lei estadual nº 5 810 94
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264922-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0264922-97.2019.8.19.0001 Recorrente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE "GRATIFICAÇÃO
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Processo nº 0408632-20.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017
... : 0408632-20.2015.8.19.0001 (2017.700.557512-5) ... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido ...
- Processo nº 0243590-16.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018681-78.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018681-78.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ EDUARDO TITO DA SILVA REIS RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DESCONTO COMPULSÓRIO DE FUNDO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO NO FUNDO DE SAÚDE MEDIANTE...
... : 0018681-78.2021.8.19.0001 (2022.700.529514-5) ... Assunto : Assistência Médico-Hospitalar / ... -
Ordem social
... 201, §4º, da CF/88, 5) equidade na forma de participação no ... despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... 3.3 Assistência ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 810 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... 94 ... Na verdade, o direito (norma) é o produto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 848-25.2012.5.04.0003)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. LEI Nº 12.101/2009
... ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ... " Portanto, em se ... privado, criada por autorização da Lei Estadual nº 11.800, de 28 de maio de 2002. É ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0167678-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0167678-37.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: GILMAR SILVA DE AZEVEDO JUNIOR POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016830-35.2020.8.19.0002 (Criminal), 05-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0016830-35.2020.8.19.0001 Embargante: Leonardo Peres de Araújo Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ COM VISTAS À...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046319-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de uma ação de BROWNING DE ALMEIDA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a parte autora, servidor público aposentado, o...
- Processo nº 0095821-33.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056606-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0056606-45.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RODRIGO LIMA DA COSTA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO IV, DO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO DO
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Despacho com número 5089185-47.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
... , na condição de servidor público estadual, compelir o Estado de Goiás a efetuar o ... , eis que descumpridas as Leis Estaduais 12.361/94 e 13.909/01, impende a ... respectiva adequação ... direito do autor, já que transcorreram mais de 5 anos da publicação da Lei Estadual nº ... com repercussão geral (Tema 810), até o dia 8/12/2021, sendo que a partir do dia ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0090608-41.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-04-2021
Recurso inominado nº 0090608-41.2020.8.19.0001. Recorrente: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: Maria Helena de Souza Godinho. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu que requer a reforma da sentença. Trata-se de ação movida por Maria Helena de Souza Godinho em face do ERJ, requerendo a alteração da taxa de alíquota para 18% acrescida do FCEP, requer também que o réu seja condenado a...
... : 0090608-41.2020.8.19.0001 (2021.700.513377-5) ... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031189-53.2021.8.19.0002 (Fazendária), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0031189-53.2021.8.19.0002 Recorrente: Euclides Correa Da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA (GAP) CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 1.659/90 E MODIFICADA PELA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038846-46.2021.8.19.0002 (Cível), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0038846-46.2021.8.19.0002 Recorrente: Igor Outeiro De Faria Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA (GAP) CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 1.659/90 E MODIFICADA PELA LEI...
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Relatório e Voto com número 5397239-60.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... 5. SENTENÇA – evento 16. O juízo singular ... das prorrogações promovidas pela Lei Estadual nº 19.122/2015 sobre os reajustes ... salariais ... , eis que descumpridas as Leis Estaduais 12.361/94 e ... 13.909/01, impende a respectiva adequação ... da citação, consoante Temas 905 do STJ e 810 do STF. Recurso ... conhecido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184792-91.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2020
PROCESSO Nº 0184792-91.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO REIS DE JESUS EMENTA: AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO OBSERVARAM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE
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Consolidação das leis do trabalho
... 5.452, de 1943) ... XIV — jornada de seis ... 7.498/1986 e Dec. n. 94.406/1987 Engenheiro, arquiteto e engenheiro ... úmula n.62do STJ — Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na ... TST — DC — 810.950/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0277022-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2020
PROCESSO Nº 0277022-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MAGNOLIA FREIRE NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047431-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0047431-58.2019.8.19.0002 Embargante: ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0110172-69.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0110172-69.2021.8.19.0001 RECORRENTES: MICHELE CORREA DA SILVA e OUTROS RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO DAS AUTORAS. SERVIDORES MUNICIPAIS. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE...
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Relatório e Voto com número 5134330-73.2022.8.09.0122 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... EMENDA À ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 65/2019. MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA ... alínea 'a'” ... 5. Ocorre que, com a edição da Emenda ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e ... STARTZ, R ... 870.947/SE (Tema 810) ... realizado pelo Supremo Tribunal Federal, já ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017868-19.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0017868-19.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PANIFICAÇÃO IDEAL LTDA ME Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO...
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Processo nº 0208745-84.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Abril de 2018
... tema 810 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 5 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão traduções ... Ocorre que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), estabeleceu de maneira clara e cristalina que ... ART. 810 ... Art. 809. O exequente tem direito a ...