lei estadual nº 5 810 94
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Despacho com número 5353632-94.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ... conforme Tema n°905 do STJ e Tema n°810 do STF. Deixo de aplicar o artigo 3º da Emenda ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... localização, fornecida pela autoridade estadual" ou municipal competente; ... IV - prova de inscri\xC3" ... Art. 94. Para a revalidação ou alteração do CR, deve ... classificados na categoria de controle 4 e 5; ... II - o chumbo e as espoletas de caça desde ...
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Decisão monocrática nº 2017.00272414-91 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 09-03-2017
... NÃO ... OCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR ... LOTADO NO ... IMPROVIDO. (2016.03822306-94, 164.881, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA ... 810, vinculado ao ... RE n. 870.947/RS, ... de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... 12.810, de 15.5.13, DOU 16.5.13) ... I — a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... -, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA ... DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Processo e ... 1º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto atual da OAB), que declara ser ... em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ... 806 a 810 do CPC. Se o devedor houver realizado ...
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Decisão com número 5168971-66.2021.8.09.0011 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... , com redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF e ... Tema 905 do STJ), respeitada a ... FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA ... REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº ... , eis que descumpridas as Leis Estaduais 12.361/94 e ... 13.909/01, impende a respectiva adequação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290968-89.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0290968-89.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA BESERRA VERAS RECURSO INOMINADO - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0076012-18.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0076012-18.2021.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e SILVIA DE OLIVEIRA BANDEIRA DE MELO e outro Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e SILVIA DE OLIVEIRA BANDEIRA DE MELO e outro RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO MRJ E PELA PARTE AUTORA - AGENTES DE...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Disposições Gerais ... Art. 5" o Não são exigíveis do devedor, na recuperaç\xC3" ... ícios, tem-se, em primeiro lugar, a Lei 8.906/94", cujo artigo 22 prevê que a prestação de servi\xC3" ... Maria Helena Diniz (2005, p. 810), em sua monumental obra diz ao tratar do tema: ... a necessidade de concentrar na Justiça Estadual" as ações contra a empresa que está em recupera\xC3" ...
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Dos recursos
... , no entanto, à dessemelhança da comum (estadual" ou federal), apresenta três graus de jurisdiç\xC3" ... 2º da Lei n. 5.584/70 — e, de modo geral, toda norma ... Anteriormente à Lei n. 8.950/94", permitia-se o uso de embargos declaratórios \xC3" ... 810 dispunha que “Salvo a hipótese de má-fé ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0093745-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0093745-94.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ISAC RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ALEGA PRESCRIÇÃO. NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.9
... : 0093745-94.2021.8.19.0001 (2022.700.562285-5) ... Assunto : Benefício Atrasado Cumulado Com ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0261715-27.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento n°0261715-27.2018.8.19.9000 Recorrente: Ivan Guimarães Vianna Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO - PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUTOR PAPILOSCOPISTA- PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de bens de alto padro (avaliados em mais de R$ 5 milhes): casa na Rua Serra Nevada n. 28, Campo ... associao irrogada pelo Ministrio Pblico Estadual, com a devida vnia, pois restou indene de dvidas, ... -se serem as linhas abaixo (Transcrio n 94): ( ... ). Foram confirmadas, ainda, as ... s fls. 806/810, consta o Auto Circunstanciado de Busca e ...
- Processo nº 0488633-89.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Nesse teor é a visão de Dinamarco 5 : ... “O novo texto não deve ser lido somente ... 8.878/94, se de um lado existem fundamentos juridicamente ... 810 do CPC). Desse modo, caso, no processo cautelar, ... ça do Trabalho, mas sim da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, conforme a natureza do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ão, ainda não fora promulgada a nossa Carta de 5 de outubro de 1988 ... Discorre Loewenstein , ... 94 - cláusulas de trabalho nos contratos firmados ... da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o ... (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda ...
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Acórdão Nº 57736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS DECISÕES NA ADI 5.348 ... E NO RE 870.947 (TEMA 810-RG) ... federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua ... Rio de Janeiro, LTC ... 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Sentença com número 5736772-76.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... que o autor é Servidor Público Estadual da Ativa, ... pertencente ao quadro de Policiais ... 11.416/91, como o ... Decreto n. 4.206/94 estabeleceram que caberia ao Comandante-Geral do ... 5. Ocorre que, embora o Requerido tenha reconhecido ... com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). 11. Recurso ... Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0160943-22.2019.8.19.0001 (Cível), 26-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160943-22.2019.8.19.0001 Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: IRMA DA MOTA EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS REQUISITOS. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INOCORRENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Município...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0149610-73.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0149610-73.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: PEDRO EDUARDO MUSSALEM Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO. JOGOS DA COPA DO MUNDO DE 2014. OLIMPÍADAS E...
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Sentença com número 5627271-90.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... que o autor é Servidor Público Estadual da Ativa, ... pertencente ao quadro de Policiais ... 11.416/91, como o ... Decreto n. 4.206/94 estabeleceram que caberia ao Comandante-Geral do ... 5. Ocorre que, embora o Requerido tenha reconhecido ... com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). 11. Recurso ... conhecido e provido para ...
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Sentença com número 5628004-56.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... que o autor é Servidor Público Estadual da Ativa, ... pertencente ao quadro de Policiais ... 11.416/91, como o ... Decreto n. 4.206/94 estabeleceram que caberia ao Comandante-Geral do ... 5. Ocorre que, embora o Requerido tenha reconhecido ... com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). 11. Recurso ... conhecido e provido para ...
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Decisão monocrática Nº 57635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... teria violado a decisão desta CORTE na ADI 5.348 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), bem como a tese irmada no Tema 810-RG (RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX) ... Na ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Introdução
... ão, ainda não fora promulgada a nossa Carta de 5 de outubro de 1988 ... Discorre ... 94 — cláusulas de trabalho nos contratos firmados ... da administração pública federal, estadual", distrital e municipal deverão observar o princ\xC3" ... (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda ...