizados no ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... um intervalo de onze anos) em face do fundo de empresa de “A”? Poderia ser vislumbrado um ... Civil Brasileiro revogado a Lei do Inquilinato" 14 ... Análise funcional da relação jur\xC3" ... ção há pouco, a doutrina preponderante reserva a aplicação da Lei do Inquilinato à locação ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de ações preferenciais, aos quais a lei reserva privilégio exclusivamente no tocante à divisão ... í resulta a necessidade de existir: a) um fundo de promoção e publicidade, para atender às ... @@3.6 O shopping center e a Lei do Inquilinato ... O artigo 52 da Lei do Inquilinato trata ...
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Acórdão Nº 0032744-34.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
... CUMPRIDO. FUNDO DE RESERVA E COBRANÇA PARA A ... RECONSTRUÇÃO ... 6º da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), ... considera-se que houve a real denúncia do ...
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Acórdão Nº 0015054-89.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-05-2022
... CUMPRIDO. FUNDO DE RESERVA E COBRANÇA PARA A ... RECONSTRUÇÃO ... 6º da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), ... considera-se que houve a real denúncia do ...
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Despesas ordinárias e extraordinárias no condomínio
... pelo mercado em função da Lei do Inquilinato, que determinou a seguinte regra: O inquilino ... reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no ...
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Dos contratos em espécie
... promessa, tenha, ou não, cláusula de reserva de domínio, tiver como objeto bens móveis, ... 34 da Lei do Inquilinato (8.245/91), havendo condomínio no imóvel ... ça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito à renovação poderá ...
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Direito potestativo à renov ação do contrato de locação de imóvel para fins empresariais
... A vida muitas vezes nos reserva grandes e incríveis surpresas. Para aqueles que ... de ser, é os 30 anos da Lei do Inquilinato, da qual ele foi um dos coautores do anteprojeto ... de locação decorre da proteção do fundo empresarial (o estabelecimento) ou mesmo do ponto ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... 1 , coautor do anteprojeto da Lei do Inquilinato em vigor em conjunto com o Dr. Geraldo Beire ... , com que se evitará a rotatividade do fundo de comércio de espaço originalmente destinado ... , subempreitadas, subestabelecimentos com reserva (ou submantados), subconcessões etc. A ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA ... ário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição. Além disso, tal consulta ... 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de ...
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Contratos em Espécie
... 27 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), verbis: ... Art. 27. No ... a contento, a preferência, a venda com reserva de domínio e a venda sobre documentos. Para ... aplicasse o dinheiro na poupança ou em um fundo DI, quanto ele teria acumulado até o final da ...