lei do inquilino despejo

861 resultados para lei do inquilino despejo

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...§ 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. #Redação dada ...#Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006. ARTIGO 723. Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador. ARTIGO 724. O ...

  • Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades

    ... de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada do imóvel pelo locador, na espécie, desde que não tenha ultrapassado cinco anos ininterruptos, somente poderá ocorrer se preenchidos os requisitos do art. 47 da Lei do Inquilinato

  • Acórdão nº 25866 de Primeira Turma, 04 de Novembro de 1954

    O PROPRIETARIO QUE ALUGA O PREDIO POR PARTES DISTINTAS A DIFERENTES PESSOAS, E PRECISA, PARA SEU USO PRÓPRIO, DE APENAS UMA DESSAS PARTES, PODE PROPOR CONTRA O RESPECTIVO INQUILINO AÇÃO DE DESPEJO. O DISPOSITIVO DO N. IV, DO ART. 15, DA LEI 1.300, REFERE-SE AO LOCADOR QUE NÃO E PROPRIETARIO.

  • Acórdãos nº 990104349532 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    ... 09, autoriza a tutela antecipada de efetivação do despejo do inquilino que se encontra em débito de aluguéis, desde que, também, o contrato não esteja protegido por uma das garantias do art. 37 dessa lei, por (a) não contratada, (b) extinta e (c) pedida sua exoneração por qualquer motivo (inciso IX). Para fins de concessão da tutela ant...

  • Processo nº 2000.002.09410 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 28 de Novembro de 2000

    Possessoria. Liminar. Empregado em condominio que apos a cessacao de suas funcoes pretende continuar a ocupar a residencia do predio destinada a empregados a pretexto de exercer presidencia de sindicato. Norma protetiva que excepciona o caso determinando a desocupacao em prazo razoavel. Convencao coletiva assinada pelo proprio agravante. E' trivial no direito brasileiro a cessacao da...

  • Acórdãos nº 199779 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Dezembro de 2013

    Certa e confessada a mora do inquilino, mantêm-se acolhimento da ação de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e encargos e rejeição de arguida litispendência com ação de despejo fundada em denúncia vazia. 2. Admite-se multa moratória de vinte por cento na locação, que não se afeta por disposição da Lei de Usura nem do Código de Defesa do Consumidor.

  • Acórdão nº REsp 1193992 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Junho de 2011

    DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ACEITAÇÃO DO LOCATÁRIO. DISCUSSÃO EM TORNO DAS QUESTÕES RELACIONADAS À DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode ser ofendida pelo locador de duas...

  • Locação em geral
  • Acórdão nº 2004/0097433-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Maio de 2009

    LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. ART. 8.º DA LEI N.º 8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. REFORMA DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À ALEGAÇÃO DE QUE O A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO FOI...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0019158-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Fevereiro de 2011

    LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES RELATIVAS AO CERCEAMENTO DE DEFESA E PRAZO EM DOBRO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO E PURGAÇÃO DA MORA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI

  • Acórdão nº 0021710-11.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2015

    ... SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELOS DO AUTOR E DO SEGUNDO RÉU CONHECIDOS. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE DO FIADOR PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO RÉU CUJA CITAÇÃO FOI REQUERIDA TARDIAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE...

  • Cartas

    Kramer versus Kramer

    ...Despejo pela Lei do Inquilinato. Li que, pela Lei do Inquilinato, com 30 dias se conseguiria o despejo de ... possibilidade não significa, na prática, que todos os locadores conseguirão despejar o inquilino no prazo de 15 ou 30 dias. Sugiro consultar o seu advogado para saber os reais motivos de o ...

  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais

    ... outro através da concessão da quota disponível, ou de um senhorio que promove acção de despejo por falta de pagamento de renda, mas abdica desse direito em relação a outro inquilino, nas ...

  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)

    ...�a é aquele expresso na referida disposição legal, que dispunha: “O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a ...15)”; a uruguaia que “autoriza o despejo dos ocupantes nocivos (Lei 10.751/64, art. 11)” e a suíça que. . “contempla, de expresso, a ...

  • Disposições gerais

    ...21/03/2000). ( ii ) "AÇÃO DE DESPEJO - Denúncia vazia - Imóvel locado para a Secretaria de Segurança Pública - Departamento Estadual ... a possibilidade de "conluio entre o locador e um dos locatários, prejudicando os demais inquilinos" 9 . Em sentido diametralmente oposto é o entendimento do Magistrado Gildo dos Santos, segundo o ...

  • Acórdão nº 13894 de Primeira Turma, 09 de Julho de 1952

    ... ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO. SE O INQUILINO, ACREDITANDO NA BOA FÉ DO SENHORIO, DEIXAR O IMÓVEL NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO SEM AGUARDAR O DESPEJO, DAI NÃO SE SEGUE QUE, VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO ILUDIDO, NÃO POSSA COBRAR POR AÇÃO ORDINARIA A MULTA A QUE FICOU SUJEITO O LOCADOR. ENTENDER DE OUTRO MODO SERIA COLOCAR O INQUILINO QUE ATENDE A NOTIFICAÇÃO EM SITUAÇÃO PIOR DO QUE AQUELE QUE PREFERE AGUARDAR O DESPEJO E RETARDA-LO POR...

  • Acórdão nº 21892 de Primeira Turma, 18 de Dezembro de 1952

    ... O IMÓVEL NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO SEM AGUARDAR O DESPEJO, DAI NÃO SE SEGUE QUE VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO ILUDIDO, NÃO PODE COBRAR POR AÇÃO ORDINARIA A MULTA A QUE FICOU SUJEITO O LOCADOR. NÃO PODE O INQUILINO, EM VEZ DESSA MULTA, PEDIR AMPLA REPARAÇÃO DO DANO COM BASE NO CÓDIGO CIVIL, POIS SOMENTE DA LEI DE EMERGENCIA SOBRE LOCAÇÕES DECORRE, NO CASO, O DIREITO DO INQUILINO, DIREITO QUE NÃO EXISTIRIA EM FACE DO CITADO CÓDIGO.

  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial

    .../03/2012, Data de registro: 26/03/2012, Outros números: 2373379320108260000: “Ação de despejo por falta de pagamento Sistema de ‘ time sharing ’ - Falta de interesse de agir configurado, ... pode o locador pedir o imóvel para estabelecer-se com ramo de negócio semelhante ao do inquilino 69 . 3.6.3 As hipóteses dos parágrafos primeiro a terceiro do artigo 52. O parágrafo primeiro ...

  • Acórdão nº 2006/0090180-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Agosto de 2007

    ... DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ARTS. 1.192 E 1.209 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. DESOCUPAÇÃO DE PRÉDIO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. ART. 9º, § 3º, IV, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. No Superior Tribunal de Justiça, a competência é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa submetida ao seu conhecimento. Tratando o recurso especial de...

  • Acórdão nº 68087 de Primeira Turma, 22 de Outubro de 1971

    RETOMADA. NOS CASOS DE RETOMADA POR CONVENIENCIA DO LOCADOR, O NOVO ALUGUEL E DEVIDO A PARTIR DA DATA EM QUE O INQUILINO FOI NOTIFICADO A PAGA-LO, EXCLUIDO O PRAZO LEGAL DE DESOCUPAÇÃO, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DO ART. 6., PARAGRAFO 3., DO DECRETO-LEI N. 4/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão nº 68087 de Primeira Turma, 22 de Outubro de 1971

    RETOMADA. NOS CASOS DE RETOMADA POR CONVENIENCIA DO LOCADOR, O NOVO ALUGUEL E DEVIDO A PARTIR DA DATA EM QUE O INQUILINO FOI NOTIFICADO A PAGA-LO, EXCLUIDO O PRAZO LEGAL DE DESOCUPAÇÃO, E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE DESPEJO. APLICAÇÃO DO ART. 6., PARAGRAFO 3., DO DECRETO-LEI N. 4/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdãos nº 121166 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

    ... o foro, em especial para propor ação em face de inquilino, habilita o advogado a praticar todos os atos necessários em defesa de interesses do mandante, no processo, salvo aqueles para os quais a lei exige poderes especiais, conforme rol de exceção do art. 38 do CPC, nos quais não se inclui a ação de despejo por falta de pagamento em face dos fiadores. COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA LOCATÍCIA ? PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO...

  • Acórdãos nº 396490 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    ... DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - REFORMA DO IMÓVEL A SER REALIZADA PELO INQUILINO - PREVISÃO CONTRATUAL - DIREIT...

  • Decisões Monocráticas nº 148993 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Maio de 2013

    LOCAÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA ALUGUEL DESOCUPAÇÃO. Tendo o inquilino desocupado o imóvel locado, resta prejudicado o despejo, remanescendo apenas o pedido de cobrança dos locativos não quitados. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INSUFICIÊNCIA DE RECUROS - BENEFÍCIO INDEVIDO. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira, até prova

  • Acórdãos nº 084936 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    Despejo por falta de pagamento. Alegação, pelos locatários, de acordo verbal não cumprido pelo locador. Falta de indícios de prova. Afirmação não convincente. Cabimento da condenação em honorários advocatícios a beneficiário da justiça gratuita. Recurso improvido. - Alegação de acordo verbal com o locador trazido na defesa de inquilino em ação de despejo por falta de pagamento costuma soar...